Médico Particular em Jurisprudência

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. MESMA CREDIBILIDADE DO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. 1. Trata-se na origem de Ação Ordinária ajuizada pela ora recorrente contra o Município do Rio de Janeiro e o Estado do Rio de Janeiro objetivando a condenação dos entes federados ao fornecimento de medicamentos para o tratamento de Lupus e Hipertensão Arterial Sistêmica. 2. A sentença julgou os pedidos procedentes (fls. 241-245, e-STJ). O Tribunal de origem reformou parcialmente o decisum para condicionar o fornecimento da medicação à "apresentação semestral de receituário médico atualizado e subscrito por médico do SUS ou de hospitais vinculados às universidades públicas, prescrevendo a necessidade de utilização da medicação pleiteada" (fl. 460, e-STJ). 3. Segundo a jurisprudência do STJ, a escolha do medicamento compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública. O que é imprescindível é a comprovação da necessidade médica e da hipossuficiência econômica. 4. Recurso Especial provido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. LAUDO DE MÉDICO DE REDE PARTICULAR. MESMA CREDIBILIDADE DO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandamus em razão de suposta ausência de prova pré-constituída, por entender que "na espécie, a utilização do medicamento foi sugerida por laudos médicos (documento nº 3), que não demonstraram, de forma clara, a eficácia do fármaco prescrito em detrimento dos fornecidos pelo sistema estatal. Compreendo que o direito à saúde prestado não significa a livre escolha do tratamento a ser custeado pelo ente público, motivo pelo qual, nos casos em que medicamento não faz parte das listas do SUS, é de extrema importância submeter a prescrição médica ao efetivo contraditório .Diante da impossibilidade de formação de juízo acerca do direito almejado, tenho firme posicionamento pela necessidade de produção de prova pericial tendente a demonstrar a eficácia do tratamento indicado e a ineficácia do tratamento fornecido pelo SUS". (fl.109, e-STJ). 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a escolha do medicamento compete a médico habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente, podendo ser tanto um profissional particular quanto um da rede pública. 3. No caso dos autos, conforme relatório que instrui a inicial o médico que assiste a substituída atestou a necessidade de uso do medicamento e informou que as drogas disponíveis no SUS são ineficazes, "nessa extensão de membrana e de edema macular" (fl. 18, e-STJ). Também afirma não haver medicamento substituto no SUS. Ressalta-se que as informações médicas foram corroboradas por parecer técnico da Câmara de Avaliação Técnica de Saúde do Centro Operacional de Saúde do MPGO. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, é admissível prova constituída por laudo médico elaborado por médico particular atestando a necessidade do uso de determinado medicamento, para fins de comprovação do direito líquido e certo capaz de impor ao Estado o fornecimento gratuito. 5. Recurso Ordinário provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO POR MÉDICO PARTICULAR. 1. A responsabilidade dos Entes Federados configura litisconsórcio passivo, podendo a ação em que se postula fornecimento de prestação na área da saúde ser proposta contra a União, Estado ou Município, individualmente ou de forma solidária, podendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Eventual acerto de contas em virtude do rateio estabelecido, deve ser realizado administrativamente ou em ação própria. (Recurso Extraordinário ( RE 855.178 , Tema 793). 2. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Considerando tratar-se de medicamento com decisão de incorporação ao SUS e comprovada sua imprescindibilidade e adequação ao caso concreto, está caracterizada a verossimilhança das razões que embasaram o pedido inicial. 4. O fato do receituário médico estar subscrito por médico particular, e não por médico vinculado ao SUS, não constitui motivo, por si só, para excluí-la da assistência prestada pelo Poder Público, porquanto o acesso universal e igualitário à saúde é assegurado pela Constituição Federal . Precedentes desta Corte.

CAPACIDADE LABORAL. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL. PREVALÊNCIA SOBRE ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. Curial leitura do art. 6º , § 2º , da Lei 605 /49 estabelece a prevalência da avaliação médica da empresa sobre o atestado emitido por médico particular, afigurando-se indispensável a presença de elementos convincentes para a sua invalidação. Na hipótese, constatada a capacidade laboral do trabalhador mediante atestado de saúde ocupacional não desconstituído em sua força probante, este se sobrepõe ao atestado emitido por médico particular que, em sentido contrário, aponta a incapacidade do obreiro (TRT12 - ROT - XXXXX-30.2018.5.12.0034 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 23/07/2020)

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTO SALARIAL. FALTA JUSTIFICADA. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 15 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESCONTO SALARIAL. FALTA JUSTIFICADA. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. Asseverou a Corte de origem que o atestado médico particular apresentado pela reclamante não deveria ter sua validade recusada porque possui presunção de lisura e perícia técnica, as quais não foram infirmadas por prova em contrário. Todavia, nos termos da Súmula nº 15 desta Corte, "a justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei". Assim, não tendo a reclamante observado a ordem preferencial de atestados médicos estabelecida em lei para justificar suas faltas, não há falar em ilegalidade dos descontos efetuados pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.

DISPENSA - ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL - PREVALÊNCIA. atestado médico de caráter particular não se sobrepõe à inspeção médica demissional feita pelo serviço médico da empresa, sobretudo quando o documento da empresa-ASO, confirmando a aptidão da avaliação clínica procedida, vem assinado pelo empregado, sem vício de vontade. Aplicação do artigo 6º , § 2º da Lei 605 /49, com a redação dada pela Lei 2.761 /56, ao estabelecer a ordem preferencial referida pelo verbete sumulado em comento, prevalecendo, antes, para fins de comprovação da doença, o atestado oriundo da Previdência Social, seguido do serviço médico da empresa, somente em última hipótese, a declaração do profissional escolhido pelo trabalhador.

CAPACIDADE LABORAL. ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL. PREVALÊNCIA SOBRE ATESTADO MÉDICO PARTICULAR . Curial leitura do art. 6º , § 2º , da Lei 605 /49 estabelece a prevalência da avaliação médica da empresa sobre o atestado emitido por médico particular, afigurando-se indispensável a presença de elementos convincentes para a sua invalidação. Na hipótese, constatada a capacidade laboral do trabalhador mediante atestado de saúde ocupacional não desconstituído em sua força probante, este se sobrepõe ao atestado emitido por médico particular que, em sentido contrário, aponta a incapacidade do obreiro

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RECEITA PRESCRITA POR MÉDICO DA REDE PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. 1. É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, desde que se mostrem indispensáveis ao tratamento do paciente que não possui condições de adquiri-los, e cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. É desnecessário que o receituário médico seja firmado por profissional credenciado à rede pública de saúde, porquanto o médico particular igualmente possui capacidade técnica e condições para diagnosticar a doença da paciente, bem como receitar o tratamento mais indicado para o caso. 3. Recurso conhecido e desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. AUXILIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO/RURAL. ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE. 1. Incidente recursal interposto contra decisão que postergou a análise da tutela de urgência e determinou que fosse a autoar/agravante "... submetida à perícia médica por peritos do juízo federal, em local, data e horário designados pela justiça federal, subseção Marabá" (fl. 71). 2. A jurisprudência deste TRF da 1ª Região e do eg. STJ pacificou o entendimento no sentido de que laudo médico particular que aponte no sentido da incapacidade laboral é suficiente para a concessão do auxílio-doença. 3.Na hipótese, a agravante requereu auxílio-doença, antes da realização da perícia judicial, tendo em vista que, além de se tratar de verba de natureza alimentar, foram acostados laudos realizados por médicos especialistas na área de sua patologia (HAS e sequela de AVEI, com evolução para hemiparesia a esquerda e deficit cognitivo leve) comprovando sua incapacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual como operador de trator esteira. Ressalte-se que a agravante apresentou laudos contemporâneos ao requerimento administrativo. 4.Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar a concessão de auxílio-doença à agravante até que seja acostado aos autos laudo-médico judicial, a partir de quando esta decisão poderá ser revista pelo juízo a quo.

RECURSO ORDINÁRIO. ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. VALIDADE. A recusa na aceitação de atestado médico particular para fins de abono das faltas do trabalhador (nos 15 primeiros dias) amparada no disposto no artigo 6º , parágrafo 2º , da Lei 605 /49 está equivocada, porquanto o referido diploma legal foi revogado pelo artigo 60 , parágrafo 3º , da Lei 8.213 /91.