Liquidação que Trâmita na Justiça Estadual em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494 /97 - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA – CORREÇÃO MONETÁRIA – ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA – INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SUBSEQUENTES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO . I - E inaplicável o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97 às condenações impostas ao Banco do Brasil, segundo decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no REsp n. 1.319.232-DF , por se restringir aos cumprimentos promovidos em desfavor da União e do Bacen. II - Descabe falar em utilização da Tabela da Justiça Federal para atualização da dívida, quando a liquidação de sentença tramita perante a Justiça Estadual. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a correção monetária dos débitos judiciais em liquidação de sentença deve seguir a orientação da Lei n. 6.899 /81, sendo adequada a utilização do INPC como indexador. III. Nos termos do Tema 685, do STJ, julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos, "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior"*

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BACEN – FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO – DESNECESSIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO JUDICIAL – UTILIZAÇÃO DO IGP-M COMO ÍNDICE INDEXADOR – JUROS MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO – TEORIA FINALISTA MITIGADA – CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO – VULNERABILIDADE TÉCNICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quando a solidariedade é expressamente reconhecida no título judicial, está o credor autorizado a escolher contra quem pretende direcionar a execução, não sendo o caso de formação do litisconsórcio passivo necessário entre os três entes condenados. Quanto à correção monetária, não se justifica a utilização da Tabela da Justiça Federal, até porque o cumprimento de sentença tramita perante a Justiça Estadual, devendo ser mantido o indexador fixado na origem. Sobre os juros de mora, a decisão agravada está em consonância com o Tema 685, do STJ, julgado sobre a sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que se estabeleceu a seguinte tese: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior". A teoria finalista pode ser mitigada para aplicar o Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais firmadas por meio de Cédula Rural, devido à vulnerabilidade do tomador do empréstimo que se equipara ao consumidor.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – DESLOCAMENTO PARA JUSTIÇA FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DO BACEN – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PROVA DO PAGAMENTO – DISPENSÁVEL CORREÇÃO MONETÁRIA – NÃO ACOLHIMENTO DOS ÍNDICES REQUERIDOS APLICADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL – DECISÃO MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Recebido o presente feito como liquidação de sentença, fixando-se os parâmetros para apuração das quantias devidas, não há que se falar na extinção do feito por ausência de prévia liquidação, faltando interesse processual ao Recorrente neste ponto O Superior Tribunal de Justiça tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS ). Em relação à comprovação da quitação do contrato, os Tribunais Pátrios vêm firmando entendimento de que é dispensável a referida comprovação pelo credor, diante das dificuldades da prova, em especial por tratar-se de fatos ocorridos há anos. Ademais, eventual juntada de comprovantes de quitação poderá ser suprida pelo próprio banco Agravante, que possui todos os dados armazenados em seu sistema informatizado. É inaplicável o art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97 às condenações impostas ao Banco do Brasil, segundo decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência no REsp n. 1.319.232-DF , por se restringir aos cumprimentos promovidos em desfavor da União e do Bacen. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, EM TRÂMITE NA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ANTE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.319.232/DF E EM RAZÃO DO TEMA 810 DO STF. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECONHECIDA A SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, BANCO CENTRAL E O BANCO AGRAVANTE, É POSSÍVEL O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO A QUALQUER UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ENSEJA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA (SÚMULA 42 DO STJ E SÚMULA 508 DO STF). PETIÇÃO INICIAL APTA, POR CONTER TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA CÉDULA RURAL PELO CORRENTISTA. INFORMAÇÕES QUE DEVE SER TRAZIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PORQUE DETENTORA DE TAL DADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE POSSIBILITAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. APURAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO DEVIDA, MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PLENO (STJ, ERESP XXXXX/DF). ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE, PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO ( CPC , ART. 509 , I ). JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SE O TÍTULO NÃO CONTEMPLAR A VERBA. PRECEDENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS. LIQUIDAÇÃO QUE TRÂMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. BANCO EXECUTADO QUE DEVE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS PREVISTOS NA LEI 8088 /90 DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO NOS AUTOS, AO MENOS POR ORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-76.2021.8.16.0000 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.04.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1. CÉDULA RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA VINCULADA À CADERNETA DE POUPANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O BACEN E A UNIÃO. DESNECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS XXXXX/STJ E 508/STF. PRECEDENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO BTNF (41,28%). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS. LIQUIDAÇÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE SENDO A CASA BANCÁRIA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E NÃO SE ENQUADRANDO NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, A NORMA INDICADA NÃO LHE É APLICÁVEL. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. COLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. RESP Nº 1.134.186/RS . ARBITRAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO PELO MAGISTRADO A QUO A FIM DE SE RESGUARDAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-58.2022.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 27.06.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, EM TRÂMITE NA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO – PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO ANTE O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.319.232/DF E EM RAZÃO DO TEMA 810 DO STF. DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECONHECIDA A SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, BANCO CENTRAL E O BANCO AGRAVANTE, É POSSÍVEL O DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO A QUALQUER UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – INCLUSÃO DO BANCO DO BRASIL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE ENSEJA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSÁ-LA E JULGÁ-LA (SÚMULA 42 DO STJ E SÚMULA 508 DO STF)– PETIÇÃO INICIAL QUE CONTÉM TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SÃO SUFICIENTES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA PELA CESSIONÁRIA. INTELIGÊNCIA DO INSTITUTO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A FIM DE POSSIBILITAR O INÍCIO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. APURAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO QUE DEVE SE DAR MEDIANTE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO (STJ, ERESP XXXXX/DF). ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, EM PARTE, PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (ART. 509 , I , DO CPC )– JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SE O TÍTULO NÃO CONTEMPLAR A VERBA. PRECEDENTES – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS DÉBITOS JUDICIAIS. LIQUIDAÇÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA IRRECORRIDA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO ARTIGO 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97 À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ – BANCO EXECUTADO QUE DEVE COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS PREVISTOS NA LEI Nº 8088 /90 DURANTE A FASE DE LIQUIDAÇÃO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.04.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE REJEITOU AS TESES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DO EXECUTADO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PROCEDIMENTO JÁ EMPREGADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. CÁLCULOS QUE, A PRINCÍPIO, PODEM SER ELABORADOS PELO CONTABILISTA DO JUÍZO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUE APENAS GERA LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO E SUAS ENTIDADES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA A CONTRATO ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. LIQUIDAÇÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL. OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES FIXADOS NO PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. ABATIMENTO DA DÍVIDA. DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DETERMINADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA. ART. 860 DO CPC . O juízo trabalhista não detém competência para deixar de cumprir a ordem de penhora oriunda de outro juízo, cabendo apenas a averbação, nos termos do art. 860 do CPC . Caso em que foi determinada a penhora no rosto dos autos oriunda de processo da Justiça Estadual, que se processa contra o exequente. Eventual insurgência do exequente quanto à determinação para a efetivação da penhora no rosto dos autos deve ser apresentada na respectiva ação cível que tramita na Justiça Estadual. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM QUE SE DISCUTE INDENIZAÇÃO PARA REFORMA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA. AGTR IMPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão do douto Juízo da 6ª Vara da SJ/RN que, no âmbito da Execução Fiscal nº XXXXX-63.2007.4.05.8400 , indeferiu o pleito de penhora nos autos da Ação Ordinária nº XXXXX-29.2008.8.20.0001 (justiça estadual), por entender que a pretensão dos autores na referida demanda consubstancia-se no cumprimento de uma obrigação de fazer por parte da ré, Federal Seguros S/A, referente ao reparo de danos estruturais em suas unidades habitacionais, de modo que tal pretensão aniquilaria por completo o objetivo principal do provimento concedido pelo juízo estadual, pois impediria a utilização dos valores apurados em liquidação de sentença na recuperação da moradia (fls.93/94). 2. Alega o IBAMA, em apertada síntese, que na Ação Ordinária nº XXXXX-29.2008.8.20.0001 que tramita na Justiça Estadual consta condenação pecuniária em favor da parte ora agravada, o que viabiliza o pleito de penhora no rosto daqueles autos, para satisfazer os débitos cobrados nessa demanda. 3. Observa-se que no dispositivo da referida Ação Ordinária que tramita na Justiça Estadual consta o seguinte comando: "(...) com fundamento no art. 269 , inciso I, do Código de Processo Civil , julgo procedente os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a demandada a pagar a indenização nos valores necessários ao conserto integral dos imóveis pertencentes a cada dos autores, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença mediante a apresentação de planilha e cálculo contendo o valor dos reparos e a descrição dos serviços". 4. Dessa forma, não deve prosperar a pretensão do IBAMA, haja vista que, como bem asseverou o Magistrado a quo, "a efetivação da almejada penhora no rosto dos autos daquela demanda, no que tange a eventual direito de natureza pecuniária lá existente, aniquilaria por completo o objetivo principal do provimento concedido pelo juízo estadual, ao passo que impediria a utilização dos valores apurados em liquidação de sentença na recuperação da moradia". 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.

AGRAVO DE INTRUMENTO. VNEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACP XXXXX-1.NCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Conforme entendimento pacífico desta Câmara, é da Justiça Estadual a competência para processar e julgar as demandas relativas à liquidação e/ou cumprimento individual de sentença decorrentes da ação civil pública nº 94.00.08514-1, movida pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, Banco Central e a União.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.