Mandado de Segurança Arquivado em Jurisprudência

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÕES NÃO CONEXAS. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E RECURSAL. A relatoria de mandado de segurança originário não induz prevenção do recurso interposto na ação ordinária, seja porque inexiste conexão ou acessoriedade, seja por envolver o exercício de competências diversas - originária e recursal. Conflito conhecido e acolhido.

MANDADO DE SEGURANÇA – Restituição de veículo automotor apreendido - Pleiteia a concessão da segurança para que seja determinada a restituição de automóvel a terceiro de boa fé – POSSIBILIDADE – Incontroversa a propriedade do veículo, despropositada a manutenção de sua apreensão se inexistem quaisquer indícios de envolvimento do impetrante no crime objeto da respectiva ação penal, capazes de justificar a permanência ou a manutenção dessa apreensão, que apenas onera, desnecessariamente, terceiro, legítimo proprietário do veículo, alheio à ação penal. Segurança concedida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO- MANDADO DE SEGURANÇA- ACORDO OPERACIONAL NEGADO- AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO- AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA- A DISCIPLINA RITUAL DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO DO STJ. O mandado de segurança observa em seu procedimento um rito sumário, que prima pela celeridade, não admitindo instrução probatória. Exige-se, por conseguinte, prova pré-constituída, sob pena de ser indeferida a exordial, conforme os termos do art. 10, “caput”, da Lei nº 12.016 /2009. A falta de prova do ato coator no momento da impetração impõe o indeferimento da inicial, dado que impossibilita a comprovação da liquidez e certeza do direito invocado.

MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PRAZO INFERIOR A 120 DIAS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO - DECISÃO QUE AFRONTA A LEGISLAÇÃO EM VIGOR E SÚMULAS DO STF E STJ - JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE AJUIZAR AÇÃO RESCISÓRIA - INAPLICABILIDADE, EM CARATER EXCEPCIONAL, DA SÚMULA 268 DO STF - CONDENAÇÃO QUE GERA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - OFENSA AO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL - SEGURANÇA CONCEDIDA. Não ocorre a decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança se a decisão impugnada é inferior a 120 dias. Se a decisão judicial, prolatada no Juizado Especial, afrontar gravemente a legislação vigente e Súmulas do STF e STJ, excepcionalmente, não se aplica a Súmula 268 do STF e admite-se o uso do Mandado de Segurança, em razão da vedação legal de ajuizamento de ação rescisória. Os princípios da legalidade e da moralidade não devem ser sobrepostos pela rigidez da coisa julgada, que, excepcionalmente, pode e deve ser flexibilizada. Se a decisão atacada gera enriquecimento sem causa, que é coibido pelo art. 884 do Código Civil , por estabelecer juros muito acima do permitido legalmente, bem como a incidência prática do anatocismo que é vedada, concede-se a segurança para reconhecer sua ilegalidade.

EMENTA: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NEGADA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE CONCESSÃO EM MANDAMUS. SEGURANÇA CONCEDIDA PERANTE A TURMA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO PELO EMBARGANTE. PROCESSO ORIGINÁRIO ARQUIVADO. INACOLHIMENTO. PRAZO LEGAL PARA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. 120 (CENTO E VINTE) DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 , LEI Nº 12.016 /2009. MANDAMUS IMPETRADO NO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO COLEGIADA. ACÓRDÃO MANTIDO.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E EXECUÇÃO FISCAL - MESMO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONEXÃO - REMESSA AO JUÍZO PREVENTO - CONFLITO ACOLHIDO. Havendo conexão entre a Execução Fiscal e Mandado de Segurança, no qual o impetrante busca a nulidade do auto de infração que ensejou o débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes. Ajuizado primeiro o mandado de segurança, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações. Reconhecida a conexão entre as ações, o juízo suscitado torna-se prevento (art. 59 CPC ) para o julgamento das demandas. Conflito acolhido.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - ACESSO A INFORMAÇÕES - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - GARANTIA CONSTITUCIONAL- VIOLAÇÃO. - O direito à exibição de documentos arquivados em repartições públicas é garantido no art. 5º , XXXIII e XXXIV , b da Constituição Federal , devendo ser assegurado o acesso a documentos e certidões, ressalvado o sigilo no caso de segurança da sociedade e do Estado.

MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS A BOLETIM DE OCORRÊNCIA ARQUIVADO – RESPEITO A DIREITOS FUNDAMENTAIS RELACIONADOS À INTIMIDADE, HONRA E IMAGEM (ART. 5.º , X , DA CF/88 )- DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SEGURANÇA CONCEDIDA. Em obséquio a direitos fundamentais previstos no artigo 5.º , X , da CF/88 , deve-se determinar a exclusão de anotações referentes a boletim de ocorrência arquivado, que não resultou em investigação, termo circunstanciado ou ação penal, aplicando-se por analogia o art. 748 do Código de Processo Penal . Segurança concedida.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - VEREADOR - PROCEDIMENTO DE CASSAÇÃO DE MANDATO - IRREGULARIDADES - INEXISTÊNCIA. 1. Em homenagem ao princípio republicano da separação de poderes, a intervenção judicial em procedimento político-administrativo de cassação de vereador é medida excepcional, imprescindindo da demonstração de ofensa a princípio constitucional ou de transgressão à legislação de regência. 2. A inexistência de quaisquer indícios de ilegalidade ou de abuso de poder a inquinar o ato apontado como coator inviabiliza a concessão de liminar em mandado de segurança.

MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV CANCELADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 13.463 /2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA RESGATE DE VALOR. DIREITO POTESTATIVO DO INTERESSADO. TERATOLOGIA/ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.