Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE, RESSALVADA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A ONEROSIDADE EXCESSIVA, VERIFICADA NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -- JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE, RESSALVADA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A ONEROSIDADE EXCESSIVA, VERIFICADA NO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO EM PARTE - Embora tenha o Supremo Tribunal Federal assentado, em súmula, a inaplicabilidade das limitações das taxas de juros impostas pela Lei de Usura às instituições financeiras, deve ser observada, na cobrança dos juros remuneratórios, a taxa média de mercado, evitando-se discrepância significativa em relação a ela, sob pena de abusividade - Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. n.º 1.578.553/SP - representativo da controvérsia e processado sob a sistemática prevista no artigo 1.036 do vigente Código de Processo Civil - é válida a cláusula que prevê tarifas cobradas a título de registro do contrato e avaliação de bem, ressalvadas as hipóteses de abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva.