Manutenção da Situação Anterior em Jurisprudência

MUDANÇA DO HORÁRIO DE TRABALHO. EMPREGADO QUE TRABALHA EM DOIS EMPREGOS. MANUTENÇÃO DE SITUAÇÃO ANTERIOR AO CONTRATO ENTRE RECLAMANTE E RECLAMADA. MODIFICAÇÃO ILÍCITA POR CAUSAR PREJUÍZO INJUSTIFICÁVEL AO TRABALHADOR. Nos termos do artigo 468 da CLT , o poder diretivo do empregador não é absoluto, de modo que a mudança nas condições de trabalho não pode causar prejuízo ao trabalhador. Se a alteração contratual tornar impossível a manutenção dos dois empregos, antes compatibilizados, a mudança de turno, que os torna incompatíveis, deve ser considerado como alteração lesiva ao empregado, e, destarte, vedado pelo ordenamento jurídico vigente. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva; III- Os abalos psíquicos suportados em virtude de falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros, representados por frustração de expectativa, aflição, angústia e intranquilidade emocional, ultrapassam meros aborrecimentos e dissabores, configurando dano moral passível de compensação; IV- A fixação do valor da condenação de indenização por dano moral deve ocorrer suficientemente à compensação do ofendido, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do julgador a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade;

VÍNCULO DE EMPREGO. PERÍODO SEM REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Negada pela reclamada a existência de trabalho sem o respectivo registro na CTPS, cabe ao autor o ônus da prova, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 333 , inciso I, do CPC , resultando improcedente o pedido relativo ao reconhecimento do vínculo empregatício no período declinado na petição inicial quando a análise do contexto fático-probatório revela que o reclamante não logrou se desincumbir do encargo processual que lhe competia.

TRABALHISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. RETORNO AO CARGO DA ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO NA MUDANÇA DE FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA MÉDIA SALARIAL. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Nos termos do art. 468 da CLT , para que alteração contratual seja válida deve ser observado o mútuo consentimento e desde que não resulte em prejuízos ao empregado. In casu, houve retorno à função anteriormente contratada (vendedor), em junho de 2018, com salário à base de comissões, não demonstrada coação da empregadora na mudança, mas sim a efetiva solicitação de retorno do empregado a tal função. Tampouco se verificou ofensa ao princípio da estabilidade financeira,inclusive com a comprovação nos autos de remunerações superiores àquelas percebidas quando do exercício da gerência. Diferenças salariais indevidas (art. 468 , §§ 1º e 2º da CLT ). PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVADO. Inexistindo prova de vício de consentimento ou coação ( CC , arts. 151 , 166 ) no pedido de demissão, não há como acolher o pedido de nulidade do referido ato jurídico, posto que o reclamante não se desvencilhou do seu ônus ( CLT , art. 818 e CPC , art. 373 , I ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A LEI 13.467 /2017. REQUISITOS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECLAMANTE. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 . Com a novel disposição da Lei 13.467 /2017, o art. 791-A , caput, da CLT , passou a prevê o deferimento dos honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência. No caso dos autos, diante da sucumbência da reclamada tem-se como adequada a sua condenação em honorários advocatícios, no percentual de 15% (art. 791-A , § 2º , da CLT ). Recurso ordinário do reclamante conhecido e improvido. Recurso adesivo da reclamada conhecido e improvido.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE Nº 695.911 -RG/SP (TEMA RG Nº 492). ASSOCIAÇÃO DE MORADORES EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO: INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMADO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA. 1. Por ocasião do julgamento do RE nº 695.911 -RG/SP (Tema RG nº 492), Rel. Min. Dias Toffoli , j. 15/12/2020, p. 19/04/2021, definiu-se a seguinte tese de julgamento: “É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465 /17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis”. 2. Diante de situação de condomínio irregular, à luz da legislação vigente, prevalecem os primados constitucionais da autonomia de vontade e da liberdade de associação. 3. Incidência da multa do art. 1.021 , § 4º , do Código de Processo Civil , em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE DISTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COM BASE EM SENSO NÃO FINALIZADO. POSTERIOR FINALIZAÇÃO DO CENSO. LEI COMPLEMENTAR 198 /2023, QUE CRIOU REGRA DE TRANSIÇÃO EM FAVOR DE MUNICÍPIOS QUE SERIAM PREJUDICADOS. JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADPF, POR RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA ADPF. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I – Decisão Normativa do Tribunal de Contas da União 201/2022 que altera coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, com fundamento no Censo demográfico de 2022, quando ainda não havia sido finalizado. II - Violação a preceito fundamental, decorrente da abruta alteração dos coeficientes do FPM, contrariamente à legítima expectativa das administrações municipais, e em desobediência ao disposto na Lei Complementar 165 /2019. III - ADPF julgada procedente, com a manutenção da medida liminar.

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E INCIDENTE DE ALIENAÇÃO PARENTAL MOVIDOS PELO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENDIDA A REVERSÃO DA GUARDA DO INFANTE, QUE CONTA COM 8 (OITO) ANOS DE IDADE, PARA SI. COMPREENSÃO DE QUE A CONDUTA DA GENITORA NÃO SE REVELA ADEQUADA À CRIAÇÃO DO MENOR. INSUBSISTÊNCIA. REGIME DE VISITAS ESTIPULADO AO GENITOR TODAS AS QUARTAS-FEIRAS E FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS. MANIFESTAÇÃO DO INFANTE EM RELATÓRIO DO SERVIÇO SOCIAL DE QUE ESTÁ CONTENTE COM O EXERCÍCIO DA GUARDA TAL QUAL OCORRE ATUALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A NEGLIGÊNCIA DA MÃE PARA COM O FILHO. TESTEMUNHOS UNÍSSONOS NO SENTIDO DE QUE O MENOR É BEM CUIDADO E NUTRE CARINHO POR AMBOS OS GENITORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO PLEITEADA. MANUTENÇÃO DA GUARDA UNILATERAL À FIGURA MATERNA QUE SE IMPÕE. ALIENAÇÃO PARENTAL. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ O IMPEDE DE REALIZAR CONTATO TELEFÔNICO CONSIGO E DIFICULTA AS VISITAS. TESE RECHAÇADA. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ, ATUALMENTE, OBJEÇÃO À VISITA PATERNA. RELAÇÃO CONTURBADA QUE ATÉ O MOMENTO NÃO AFETOU O DESENVOLVIMENTO DO INFANTE E O SEU RELACIONAMENTO COM AMBOS OS GENITORES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS NA ORIGEM EM R$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS). PRETENDIDA A FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATRIBUÍDO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IMPOSSIBILIDADE. REFERENCIAL QUE, SE UTILIZADO, RESULTARIA EM CONDENAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE BEM REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS CAUSÍDICOS DA PARTE RÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse.

Apelação cível. Relação de consumo. Servidor público estadual. Empréstimo consignado contratado com seguro prestamista. Desconto em folha. Alegação do banco de que a margem consignável do autor ficou negativa no decorrer do prazo contratual, o que impossibilitou os descontos em folha. Descontos feitos na conta corrente do autor. Renegociação do empréstimo anterior para regularizar o contrato. Manutenção da situação anterior. Novos descontos em conta corrente, com incidência de encargos de mora e negativação da margem consignável. Alegação de venda casada de seguro prestamista. Pleito de danos materiais e morais. Prova pericial. Sentença de parcial procedência. Apelações recíprocas. 1. Vícios no laudo pericial que não restaram configurados. Sentença que foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 93 , IX , da CRFB . Manutenção. 2. Prova pericial que aferiu saldo credor em favor da parte autora diante do erro de cálculo das prestações do contrato feito pelo réu. Ausência de recurso neste ponto. Coisa julgada. 3. Não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento de encargos de mora sem que este tenha dado causa à cobrança. Além disso, a cobrança a título de "Mora Cred Pess" não está explícita no contrato. 4. Capitalização de juros. Atual entendimento jurisprudencial predominante do STJ, no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Verbete sumular nº 539 do STJ. 5. No tocante à limitação de juros, é pacifico o entendimento na doutrina e jurisprudência de que as instituições financeiras não sofrem as limitações de juros ao patamar de 12% ao ano, sendo válida a estipulação, quando presente no contrato, a taxa de juros. 6. Dano moral não configurado. Ausência de lesão a direito da personalidade. Em caso de inadimplência, é exercício regular do direito do réu em inscrever o nome da parte nos cadastros restritivos de crédito. Conduta abusiva não configurada. 7. Não configurada a litigância de má-fé alegada por ambas as partes, em sede de contrarrazões. 8. Sucumbência recíproca. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para: (i) afastar a devolução da quantia de R$ 3.500,00 referente ao laudo do assistente técnico apresentado pelo autor no início do processo, e; (ii) afastar o dano moral. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL.

Apelação cível. Relação de consumo. Servidor público estadual. Empréstimo consignado contratado com seguro prestamista. Desconto em folha. Alegação do banco de que a margem consignável do autor ficou negativa no decorrer do prazo contratual, o que impossibilitou os descontos em folha. Descontos feitos na conta corrente do autor. Renegociação do empréstimo anterior para regularizar o contrato. Manutenção da situação anterior. Novos descontos em conta corrente, com incidência de encargos de mora e negativação da margem consignável. Alegação de venda casada de seguro prestamista. Pleito de danos materiais e morais. Prova pericial. Sentença de parcial procedência. Apelações recíprocas. 1. Vícios no laudo pericial que não restaram configurados. Sentença que foi devidamente fundamentada, nos termos do art. 93 , IX , da CRFB . Manutenção. 2. Prova pericial que aferiu saldo credor em favor da parte autora diante do erro de cálculo das prestações do contrato feito pelo réu. Ausência de recurso neste ponto. Coisa julgada. 3. Não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento de encargos de mora sem que este tenha dado causa à cobrança. Além disso, a cobrança a título de "Mora Cred Pess" não está explícita no contrato. 4. Capitalização de juros. Atual entendimento jurisprudencial predominante do STJ, no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Verbete sumular nº 539 do STJ. 5. No tocante à limitação de juros, é pacifico o entendimento na doutrina e jurisprudência de que as instituições financeiras não sofrem as limitações de juros ao patamar de 12% ao ano, sendo válida a estipulação, quando presente no contrato, a taxa de juros. 6. Dano moral não configurado. Ausência de lesão a direito da personalidade. Em caso de inadimplência, é exercício regular do direito do réu em inscrever o nome da parte nos cadastros restritivos de crédito. Conduta abusiva não configurada. 7. Não configurada a litigância de má-fé alegada por ambas as partes, em sede de contrarrazões. 8. Sucumbência recíproca. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU para: (i) afastar a devolução da quantia de R$ 3.500,00 referente ao laudo do assistente técnico apresentado pelo autor no início do processo, e; (ii) afastar o dano moral. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL.