Manutenção da Situação Anterior em Doutrina

Porém, a visibilidade de que a pessoa está em contato com a coisa não é suficiente para caracterizar a situação jurídica de possuidor... Por este motivo, chegou-se a admitir, na vigência do CPC anterior, o uso do procedimento especial reservado à tutela possessória – mediante o qual sempre se pode obter tutela antecipatória e utilizar sentenças... Porém, isto não quer dizer que, nesta situação, o autor jamais terá necessidade de tutela antecipada. Tudo dependerá das circunstâncias do caso …

A lei anterior expressamente autorizava a cumulação do pedido possessório com o de desfazimento de construção ou de plantação... Reintegração de Posse, Manutenção de Posse e Interdito Proibitório. A distinção entre a ação de reintegração e a ação de manutenção tem íntima relação com a intensidade da agressão à posse... O mesmo raciocínio é válido na hipótese inversa, em que é proposta ação de manutenção de posse

DJe 20.09.2019), ressalvada a situação do bem de família... A impenhorabilidade do bem de família não é oponível nas situações postas nos arts. 833 , § 1.º , CPC , e 3.º, Lei 8.009 , de 1990... Assim, já concluiu o Superior Tribunal de Justiça que “Em que pese a lei se referir a “substituição”, que pressupõe a anterior penhora de outro bem, o seguro-garantia judicial produz os mesmos efeitos

Porém, a visibilidade de que a pessoa está em contato com a coisa não é suficiente para caracterizar a situação jurídica de possuidor... Porém, isto não quer dizer que, nesta situação, o autor jamais terá necessidade de tutela antecipada. Tudo dependerá das circunstâncias do caso concreto... Por este motivo, chegou-se a admitir, na vigência do CPC anterior, o uso do procedimento especial reservado à tutela possessória – mediante o qual sempre se pode obter tutela antecipatória e utilizar …

A lei anterior expressamente autorizava a cumulação do pedido possessório com o de desfazimento de construção ou de plantação... Reintegração de Posse, Manutenção de Posse e Interdito Proibitório. A distinção entre a ação de reintegração e a ação de manutenção tem íntima relação com a intensidade da agressão à posse... O mesmo raciocínio é válido na hipótese inversa, em que é proposta ação de manutenção de posse

A sentença, na parte que determina a manutenção ou a reintegração da posse, tem de ser cumprida mediante ordem sob pena de multa coercitiva ou mediante expedição de mandado de manutenção ou reintegração... Doação verbal anterior ao ajuizamento da execução contra o doador. Comprovação. Posse em favor dos donatários. Admissibilidade. Fonte do § 1.º do art. 1.046 , CPC... Nada obsta, contudo, que se junte aos autos prova documental em momento posterior, desde que anterior à sentença e desde que …

I se enquadre nesta situação... Pedido de manutenção ou reintegração sem a cominação de pena... A reintegração pressupõe a existência de posse anterior, que precisa ser provada, ao passo que os réus demonstraram ter posse há mais de ano e dia, advinda, ademais, da condição de condôminos, localizados

Manutenção da caução... Retorno ao estado anterior. A disposição deste parágrafo é muito semelhante àquela do CC 182... Essa dispensa de que trata a norma sob comentário só poderá ser autorizada pelo juiz em situações absolutamente justificáveis – reversibilidade da situação fática e capacidade do exequente de fazer voltar

Nessa situação, é possível comunicar a qualquer pessoa da família ou até mesmo a vizinho, que, no dia imediato, voltará a fim de efetuar a citação na hora designada... Nesta exceção incluem-se as situações de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, tais como educação, habitação e saúde... Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, …

I se enquadre nesta situação... Pedido de manutenção ou reintegração sem a cominação de pena... A reintegração pressupõe a existência de posse anterior, que precisa ser provada, ao passo que os réus demonstraram ter posse há mais de ano e dia, advinda, ademais, da condição de condôminos, localizados

Manutenção da caução... Retorno ao estado anterior. A disposição deste parágrafo é muito semelhante àquela do CC 182... Essa dispensa de que trata a norma sob comentário só poderá ser autorizada pelo juiz em situações absolutamente justificáveis – reversibilidade da situação fática e capacidade do exequente de fazer voltar

Nessa situação, é possível comunicar a qualquer pessoa da família ou até mesmo a vizinho, que, no dia imediato, voltará a fim de efetuar a citação na hora designada... Nesta exceção incluem-se as situações de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, tais como educação, habitação e saúde... Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, …

Questão delicada, em matéria de legitimidade para a ação possessória diz respeito à situação da pessoa casada... Assim, neste caso, será idônea a hipoteca, a ser prestada por escritura pública. 4.9.As ações de manutenção e de reintegração de posse A manutenção requer turbação, que significa incômodo ao exercício... O mesmo raciocínio é válido na hipótese inversa, em que é proposta ação de manutenção de posse

A boa-fé implica a suposição de regularidade na aquisição e na manutenção da posse como se fora proprietário... Entende-se, porém, que se o foro da situação do imóvel não for sede de vara federal, em se tratando de usucapião especial , a ação deve ser proposta no juízo estadual da situação do imóvel, com competência... A demanda se limita a certificar a anterior aquisição da propriedade – que se deu a partir do momento em que foram reunidos os requisitos para tanto

Há situações, porém, em que também o patrimônio de terceiros estará sujeito à decisão judicial, podendo ser tomado para a satisfação de certas obrigações... Embora a medida seja muito empregada em face de execuções (que atingem o patrimônio do terceiro), ela é admissível sempre que se esteja diante de situação em que haja constrição judicial de bens deste... fazer cessar a eficácia do outro mandado judicial, que gerou a constrição indevida. 3 Possui nítido caráter acessório: os embargos de …

Posse: turbação e esbulho, manutenção e reintegração. A lesão à posse pode se dar pela turbação ou pelo esbulho, a que correspondem a manutenção ou reintegração de posse... Não há que se falar na utilização de parâmetros estabelecidos no artigo 507 , e seu parágrafo único , do Código Civil anterior , não repetido no estatuto atual, nem tampouco ignorar a força do comando... O dispositivo está (mal) inserido em seção dedicada à ação proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho …

A manutenção de controvérsia e o tratamento de modos diversos de situações jurídicas similares é algo que agride os princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia... Instrumentos dedicados à construção e manutenção da jurisprudência íntegra – XVI. Violação positiva e negativa a teses firmadas... O modelo do stare decisis não é “exclusivo” do common law , como observamos no item anterior

Para a teoria processual, a decisão judicial estabelece uma dada situação jurídica a que o Poder Judiciário estará vinculado... Os índices negativos também devem ser considerados no cálculo: “A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente... Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples ma…

A manutenção da contravenção penal da vadiagem “gera efeito pragmático-simbólico da possibilidade de punição permanente e mantém institucionalizada a situação de emergência, possibilitando a prática punitiva... No Código Penal do Império de 1830, houve a manutenção da criminalização da vadiagem e previsão da criminalização da mendicância: Art. 295... medida que o pobre deteriora a sua condição pelo vício e, o pior, pela ociosidade. 4 Tendo o combate à ociosidade como algo proposto, o objetivo …

No entanto, algumas situações colocam em conflito os dois aspectos do valor da democracia prestigiados pela liberdade de expressão... Essa concepção, no entanto, e ao contrário do exemplo hipotético explorado no item anterior, não se satisfaz apenas com a observação de que a cada pessoa é dado o mesmo poder de impacto sobre as decisões... O que frustraria totalmente o objetivo de manutenção de um debate público plural e de qualidade para fins de promoção da informação do cidadão

Lisboa: Instituto Piaget, 2002. p. 33. .Situação da conectividade em 2015: sobre o acesso global à internet de 22 de fevereiro de 2016... Logo, um dos pontos centrais que o Estado deve enfocar é a manutenção da liberdade de rede, para que os conteúdos estejam disponíveis ao público... Nos regimes autoritários anteriores à Constituição de 1988, o Estado, por meio de seus órgãos de censura, catalogava informações que iriam ou não ser publicadas, em relação ao seu “potencial subversivo

I se enquadre nesta situação... Pedido de manutenção ou reintegração sem a cominação de pena... Manutenção e reintegração de posse. v. CC 1210 caput . • 3. Desforço imediato

Manutenção da caução... Retorno ao estado anterior. A disposição deste parágrafo é muito semelhante àquela do CC 182... Essa dispensa de que trata a norma sob comentário só poderá ser autorizada pelo juiz em situações absolutamente justificáveis – reversibilidade da situação fática e capacidade do exequente de fazer voltar

Nessa situação, é possível comunicar a qualquer pessoa da família ou até mesmo a vizinho, que, no dia imediato, voltará a fim de efetuar a citação na hora designada... Nesta exceção incluem-se as situações de custeio direto de despesas de natureza alimentar, comprovadamente feitas em prol do beneficiário, tais como educação, habitação e saúde... Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, …

A orientação anterior deve ter sido, como regra, firme e duradoura... A lei não pretendeu evitar a revisão dos atos administrativos em qualquer situação... E, como dissemos, o art. 927, § 3.º não cobre todas as situações em que pode haver modulação

Entretanto, a alteração da jurisprudência é naturalmente retroativa , 11 como dissemos, no sentido de atingir situações que ocorreram durante a prevalência da orientação anterior. 12 Justamente por isso... Revista dos Tribunais , São Paulo, v. 111, n. 1036, p. 207-222, fev./2022. .Criticando a situação anterior ao CPC/15 , Estevão Mallet afirma que: “A irrestrita aplicação retroativa da jurisprudência suscita... Ao protestar nestes termos, o acusado lança uma pretensão à manutenção, no seu …

Realmente, a eficácia ex tunc é a eficácia que se opera no plano do ordenamento jurídico, ou seja, a que diz respeito à validade ou invalidade da norma e, portanto, à sua manutenção ou à sua exclusão do... Cria quase que uma “cortina” para proteger estas situações da incidência da nova lei e para separar o passado do presente... Portanto, é imprescindível tratar da possibilidade de o juiz “inovar”, para além do que está estabelecido no sistema, em sua configuração anterior

A manutenção da contravenção penal da vadiagem “gera efeito pragmático-simbólico da possibilidade de punição permanente e mantém institucionalizada a situação de emergência, possibilitando a prática punitiva... No Código Penal do Império de 1830, houve a manutenção da criminalização da vadiagem e previsão da criminalização da mendicância: Art. 295... medida que o pobre deteriora a sua condição pelo vício e, o pior, pela ociosidade. 4 Tendo o combate à ociosidade como algo proposto, o objetivo …

O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos... VI - a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.5 e 6 (Acrescentado pela EC 114/21.) • 1. Organização da assistência social. V... O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade …

Ressalto que situação semelhante foi apreciada na MCADPF 114, rel. Min. Joaquim Barbosa... A redação anterior, dada pela EC 86 , de 17.3.2015 (DOU 18.3.2015), era a seguinte: “§ 12... A redação anterior, dada pela EC 86 , de 17.3.2015 (DOU 18.3.2015), era a seguinte: “§ 13