Mérito Apelação Cível em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - RÉU CITADO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - SÚMULA N. 240 /STJ - INAPLICABILIDADE - FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. Cabe a extinção do processo sem resolução de mérito nos casos de inércia da parte autora ao deixar de promover os atos e diligências que lhe competia, circunstância que implica no abandono da causa. Tratando-se de hipótese de execução não embargada, apesar da citação do devedor, é inaplicável o teor da Súmula n. 240 /STJ. Uma vez constatado o desinteresse do exequente na satisfação do crédito em decorrência de sua inércia, mesmo depois de sua intimação pessoal por meio eletrônico para promover o andamento do processo sob pena de extinção, imperiosa a manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil . O Município figura com um ente político, por isso tem direito à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 10, I, da Lei Estadual n. 14.939/2003.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE. APLICABILIDADE. 1. O art. 321 do Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 da Lei Processual Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, oportunizará que a parte emende a petição inicial, devendo ser concedido o prazo de 15 dias. Caso não seja cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que o prazo para emenda à inicial tem natureza dilatória e não peremptória. Informativo de Jurisprudência nº 494. 3. Em que pese ter apresentado a petição de emenda à inicial fora do prazo, o autor atendeu à exigência judicial antes da prolação da sentença, preenchendo adequadamente requisito necessário ao desenvolvimento do feito. Aplicam-se os princípios da efetividade, economia e celeridade processuais. 4. Apelação provida.

AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. NOTÓRIO DESVIO DE PERFIL. AUMENTO DE LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL PARA EFETIVAÇÃO DO SAQUE FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO DO VALOR. DÉBITO INEXIGÍVEL. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. Cuida-se de ação declaratória promovida pela autora em razão de saque de US$ 10.000,00 (R$ 54.494,42), o qual foi realizado sob coação de criminosos. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se o defeito na prestação dos serviços bancários. A autora vítima de extorsão mediante sequestro, fato incontroverso e noticiado em boletim de ocorrência (fls. 19/20). E a transação impugnada realizada se mostrou manifestamente suspeita, com notório desvio de perfil. Além de a autora, possuir módicos gastos em seu cartão de crédito, bem como estar, à época dos fatos, com saldo negativo em sua conta corrente, o valor liberado pelo banco superava seu ganho anual. Operação de câmbio que, por si só, revelava uma situação anômala. Nem se diga, ainda, que teria ocorrido culpa do exclusiva da consumidora ou culpa exclusiva de terceiro (fortuito externo). Num sequestro relâmpago, não se identificava manifestação livre de vontade do consumidor. Ela não realizou operações válidas, porque sua vontade se encontrava sob domínio dos criminosos. Banco réu que, em seu próprio sítio eletrônica, dispunha sobre método a ser observado quando de saques de altos valores. O repentino aumento do limite do cheque especial da autora se deu, inclusive, fora de seus padrões financeiros. Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da Súmula 479 do STJ. Devolução dos valores sacados que é de rigor. E segundo, reconhece-se a ocorrência de danos morais. A consumidora indubitavelmente experimentou transtornos e aborrecimentos advindos da falha na prestação do serviço bancário. Após sofrer a violência narrada na petição inicial, se deparou com a resistência desmedida do banco réu para reconhecimento da responsabilidade, culminando com o ajuizamento da ação judicial. Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00, dentro dos parâmetros de razoabilidade admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos – Inobservância das regras previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal no processo legislativo de aprovação da Lei Municipal nº 4.813/2017 e do respectivo Substitutivo nº 01 – Projeto de lei aprovado no curso da demanda – Perda superveniente do objeto – Precedentes do C. STF e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça – Processo extinto sem resolução de mérito – Sentença reformada – Recursos de Apelação e Reexame Necessário providos.

Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário com agravo. Icms-Difal. Simples Nacional. Exigência de lei em sentido estrito. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821 , fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Tema XXXXX/RG). 3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo. 4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. Afirmação da seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário.

APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, ORA APELANTE, PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO DO RECURSO. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Para extinguir o processo com base no artigo 267 , inciso III , do Código de Processo Civil , é necessária a intimação pessoal do autor para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar andamento ao feito, exigência que, no caso dos autos, não foi devidamente cumprida eis que não se providenciou a intimação pessoal da parte autora ora recorrente. PROVIMENTO DO RECURSO, SENTENÇA ANULADA. Remessa dos autos ao juízo de origem para normal prosseguimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PESSOA QUE COMPLETOU A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. Diante da perda superveniente do objeto da ação de guarda (maioridade alcançada após a prolação da sentença), deve ser julgada extinta a demanda, sem resolução de mérito, ficando prejudicado o exame do apelo.DE OFÍCIO, DECRETADA A EXTINÇÃO DO FEITO.(Apelação Cível, Nº 70082733361, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 26-09-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO. FATO SUPERVENIENTE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Perda do objeto. Segundo os documentos trazidos aos autos, pela narrativa e requerimento das partes, houve a extinção da causa que ensejou a ação de cobrança pelo pagamento da dívida, tornando a demanda desnecessária. Ação julgada extinta por perda do objeto. Ônus sucumbencial. Demonstrada a desnecessidade da demanda ante a prévia inclusão dos créditos devidos ao autor no plano de recuperação judicial homologado e ocorrendo a quitação da dívida objeto da ação de cobrança, incide o princípio da causalidade. Invertida a condenação ao pagamento da integralidade dos ônus da sucumbência.RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA – DETERMINADA A EMENDA À INICIAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA REGULARIZAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC – NÃO PREENCHIDOS INDEFERIMENTO DA INICIAL POR EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, considerados indispensáveis à propositura da ação. A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito.