Lucros Cessantes Não Configurados em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Para se deferir indenização por lucros cessantes, é indispensável a demonstração objetiva de sua ocorrência, com base em provas seguras e concretas, não bastando expectativa e ou dano hipotético (art. 402 do Código Civil ). Só deve ser reputado como causador de dano moral o evento que agride os direitos da personalidade e gere dor física ou moral, vexame e sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.

DIREITO CIVIL. COMPRA DE REBOQUE PARA TRANSPORTE DE EQUINOS. DEFEITO DO PRODUTO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. Lucros cessantes demandam prova conclusiva e não podem ser admitidos à vista de projeções meramente especulativas, conforme se depreende dos artigos 402 e 403 do Código Civil . II. No campo da responsabilidade contratual a existência de dano moral está adstrita à demonstração de que o inadimplemento afetou diretamente algum atributo da personalidade jurídica do contratante lesado, na linha do que dispõem os artigos 11 e 12 do Código Civil . III. Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há ausência de fundamentação específica quando as razões de apelação confrontam especificamente os argumentos trazidos na sentença impugnada, em atenção ao princípio da dialeticidade. 2. A indenização por dano material tem por finalidade a recomposição do patrimônio do lesado, com retorno ao estado anterior. Artigo 927 do Código Civil . 3. O arbitramento do quantum material devido obedece aos exatos termos daquilo que, pleiteado pela parte demandante, foi efetivamente comprovado nos autos e mostra-se condizente ao prejuízo efetivamente por ele suportado. 4. Para comprovar o dano material sofrido em razão de envolvimento em acidente de trânsito, a apelada juntou aos autos orçamentos realizados em oficinas, bem como notas fiscais de aquisição de peças e serviços, os quais demonstram que não houve exorbitância de valores cobrados pela execução do serviços. 5. O lucro cessante, como espécie do gênero danos materiais, representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, ou seja, a diminuição potencial de seu patrimônio, causada pelo inadimplemento da contraparte. Art. 402 do Código Civil . 6. A prova do dano efetivo é pressuposto para o acolhimento da ação indenizatória baseada nos lucros cessantes. Quer dizer, a lesão apta a ensejar responsabilização civil deve ser certa e atual, afastando-se as meras expectativas frustradas. 7. Comprovado o dano causado ao veículo por responsabilidade da apelante, bem como a sua utilização pela apelada como fonte de renda, medida necessária é a fixação dos lucros cessantes. 8. Apelação cível desprovida.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. LÍCITA A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CREDORA. DANO MORAL E LUCRO CESSANTE NÃO CONFIGURADOS. AUTOR NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373 , INCISO I , DO CPC/15 ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE ULTRAPASSOU O TERMO FINAL DO PRAZO CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUANTO À OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONTRATANTE DE RECEBIMENTO DO BEM NA DATA APRAZADA E HABITÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO CONSOANTE O CASO CONCRETO. JUROS DE MORA QUE, CONTUDO, DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PARA O MÍNIMO LEGAL, PELO FATO DE O PROCESSO NÃO APRESENTAR MAIOR COMPLEXIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - ONUS DA PROVA - PARTE AUTORA - LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil , consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência direta do evento danoso. Os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título, bem como a demonstração cabal dos danos materiais para que haja o ressarcimento. Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos artigos 927 , 186 e 187 do CC , de modo que, presente a demonstração dos requisitos, a condenação é medida que se impõe.

Ação de cobrança c.c. indenização por danos morais e lucros cessantes – Procedência em parte declarada em primeiro grau – Manutenção. Os lucros cessantes não podem ser presumidos ou calculados com base em meras suposições, uma vez que se referem necessariamente aos valores que a parte deixou de auferir, e devem, por conseguinte, ser comprovados por meio de documentos hábeis a possibilitar a sua incidência, o que, todavia, não ocorreu nos presentes autos. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – AFASTADA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES NÃO PODEM SER PRESUMIDOS OU HIPOTÉTICOS, DEPENDENDO DE PROVA CABAL DA EXISTÊNCIA DO DANO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS SUBSTITUTIVAS. VALORES EXORBITANTES. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA PELA RÉ. CORTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. LUCROS CESSANTES NÃO CARACTERIZADOS. GANHO HIPOTÉTICO. 1. Envio de quatro faturas substitutivas às contas já pagas, todas com vencimento para a mesma data, e contendo cobranças elevadas, incompatíveis com a média do consumo anterior. 2. Posterior inclusão de parcelamento, também, a título de recuperação do consumo, nos meses seguintes. 3. Inversão do ônus da prova e silêncio da ré. 4. Regularidade das cobranças não demonstrada. Falha do serviço caracterizada. 5. Interrupção do fornecimento e negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Súmula nº 89 deste TJRJ. 6. Verba compensatória, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que merece majoração para o importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. 7. Lucros cessantes não configurados. A autora alegou que, por força do corte, precisou se mudar para outro imóvel, que usava para locação, tendo deixado de auferir a complementação da sua renda. No entanto, somente trouxe aos autos contrato posterior ao ajuizamento da demanda, que não serve a tal demonstração. 8. Ambos os recursos providos parcialmente.