Limites do Preceito Secundário da Norma Especial em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO DE DROGA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. 2. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343 /06, ART. 33 , § 4º ). REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. 3. PENA DE MULTA. LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA ESPECIAL. 4. REGIME INICIAL. QUANTUM DA PENA. SEMIABERTO. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. 1. Os depoimentos dos agentes públicos, no sentido de que, ao atenderem uma ocorrência de roubo, depararam-se com o acusado trafegando com a motocicleta indicada nas denúncias, o qual tentou empreender fuga ao avistar a guarnição; sua abordagem e a apreensão de drogas em seu poder, além de dinheiro; aliados às declarações de usuário, de que iria adquirir drogas dele; são provas suficientes para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. O agente que se dedica ao exercício da narcotraficância, sobretudo por já ter sido condenado também por tráfico de drogas, ainda que por fato posterior, não se enquadra no conceito de traficante de "primeira viagem", segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. A pena de multa, no caso de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser fixada a partir dos limites traçados pelo preceito secundário do caput do art. 33 da Lei 11.343 /06, por ser norma mais específica do que o disposto no art. 49 do Código Penal . 4. Diante do quantum sancionador aplicado, deve ser mantido o regime inicialmente semiaberto ao resgate da pena, em respeito ao positivado no art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 5. Não é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a aplicada suplanta o limite de 4 anos estabelecido no art. 44 do Código Penal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-46.2017.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO DE DROGA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. 2. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343 /06, ART. 33 , § 4º ). REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. 3. PENA DE MULTA. LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA ESPECIAL. 4. REGIME INICIAL. QUANTUM DA PENA. SEMIABERTO. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. 1. Os depoimentos dos agentes públicos, no sentido de que, ao atenderem uma ocorrência de roubo, depararam-se com o acusado trafegando com a motocicleta indicada nas denúncias, o qual tentou empreender fuga ao avistar a guarnição; sua abordagem e a apreensão de drogas em seu poder, além de dinheiro; aliados às declarações de usuário, de que iria adquirir drogas dele; são provas suficientes para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. O agente que se dedica ao exercício da narcotraficância, sobretudo por já ter sido condenado também por tráfico de drogas, ainda que por fato posterior, não se enquadra no conceito de traficante de "primeira viagem", segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. A pena de multa, no caso de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser fixada a partir dos limites traçados pelo preceito secundário do caput do art. 33 da Lei 11.343 /06, por ser norma mais específica do que o disposto no art. 49 do Código Penal . 4. Diante do quantum sancionador aplicado, deve ser mantido o regime inicialmente semiaberto ao resgate da pena, em respeito ao positivado no art. 33 , § 2º , b, do Código Penal . 5. Não é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a aplicada suplanta o limite de 4 anos estabelecido no art. 44 do Código Penal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT, C/C O § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. ACUSADO FLAGRADO COM MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA NOS AUTOS. 2. DOSIMETRIA. 2.1. ATENUANTE. DIMINUIÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231 ). 2 . 2 . CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343 /06, ART. 33 , § 4º ). PATAMAR MÁXIMO . QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343 /06, ART. 42 ). FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. 2.3. PENA DE MULTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA ESPECIAL. 1. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que realizavam ronda, avistaram os acusados em atitude suspeita e apreenderam, durante a abordagem, na mochila do Apelante, mais de 500 gramas de maconha e, na casa dele, uma balança de precisão; aliados a outros pormenores do caso; são provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, a ponto de justificar sua condenação pela prática da infração penal de tráfico de substâncias entorpecentes. 2.1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2.2. A quantidade de entorpecente apreendida (506,3g de maconha) conclama especial censura e, na ausência de recurso para excluí-la, recomenda a manutenção da fração intermediária de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. 2.3. A pena de multa, no caso de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser fixada a partir dos limites traçados pelo preceito secundário do caput art. 33 da Lei 11.343 /06, por ser norma mais específica do que o art. 49 do Código Penal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-21.2018.8.24.0038 , de Joinville, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-06-2019).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT, C/C O § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. ACUSADO FLAGRADO COM MACONHA E BALANÇA DE PRECISÃO. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA NOS AUTOS. 2. DOSIMETRIA. 2.1. ATENUANTE. DIMINUIÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231 ). 2 . 2 . CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343 /06, ART. 33 , § 4º ). PATAMAR MÁXIMO. QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343 /06, ART. 42 ). FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. 2.3. PENA DE MULTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA ESPECIAL. 1. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que realizavam ronda, avistaram os acusados em atitude suspeita e apreenderam, durante a abordagem, na mochila do Apelante, mais de 500 gramas de maconha e, na casa dele, uma balança de precisão; aliados a outros pormenores do caso; são provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, a ponto de justificar sua condenação pela prática da infração penal de tráfico de substâncias entorpecentes. 2.1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2.2. A quantidade de entorpecente apreendida (506,3g de maconha) conclama especial censura e, na ausência de recurso para excluí-la, recomenda a manutenção da fração intermediária de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06. 2.3. A pena de multa, no caso de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser fixada a partir dos limites traçados pelo preceito secundário do caput art. 33 da Lei 11.343 /06, por ser norma mais específica do que o art. 49 do Código Penal . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA DE SENADOR E SUPLENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. VACÂNCIA. ALEGADA SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO NO SENADO. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES E ILEGITIMIDADE DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO INTERINA DO CANDIDATO MAIS BEM VOTADO ATÉ NOVA ELEIÇÃO NEGADO. ARTS. 28, III, 32, V, E 45 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. SENTIDO UNÍVOCO DAS NORMAS IMPUGNADAS. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . ART. 56, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO PARA NOVAS ELEIÇÕES QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO FEDERATIVO E QUE NÃO AUTORIZA POSSE INTERINA DE CANDIDATO NÃO ELEITO. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. 1. Decorre da tradição constitucional brasileira a existência de um federalismo bicameral, que atribui competências privativas ao Senado, bem como concede representação igual, na Câmara Alta, aos Estados e ao Distrito Federal. 2. Independentemente do número de votos anulados, há a necessidade de realização de novas eleições em pleito majoritário quando for indeferido o pedido de registro da candidatura ou em virtude de cassação do diploma ou do mandato. 3. Somente se poderia cogitar do amesquinhamento do princípio federativo, em caso de duradoura persistência da situação de representação a menor de um determinado Estado, o que, na inteligência do art. 56, § 2º, da Constituição , corresponderia a um prazo superior a quinze meses. 4. Não se extrai do indigitado artigo interpretação conducente a permitir a assunção interina do candidato imediatamente mais bem votado da vaga decorrente da cassação até a posse do candidato eleito nas novas eleições, por ausência de previsão expressa nesse sentido. Não se podendo extrair conclusão de que a lacuna normativa representaria flagrante inconstitucionalidade, incabível interpretação conforme à Constituição , tendo em vista que o dispositivo questionado possui exegese unívoca. 5. Competência da União (art. 22, I, CF) para legislar sobre vacância ou ocupação precária do cargo de Senador em decorrência de cassação pela Justiça Eleitoral. 6. Pedidos improcedentes. Insubsistente a liminar deferida. Prejudicado o agravo interposto pelo Ministério Público Federal.

CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA DE SENADOR E SUPLENTE PELA JUSTIÇA ELEITORAL. VACÂNCIA. ALEGADA SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO NO SENADO. DETERMINAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES E ILEGITIMIDADE DO PEDIDO DE NOMEAÇÃO INTERINA DO CANDIDATO MAIS BEM VOTADO ATÉ NOVA ELEIÇÃO NEGADO. ARTS. 28, III, 32, V, E 45 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL. SENTIDO UNÍVOCO DAS NORMAS IMPUGNADAS. INAPLICABILIDADE DA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO . ART. 56, § 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . SUB-REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DURANTE O PERÍODO NECESSÁRIO PARA NOVAS ELEIÇÕES QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO FEDERATIVO E QUE NÃO AUTORIZA POSSE INTERINA DE CANDIDATO NÃO ELEITO. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. 1. Decorre da tradição constitucional brasileira a existência de um federalismo bicameral, que atribui competências privativas ao Senado, bem como concede representação igual, na Câmara Alta, aos Estados e ao Distrito Federal. 2. Independentemente do número de votos anulados, há a necessidade de realização de novas eleições em pleito majoritário quando for indeferido o pedido de registro da candidatura ou em virtude de cassação do diploma ou do mandato. 3. Somente se poderia cogitar do amesquinhamento do princípio federativo, em caso de duradoura persistência da situação de representação a menor de um determinado Estado, o que, na inteligência do art. 56, § 2º, da Constituição , corresponderia a um prazo superior a quinze meses. 4. Não se extrai do indigitado artigo interpretação conducente a permitir a assunção interina do candidato imediatamente mais bem votado da vaga decorrente da cassação até a posse do candidato eleito nas novas eleições, por ausência de previsão expressa nesse sentido. Não se podendo extrair conclusão de que a lacuna normativa representaria flagrante inconstitucionalidade, incabível interpretação conforme à Constituição , tendo em vista que o dispositivo questionado possui exegese unívoca. 5. Competência da União (art. 22, I, CF) para legislar sobre vacância ou ocupação precária do cargo de Senador em decorrência de cassação pela Justiça Eleitoral. 6. Pedidos improcedentes. Insubsistente a liminar deferida. Prejudicado o agravo interposto pelo Ministério Público Federal.

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE (LEI 11.343 /06, ARTS. 33 , CAPUT, E 35, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826 /03, ART. 14 ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. FATOS DIVERSOS. 2. ACESSO ÀS MENSAGENS DO TELEFONE CELULAR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 3. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. INVESTIGAÇÃO E DENÚNCIAS. 3.1. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRIME. LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS DA AÇÃO. 4. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. INVESTIGAÇÕES PRETÉRITAS. TEMPO DE IMPLEMENTAÇÃO DO NARCOTRÁFICO NO LOCAL. 5. CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . ACUSADOS FLAGRADOS PORTANDO ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. 6. DOSIMETRIA. 6.1. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (LEI 11.343 /06, ART. 42 ). 6.2. REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. 6.3. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. DELITOS AUTÔNOMOS PRATICADOS MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO. 6.4. PENA DE MULTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA ESPECIAL. 7. REGIME INICIAL. QUANTUM DA PENA. FECHADO. 8. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. 9. RECORRER EM LIBERDADE. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 10. JUSTIÇA GRATUITA ( CPC , ART. 98 ). HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFENSOR DATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. 11. HONORÁRIOS. TRABALHO ADICIONAL. RESOLUÇÃO 5/19-CM DESTA CORTE. 1. Não há litispendência entre ações penais que apuram crimes de tráfico de entorpecentes ocorridos em circunstâncias de tempo e local diferentes, e que envolveram sujeitos diversos e objetos materiais de naturezas distintas. 2. Não é ilegal o acesso, por policiais militares, quando existente autorização judicial, das mensagens contidas no telefone celular dos agentes presos em flagrante. 3. Os depoimentos dos agentes estatais, no sentido de que receberam denúncias sobre a venda de narcóticos praticada pelos acusados na localidade; as investigações prévias indicando como a mercancia ilícita ocorria; e a apreensão de drogas em seus poderes; são provas suficientes da autoria e da materialidade, a ponto de justificar a condenação pela prática do delito de tráfico de substâncias entorpecentes. 3.1. Ainda que os acusados também sejam usuários de drogas, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seus agires para o configurador do delito positivado no art. 28 , caput, da Lei 11.343 /06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 4. Os depoimentos de policiais, apontando que desde antes da data da prisão o narcotráfico era empreendido na localidade pelos acusados; aliados às investigações pretéritas realizadas e a perícia realizada no celular apreendido; são provas suficientes e justificam a condenação pela prática do crime de associação para o tráfico. 5. A localização de artefato bélico no veículo ocupado pelos acusados é suficiente para comprovar a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 6.1. Não é razoável exasperar a pena-base em face da apreensão de cerca de 6,9g de cocaína em poder do agente, por não se considerar essa quantidade merecedora de maior censura. 6.2. Se a prova dos autos impõe a condenação dos agentes pelo cometimento do crime de associação para o tráfico de entorpecentes é porque está demonstrada suas dedicações à atividade ilícita, o que veda a concessão do redutor de pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /06. 6.3. O cometimento dos delitos de tráfico de drogas, associação para tal finalidade e de porte de arma de fogo constituem condutas distintas, praticados mediante mais de uma ação, não ensejando a aplicação da benesse prevista no art. 70 do Código Penal . 6.4. A pena de multa, no caso dos delitos previstos na Lei de Drogas , deve ser fixada a partir dos limites traçados pelos preceitos secundários do caput dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343 /06, por serem normas mais específicas do que a disposta no art. 49 do Código Penal . 7. Diante do quantum sancionador aplicado, deve ser mantido o regime inicialmente fechado ao resgate da pena, em respeito ao positivado no art. 33 , § 2º , a, do Código Penal . 8. Não é viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a aplicada suplanta o limite de 4 anos estabelecido no art. 44 do Código Penal . 9. É inviável conceder o direito de recorrer em liberdade se os motivos ensejadores da decretação da custódia cautelar do acusado continuam hígidos, além de ele ter permanecido segregado durante toda a instrução processual. 10. Comprovada a hipossuficiência econômica do acusado, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita, sobretudo porque foi assistido por defensor dativo durante todo o processo, nisso importando a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais. 11. Faz jus a fixação de honorários, nos termos do art. 85 , §§ 1º e 11 , do Código de Processo Civil , os defensores atuantes em Primeiro Grau que apresentam apelo, observados os limites da Resolução 5/19-CM/TJSC. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-87.2018.8.24.0079 , de Videira, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2020).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. PENA DE MULTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA ESPECIAL. 3. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE. QUANTUM SANCIONADOR APLICADO. 1. É legítimo o ingresso dos agentes públicos na residência onde é implementado o tráfico de drogas, nos termos da excepcionalidade disposta no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal , se o contexto fático anterior à invasão indicava a ocorrência do crime no local. Nesse caso, não há ilegalidade na apreensão dos entorpecentes e da balança de precisão localizados no interior da residência, tratando-se de encontro fortuito de prova. 2. A pena de multa, no caso de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser fixada a partir dos limites traçados pelo preceito secundário do caput do art. 33 da Lei 11.343 /06, por ser norma mais específica do que o art. 49 do Código Penal . 3. Deve ser mantido o regime inicialmente fechado ao acusado reincidente específico, a quem é aplicada pena superior a 4 anos de reclusão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO. EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. PENA DE MULTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA ESPECIAL. 3. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE. QUANTUM SANCIONADOR APLICADO. 1. É legítimo o ingresso dos agentes públicos na residência onde é implementado o tráfico de drogas, nos termos da excepcionalidade disposta no inciso XI do art. 5º da Constituição Federal , se o contexto fático anterior à invasão indicava a ocorrência do crime no local. Nesse caso, não há ilegalidade na apreensão dos entorpecentes e da balança de precisão localizados no interior da residência, tratando-se de encontro fortuito de prova. 2. A pena de multa, no caso de tráfico ilícito de entorpecentes, deve ser fixada a partir dos limites traçados pelo preceito secundário do caput do art. 33 da Lei 11.343 /06, por ser norma mais específica do que o art. 49 do Código Penal . 3. Deve ser mantido o regime inicialmente fechado ao acusado reincidente específico, a quem é aplicada pena superior a 4 anos de reclusão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-89.2018.8.24.0038 , de Joinville, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-07-2019).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO (LEI 11.343 /06, ART. 33 , CAPUT, C/C SEU § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PROVA DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DE AGENTES ESTATAIS. ACUSADO FLAGRADO TRAZENDO CONSIGO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS (COCAÍNA, MACONHA E CRACK). LOCAL CONHECIDO PELA OCORRÊNCIA DO TRÁFICO. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. 2. DOSIMETRIA. 2.1. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE. 2.2. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343 /06, ART. 33 , § 4º ). REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS COMPROVADA. 2.3. MULTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIMITES DO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA ESPECIAL. 3. REGIME. SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1. Os depoimentos dos Policiais, no sentido de que realizaram rondas em local conhecido pela comercialização de entorpecente e avistaram o acusado em atitudes suspeitas, tentando empreender fuga ao avistar a guarnição; aliados à apreensão de porções de cocaína, maconha, crack e dinheiro em seu poder; são provas suficientes para a condenação do acusado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. 2.1. A fixação da pena de multa deve ser proporcional à privativa de liberdade, o que significa dizer que a alteração de uma deve implicar a modificação da outra, na mesma razão, inclusive na etapa intermediária da dosimetria. 2.2. O agente que responde a outros processos criminais, inclusive por tráfico de drogas, e que se dedica ao exercício da narcotraficância de forma continuada e reiterada, não se tratando de envolvimento eventual ou enquadrando-se no conceito de traficante de "primeira viagem", não preenche os requisitos da causa especial de redução de pena. 2.3. A pena de multa, no caso dos delitos previstos na Lei de Drogas , deve ser fixada a partir dos limites traçados pelo preceito secundário do caput do art. 33 da Lei 11.343 /06, por ser norma mais específica do que a disposta no art. 49 do Código Penal . 3. Diante do novo quantum sancionatório aplicado ao acusado, que excede 4 anos de reclusão, é impositiva a alteração do regime prisional para o inicialmente semiaberto e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. recursoS conhecidoS; DESPROVIDO O INTERPOSTO PELO ACUSADO E PROVIDO O DEFLAGRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.