Médico Veterinário Insalubridade em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ADICIONAL DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ante as revelações contidas no Laudo Pericial elaborado por profissional habilitado pelo Juízo no sentido de que o Reclamante, como Médico Veterinário, encontra-se em contato com o agente insalubre, tendo feito análise qualitativa no ambiente de trabalho Obreiro, não merece qualquer reforma a Sentença que deferiu o adicional em tela no percentual de 40%. Recurso Ordinário a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos, por meio de prova testemunhal e pericial, que o reclamante, apesar de contratado para o cargo de assessor técnico, exercia habitualmente as funções de médico veterinário e estava exposto a condições insalubres em grau máximo (agentes biológicos), impõe-se a manutenção da sentença que condenou as reclamadas ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função e de percentual pago a menor do adicional de insalubridade. Recurso conhecido e improvido.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ANIMAIS. AGENTES BIOLÓGICOS. O empregado que trabalha com animais, potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau máximo, desde que também fique provado o contato permanente com "carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejetos" dos mesmos animais (inteligência do Anexo 14, da NR 15).

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO . O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: "Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão". Na hipótese , o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Recorrente quanto ao tema "diferença salarial" por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema "indenização por dano moral". Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcialmente o presente apelo -, cabia ao Recorrente impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu . Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem . Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. 2. DIFERENÇA SALARIAL. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE MÉDICO VETERINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE RESTRITA À DEFINIÇÃO DO PISO SALARIAL DE INGRESSO NO EMPREGO. RECEPÇÃO DA LEI 4.950-A/66 PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VEDAÇÃO À INDEXAÇÃO (ART. 7º , IV , IN FINE, CF ). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mediante várias decisões, firmou-se no sentido de reconhecer que a Lei nº 4.950-A/66 não viola o art. 7º , IV , da Constituição Federal , ao prever a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo, sendo certa a vedação de vinculação de futuros aumentos ao reajuste automático do salário mínimo. Logo, a estipulação do salário profissional dos médicos veterinários, adotando-se múltiplos do salário-mínimo não vulnera o disposto no art. 7º , IV , da Constituição Federal , norma que proíbe a automática correção do salário profissional baseada no reajuste do salário-mínimo. Assim, o piso salarial de contratação pode ser o previsto na Lei nº 4.950-A, de 1966, somente não sendo reconhecida como juridicamente viável a correção automática (indexação) do salário profissional do arquiteto toda vez que for reajustado o salário mínimo (Súmula Vinculante 4 /STF ). Nesse sentido, inclusive, tem-se a diretriz que emana da OJ 71 da SBDI-2 desta Corte. Desse modo, quando da contratação do médico veterinário, a sua remuneração deve observar os parâmetros previstos na Lei nº 4.950-A/66, que estão estabelecidos com base no mínimo legal. O piso de contratação, assim, é prefixado, não podendo ser inferior ao estabelecido pela Lei nº 4.950-A/66. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. CONTATO HABITUAL COM AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. A Súmula 47 do TST aponta que o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Logo, havendo parecer técnico e prova testemunhal que constatam a existência de insalubridade em grau máximo, deve ser conferido ao empregado o pagamento do respectivo adicional de insalubridade.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Médicos veterinários. Atividade com contato intermitente a agentes biológicos. Insalubridade em grau médio - NR15. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional (Súmula nº 47 do TST).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. MÉDICO VETERINÁRIO. INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. VERBA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEGALIDADE. 1. Reconhecido, por meio de laudo pericial produzido na via administrativa, o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, este deve ser pago a partir da data da confecção do laudo. 2. Verba de responsabilidade técnica cuja lei complementar de regência não a alcança aos servidores ocupantes do cargo de Médico Veterinário. Vedação de majoração de vencimentos sob fundamento em isonomia, conforme Súmula Vinculante nº 37 .APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

INSALUBRIDADE - ATIVIDADE DE COLETA DE SANGUE E VACINAÇÃO DE ANIMAIS - PERÍCIA TÉCNICA - ADICIONAL DEVIDO. Constatada a atividade insalubre pela perícia, não desmerecida por outra prova, é devido o adicional de insalubridade na atividade de coleta de sangue e vacinação de animais, em razão do contato com agentes biológicos, conforme anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. Recurso ordinário e remessa oficial não providos.