Majoração Acertada em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE (ART. 33 , CAPUT, E ART. 35 , CAPUT, C/C ART. 40 , VI , TODOS DA LEI N.º 11.343 /2006). IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DO PRÓPRIO COMÉRCIO PELA APELANTE. FARTO CADERNO PROBATÓRIO . DROGAS APREENDIDAS QUE SE DESTINAVAM AO COMÉRCIO ILÍCITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO CONFIGURADA PELA ORGANIZAÇÃO ESTÁVEL, DURADOURA E EM UNIDADE DE DESÍGNIOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE NO COMÉRCIO ILÍCITO. MAJORAÇÃO ACERTADA. APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS . APELANTES TAMBÉM CONDENADOS POR ASSOCIAÇÃO (ART. 35 DA LEI). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "A configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343 /06)é suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena contida no § 4º do art. 33, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa" (REsp XXXXX/RO, rel. Min. Nefi Cordeiro , j. 3.8.2017). DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAME NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO PARA RESPONDER O RECURSO EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DESDE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-41.2019.8.24.0026 , de Guaramirim, rel. José Everaldo Silva , Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2020).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA COMPARTILHADA - PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - FILHA MENOR - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA INCAPACIDADE PARA PROVER O ENCARGO ALIMENTAR FIXADO - SENTENÇA MANTIDA. I - Exceto quando um dos genitores declarar que não deseja exercer a guarda do filho e as circunstâncias fáticas permitirem a conclusão de que é melhor a guarda unilateral, a guarda deverá ser compartilhada sempre que ambos os genitores estiverem aptos ao exercício do poder familiar, sendo imprescindível ter-se sempre como norte a imperiosa necessidade de se assegurar o melhor interesse da criança/do adolescente. II - Não desconstituída a presunção de necessidade aos alimentos que sempre milita em favor do filho menor e não comprovada a alegada incapacidade alimentar do pai, tem-se por razoável o arbitramento da pensão alimentícia nos mesmos patamares fixados na irrecorrida decisão definidora dos alimentos provisórios.

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO A DETERMINAR A MAJORAÇÃO PRETENDIDA. TRINÔMIO LEGAL ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. I. Restando atendido o trinômio legal e ausente qualquer prova no sentido de que tenha sido alterada a condição do Apelante a possibilitar a majoração dos alimentos pretendidos, acertada decisão pela improcedência da revisão; II. É dever dos pais em conjunto e com esforço mutuo a assistência do menor, não podendo apenas um deles arcar com todas as despesas decorrentes da criação; III. Sentença mantida; IV. Recurso conhecido e não provido.

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, LEI 11.343 /2006). AÇÃO REVISIONAL FUNDAMENTADA NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DOSIMETRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. VETORES DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS . VALORAÇÃO DA NATUREZA PARA AUMENTAR A PENA-BASE E DA QUANTIDADE PARA MODULAR A FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO NA TERCEIRA FASE. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUALMENTE SOPESADAS. REDUÇÃO DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. CRACK. ENTORPECENTE EXTREMAMENTE NOCIVO À SAÚDE HUMANA. MAJORAÇÃO ACERTADA. AUMENTO DA REDUÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) MANTIDA. REVISÃO INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. XXXXX-63.2018.8.24.0000 , de Itajaí, rel. José Everaldo Silva , Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 28-11-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NO TRÂNSITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA EM BUSCA DA REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELA PRESCRIÇÃO DECLARADA NO DELITO DO ARTIGO 3 0 3 , PAR. ÚNICO, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , NOS TERMOS DO ARTIGOS 1 0 7 , IV E 1 0 9 , VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . NO DELITO REMANESCENTE A AUTORIA, MATERIALIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE OCORRÊNCIA EM TRÂNSITO E CONFISSÃO DO RÉU QUE SE MOSTRARAM FIRMES E CONGRUENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU TRAFEGAVA NA CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E SEM O DEVIDO CUIDADO OBJETIVO. CONDUTA CULPOSA E IMPRUDENTE A CAUSAR O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO E O RESULTADO MORTE. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. PENA RETOCADA. EXASPERAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, QUANTO AO CRIME DO HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÃNSITO QUE NÃO CONTOU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PENA-BASE REVISADA E RECONDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO ACERTADA À RAZÃO DE 1 / 3 , EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO ARTIGO 3 0 2 , § 1º , I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU RECONHECIDA, MAS SEM REPERCUSSÃO NA PENA INTERMEDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 231 , DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA AUMENTAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO PROPORCIONAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo sido valoradas em desfavor do Agravante duas circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena, quais sejam: os maus antecedentes e as circunstâncias preponderantes do art. 42 , da Lei de Drogas , não há ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante na exasperação da pena-base em 2 (dois) anos acima do mínimo legal, considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito. 2. Não havendo sido apreciada a matéria referente à incidência da atenuante da confissão pelo Tribunal de origem, não pode ser originariamente examinada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Agravo regimental desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BOA VISTA DO TUPIM. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAÇÃO DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 37 , IX , DA CF/1988 . NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS. CONTROVÉRSIA DO PERÍODO DE DURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. FGTS. VERBA DEVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTADA NA ESPÉCIE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Acertada a decisão recorrida ao reconhecer o direito da autora à percepção de saldo de salário no período trabalhado, bem como ao FGTS. Não tendo o réu logrado provar a duração do vínculo de trabalho entre as partes em período diverso ao consignado na inicial, merece reparo a sentença nesse aspecto. Na espécie, como na data da decisão proferida no ARE 709.212 (13/11/2014) o prazo prescricional já estava em curso, não houve o decurso do prazo de 30 anos, contados do termo inicial, tampouco de 05 anos, a partir da decisão do STF, não há que se falar em incidência da prescrição das verbas a título de FGTS anteriores a 02/01/2009. Considerando o não provimento do recurso da municipalidade, majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 , § 11 do CPC/2015 . (Classe: Apelação,Número do Processo: XXXXX-73.2018.8.05.0112 , Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 30/01/2019 )

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, LEI 11.343 /2006). AÇÃO REVISIONAL FUNDAMENTADA NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DOSIMETRIA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. VETORES DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS . VALORAÇÃO DA NATUREZA PARA AUMENTAR A PENA-BASE E DA QUANTIDADE PARA MODULAR A FRAÇÃO DO PRIVILÉGIO NA TERCEIRA FASE. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUALMENTE SOPESADAS. REDUÇÃO DA PENA BASILAR AO MÍNIMO LEGAL. CRACK. ENTORPECENTE EXTREMAMENTE NOCIVO À SAÚDE HUMANA. MAJORAÇÃO ACERTADA. AUMENTO DA REDUÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) MANTIDA. REVISÃO INDEFERIDA.

REVISIONAL DE ALIMENTOS - INDEFERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS EM TUTELA ANTECIPADA - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO ALIMENTADO, SEM COMPROVAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE DE SE DEFERIR A MEDIDA ATÉ QUE SE CARREIEM AOS AUTOS MAIORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - DECISÃO ACERTADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Prova inequívoca, para fins de tutela antecipatória, é a que decorre de documentos existentes nos autos no momento de ser apreciada a medida. Insuficiente a prova documental nessa fase, a tutela antecipatória não pode ser deferida.

Recurso Inominado. Majoração unilateral do valor de plano de telefonia. Impossibilidade. Declaração de inexigibilidade acertada. Repetição de forma simples. Inexistência de dano moral indenizável. Recurso parcialmente provido.