Manutenção de Licença Saúde em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - ATENDIMENTO À NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DEMISSÃO/DISPENSA DURANTE GOZO DE LICENÇA SAÚDE - AD NUTUM - POSSIBILIDADE - CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. - O regime de contratação para atender à excepcional necessidade de interesse público, não garante ao contratado estabilidade no cargo, sendo, pois, a qualquer tempo, admitida a sua demissão ou dispensa por razões de conveniência administrativa, mesmo durante o gozo de licença saúde e sem a necessidade de realização de procedimento administrativo - É possível a exoneração de servidor designado em caráter precário no curso de licença para tratamento de saúde, com base no disposto no art. 37 , II , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19 /98. Precedentes do STJ

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PAPILOSCOPISTA – LICENÇA SAÚDE – Art. 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Licença indeferida em razão de o atestado médico estar em desacordo com a resolução SPG 09/16 – Excesso de formalismo – Atestado expedido por médico que atua no serviço público de saúde, afirmando a necessidade de afastamento do autor – Licenças médicas anteriores concedidas sob o mesmo diagnóstico – Sentença mantida – Recurso desprovido.

AÇÃO ORDINÁRIA Professora Peb II Indeferimento da prorrogação de licença saúde Submissão da autora à perícia perante a Administração e também o Poder Judiciário, com ambas conclusões pela negativa da prorrogação da licença saúde, uma vez que não constatada a incapacidade laborativa (depressão) Improcedência da ação mantida Recurso da autora não provido.

SERVIDOR PÚBLICO – Professora de Educação Básica I – Pretensão à anulação de ato administrativo que indeferiu licença saúde – Pretensão de regularização do registro de frequência, com manutenção do pagamento dos vencimentos referentes ao período – Atestado médico em desacordo com a Resolução SPG 09, de 12/04/16 – Afastamento que deve ser concedido – Ausência de condições para o labor diagnosticada em perícia realizada pelo próprio DPME e pelo IMESC – Não prevalência do rigor formal, ante as evidências constatadas – Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. LICENÇA SAÚDE. CONVERSÃO. EFETIVO EXERCÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Estadual nº 959/04 prevê em seu artigo 11 a interrupção do efetivo exercício e enumera exceções; 2. Não há exclusão expressa dos dias de licença saúde como efetivo exercício, de modo que não pode a Administração Pública desconsiderá-las, notadamente porque houve o pagamento dos dias afastados e, inclusive, desconto previdenciário; 3. O afastamento do servidor por licença saúde não interrompe o efetivo exercício; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. Professor Municipal de Ribeirão Preto. Pontuação em processo de atribuição de aulas e quadro classificatório de promoção por merecimento. Cômputo de período em gozo de licença saúde. Liminar deferida em primeiro grau. Cabimento. Presença dos requisitos do art. 7º , III , da Lei nº 12.016 /09. Afastamento para tratamento de saúde que constitui um direito subjetivo do servidor, cujo exercício pela agravada, em princípio, não pode prejudicar sua situação funcional. Precedente. Decisão mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. LICENÇA SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA. Pretensão à concessão de licença para tratamento de saúde. Negativa da licença pelo DPME com fundamento no art. 41 do Decreto Estadual nº 29.198/1988. Descabimento. Inexistência de prazo para o requerimento de expedição da Guia para Perícia, de modo que eventual atraso do autor não implica em extinção do seu direito à licença-saúde. Inteligência dos arts. 24, 27, e 31 do Decreto nº 29.198 /1988. Intempestividade do agendamento da perícia não demonstrada. Comprovada a incapacidade do autor para o trabalho, necessitando de afastamento para tratamento da saúde. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Sentença reformada para julgar procedente a ação. Recurso provido.

Ação Ordinária – Servidora Pública Estadual – Professora – PEB II – Magistério – Licença Saúde – Pretensão à anulação dos atos que indeferiram os pedidos de afastamento no período de 11.08.2009 a 31.08.2009 – Possibilidade – Tratamento de saúde – Servidora diagnosticada com depressão – Reconhecimento do direito à licença-saúde, com a anulação dos atos de indeferimento e, restituição dos valores indevidamente descontados – Sentença mantida – Recursos Improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA. FUNÇÃO GRATIFICADA. EXONERAÇÃO DURANTE PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ART. 162, § ÚNICO LEI 6123/68. OBEDIÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o § único do art. 162 da Lei 6123/68, a ausência por motivo de licença para tratamento de saúde não acarretará a perda da gratificação da função. 2. Não houve violação a regra do art. 162, tendo em vista que o mencionado dispositivo legal apenas assegura a manutenção, quanto à percepção da gratificação de função, ao servidor que entre de licença para tratamento de saúde. Logo garante que, com a licença, não haja perda automática dessa gratificação. 3. Não se pode extrair do dispositivo legal o entendimento de que, durante o gozo da licença, não possa a servidora ser dispensada da função gratificada ora exercida. 4. A permanência de um servidor em função gratificada depende da confiança ou do critério da Administração, aplicando-se este critério a qualquer tempo, esteja ou não o servidor de licença. 5. Nenhum servidor tem direito em permanecer em função gratificada até término de licença se à Administração convier a sua substituição, de forma que nada impede que seja ele dispensado/ exonerado antes de findado o prazo da sua licença. 6. A dispensa de função gratificada trata-se de ato discricionário, ditado pela conveniência ou oportunidade administrativa e não comporta censura porque reveste-se de legalidade. 7. Apelo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PORTADOR DE QUADRO DEPRESSIVO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DIVERGÊNCIA DAS PARTES ACERCA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO SERVIDOR E SUA (IN) CAPACIDADE LABORAL. ATESTADO EMITIDO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DO AUTOR EVIDENCIANDO A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. LAUDO MÉDICO DA MUNICIPALIDADE QUE ATESTA A APTIDÃO LABORAL. CONTROVÉRSIA QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA À VISTA DE PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA LICENÇA TEMPORÁRIA PARA EVITAR PREJUÍZOS À SAÚDE DO SERVIDOR E AO AMBIENTE DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. "Existindo dúvidas plausíveis acerca das reais condições de saúde da servidora e da sua capacidade laborativa, a saúde - como direito fundamental que é - deve ser preservada, com a concessão da licença para tratamento, sem que isso implique em prejuízo à Administração Pública. Ao contrário disso, servidores que não estão em pleno gozo de suas faculdades físicas e mentais, estes sim, acarretam prejuízo à Administração Pública". (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-90.2017.8.24.0000 , de Joinville, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01/03/2018; idem Agravo de Instrumento nº XXXXX-12.2017.8.24.0000 , da Capital, Quarta Câmara de Direito Público, unânime, relatora Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. em 25.04.2019).