Mandado de Segurança Arquivado em Peças Processuais

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH... Ação admitida e segurança concedida. (MS XXXXX- 88.2020.5.01.0000 - DEJT XXXXX-07-02, SEDI - 2, RELATOR MARISE COSTA RODRIGUES) MANDADO DE SEGURANÇA... Tribunal Regional da 1a Região: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE E/OU ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO

Desta forma deve ser extinto sem julgamento de mérito por se tratar de pretensão não cabível em Mandado de Segurança. IV... Do que deve ser extinto este mandado de segurança, pela perda do objeto já que se tornou impossível o cumprimento do pedido caso fosse deferido. VI... de Fls.: 10 segurança e perda do objeto, para o fim de que seja extinto o mandado de segurança sem julgamento do mérito; b) Seja feita a adequação para que guarde correlação com o valor econômico discutido

DA TEMPESTIVIDADE Segundo o art. 23 da Lei nº 12.016 /2009 ( Lei do Mandado de Segurança )"O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência... DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA No caso específico do mandado de segurança, a fixação da competência define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e a sua sede funcional, sendo... irrelevante a natureza do ato impugnado (ato administrativo): RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO - COMPETENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA FIRMADA

Logo, cabível o presente mandado de segurança. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. CERTIDÃO DE MILITÂNCIA. FALTA DE CADASTRO DO ADVOGADO NOS AUTOS... E, na hipótese de injusta recusa estatal, o direito fundamental pode ser garantido por mandado de segurança. 2... DA OMISSÃO DE AUTORIDADE - (IN) EXISTÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - IRRELEVÂNCIA De acordo com o artigo 5º , inciso I , da Lei n. 12.016 /2009, não se concederá mandado de segurança quando se

MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PRECEDENTES. [...]2... MANDADO DE SEGURANÇA O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de... Mandado de segurança. Município de Jacareí. ITBI. Imóvel destinado à integralização do capital social de sociedade constituída em 26/10/15

VI - DA JURISPRUDÊNCIA 6.1 - Sentença proferida em Mandado de Segurança: Processo nº: XXXXX-10.2018.8.26.0053 Classe - Assunto: Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação Impetrante... Sentença de concessão da segurança: Apelação cível - Mandado de segurança - CNH - Suspensão do direito de dirigir - Ordem concedida - Remessa necessária - Desprovimento de rigor... Mandado de segurança - Violação a direito líquido e certo demonstrada de plano - Prescrição intercorrente da pretensão punitiva - Inteligência do art. 1º , § 1º da Lei Federal nº 9.873 /99 aplicável a

de Segurança nº .2011.8.26.0050, julgado em 16/01/2013 (destacamos) " Mandado de Segurança... Primeiramente, convém salientar que o Mandado de Segurança é um remédio constitucional colocado à disposição das pessoas para a defesa dos atos ilegais ou praticados por abuso de poder que firam direito... Nesse sentido, o nosso texto constitucional estabelece, no seu artigo 5º , inciso LXIX , que: "Conceder-se-à mandado de segurança para proteger direito liquido e certo não amparado por"habeas corpus"ou"habeas

Nessa linha, a jurisprudência do TJMT é enfática : (verbis) "AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - CANDIDATO NÃO RECOMENDADO - SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA... A indicação, com exclusividade, de autoridade sem competência para a revisão do ato apontado ilegal em mandado de segurança desafia liminar indeferimento da petição inicial... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Como é cediço, o cabimento do mandado de segurança possui respaldo constitucional, insculpido no art. 5º, inciso LXIX, cuja redação consigna sua concessão para proteção de direito líquido e certo, não... É consabido, pois, que o Mandado de Segurança se presta à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante, como é... Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica

Decisão que deferiu a liminar requerida pelo impetrante, ------------------------------------------------------- "MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA... Neste sentido, cumpre ainda destacar a jurisprudência do TJRJ: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO PRATICADO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DESTE ESTADO... Processo administrativo nº SEI-210001/003044/2023 Impetrante : Impetrado : do Estado do Rio de Janeiro Excelência, Cumprimentando-o cordialmente, encaminho as INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos