Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: XXXXX-85.2015.4.05.0000

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão do douto Juízo da 6ª Vara da SJ/RN que, no âmbito da Execução Fiscal nº XXXXX-63.2007.4.05.8400, indeferiu o pleito de penhora nos autos da Ação Ordinária nº XXXXX-29.2008.8.20.0001(justiça estadual), por entender que a pretensão dos autores na referida demanda consubstancia-se no cumprimento de uma obrigação de fazer por parte da ré, Federal Seguros S/A, referente ao reparo de danos estruturais em suas unidades habitacionais, de modo que tal pretensão aniquilaria por completo o objetivo principal do provimento concedido pelo juízo estadual, pois impediria a utilização dos valores apurados em liquidação de sentença na recuperação da moradia (fls.93/94).

2. Alega o IBAMA, em apertada síntese, que na Ação Ordinária nº XXXXX-29.2008.8.20.0001 que tramita na Justiça Estadual consta condenação pecuniária em favor da parte ora agravada, o que viabiliza o pleito de penhora no rosto daqueles autos, para satisfazer os débitos cobrados nessa demanda.

3. Observa-se que no dispositivo da referida Ação Ordinária que tramita na Justiça Estadual consta o seguinte comando: "(...) com fundamento no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente os pedidos formulados na inicial para o fim de condenar a demandada a pagar a indenização nos valores necessários ao conserto integral dos imóveis pertencentes a cada dos autores, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença mediante a apresentação de planilha e cálculo contendo o valor dos reparos e a descrição dos serviços".

4. Dessa forma, não deve prosperar a pretensão do IBAMA, haja vista que, como bem asseverou o Magistrado a quo, "a efetivação da almejada penhora no rosto dos autos daquela demanda, no que tange a eventual direito de natureza pecuniária lá existente, aniquilaria por completo o objetivo principal do provimento concedido pelo juízo estadual, ao passo que impediria a utilização dos valores apurados em liquidação de sentença na recuperação da moradia".

5. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.