Mandado de Segurança Contra Ato Normativo de Caráter Geral e Abstrato em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO FORMULADA POR MUNICÍPIO CONTRA ATO NORMATIVO EDITADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO ESTADUAL – DECRETOS Nº 64.881 /2020 E 64.920 /2020 – IMPOSIÇÃO DE QUARENTENA 'HORIZONTAL' NO ÂMBITO TERRITORIAL DO ESTADO, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.979 /2020 – QUESTIONAMENTO QUE ENVOLVE AS PARTICULARIDADES DO MUNICÍPIO, BEM COMO AS BASES TÉCNICO-CIENTÍFICAS QUE FUNDAMENTARAM A EDIÇÃO DOS ATOS ATACADOS, OBJETIVANDO MAIOR FLEXIBILIZAÇÃO NA ESFERA LOCAL – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PRETENSÃO QUE NÃO SE VOLTA CONTRA ATO CONCRETO, IMPUGNÁVEL PELA ESTRITA VIA MANDAMENTAL – ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO C. STF – PRECEDENTES DESTE C. ÓRGÃO ESPECIAL E DOS C. TRIBUNAIS SUPERIORES – SEGURANÇA DENEGADA.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPETRAÇÃO CONTRA RESOLUÇÃO QUE DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR QUADRO DE LEILOEIROS ADMINISTRATIVOS. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante. Precedentes. 2. Na hipótese, a Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG/DER n. 8.783, de 23/11/2012, ao designar servidores para compor o quadro de leiloeiros administrativos do DETRAN/MG, impactou diretamente no desempenho da função pelos leiloeiros profissionais autônomos representados pelo impetrante, causando-lhes prejuízo concreto. 3. Desse modo, sem adentrar o mérito acerca da eventual comprovação do direito líquido e certo que se reputa violado ou da procedência dos pedidos mandamentais, fato é que o mandado de segurança deve ser processado, afastando-se o fundamento de que visa somente atacar lei em tese. 4. Agravo interno não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Somente é cabível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo quando se constatar a produção de efeitos concretos sobre o direito pleiteado. Inteligência da Súmula nº 266 , do Supremo Tribunal Federal. O mandado de segurança não pode ser utilizado como mecanismo de controle abstrato da validade constitucional das leis e dos atos normativos em geral, já que não é sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade. Estando o impetrante atacando ato normativo geral e abstrato, para o que não se presta a via estreita do mandado de segurança, impositiva a denegação da ordem. Precedentes do STF e do TJRGS. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Custas pelo impetrante. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016 /2009, Súmula nº 512 do STF e Súmula nº 105 do STJ. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Coletivo Nº 70075224220, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 25/02/2019).

EMENTA: QUESTIONAMENTOS DE DISPOSITIVO NORMATIVO DE CARÁTER GERAL, IMPESSOAL E ABSTRATO - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE - VEDAÇÃO - SÚMULA 266 /STF - ARTIGO 6º , § 5º , LEI Nº. 12.016 /09 - SEGURANÇA DENEGADA. Em razão dos seus atributos de generalidade, impessoalidade e abstração, os dispositivos normativos impugnados pela impetrante produzem efeitos análogos ao de uma "lei em tese", contra a qual não cabe mandado de segurança (Súmula 266 do STF).>

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266 /STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos genéricos e abstratos. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 DO STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A ação mandamental deve atacar situação que objetivamente viole a esfera do direito individual do administrado, não sendo cabível, portanto, contra o ato normativo geral e abstrato. 2. Voltando-se a impetração contra lei em tese, incabível a concessão da segurança, nos termos da Súmula 266 do STF. 3. Processo extinto sem julgamento do mérito. Segurança denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA – DECRETOS ESTADUAL E MUNICIPAL – MEDIDAS RESTRITIVAS – CONTENÇÃO DA PANDEMIA DA COVID-19 – LEI EM TESE – CARÁTER GERAL E ABSTRATO DA NORMA - INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL – SÚMULA 266 /STF – PRELIMINAR ACOLHIDA – ORDEM DENEGADA. 1. De acordo coma Súmula 266 do STF: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. 2. Os Decretos Estadual e Municipal questionados trazem normativas aplicáveis a uma generalidade de destinatários que abstratamente venham a se enquadrar nessas hipóteses, havendo comando de natureza genérica, sobre um número indeterminado de atividades não essenciais, com restrição de funcionamento enquanto estiver vigente norma proibitiva de contenção da Pandemia do Coronavírus – COVID-19. 3. Atos normativos atacados indiscutivelmente de caráter geral e abstrato. 4. Preliminar acolhida. 5. Ordem Denegada.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO - PRODUÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS NA ESFERA JURÍDICA DA PARTE - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO. - É cabível o mandado de segurança preventivo com o objetivo de evitar a consolidação de lesões decorrentes da aplicação de ato normativo, que já se encontra apto a produzir efeitos concretos na esfera jurídica da parte - Sentença cassada - Recurso provido. V.V.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 266 /STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não cabe a impugnação, via mandado de segurança, de ato normativo, de caráter geral e abstrato, que não atinge diretamente esfera individual do impetrante (Súmula n. 266 /STF) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE ATO NORMATIVO - PRODUÇÃO DE EFEITOS CONCRETOS NA ESFERA JURÍDICA DA PARTE - POSSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCABIMENTO. - É cabível o mandado de segurança preventivo com o objetivo de evitar a consolidação de lesões decorrentes da aplicação de ato normativo, que já se encontra apto a produzir efeitos concretos na esfera jurídica da parte - Recurso provido - Sentença cassada.