Manutenção de Licença Saúde em Doutrina

Em respeito à proposta do art. 4º da CLT , que manda contar o afastamento como tempo de serviço, a legislação do fundo de garantia determina manutenção dos depósitos enquanto perdurar o auxílio-doença... todas essas normas, o art. 6º da L 605/1949 – Lei dos Descansos Semanais Remunerados – é a única que esclarece como deve ser feita a apresentação do atestado médico, preferencialmente da rede pública de saúde... encargos tributários e previdenciários, bem como desvinculado do salário-mínimo; …

O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio conferirá diploma de benemerência aos empregadores que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições de proteção aos menores em... Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso... I - transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, assegurada a …

A licença-paternidade, de fato e de direito, até hoje não foi regulamentada no Brasil... E, no mesmo diapasão, a negociação não pode colidir com normas de saúde e segurança do trabalho, reitera o inc... Regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo. 1

Ressalta-se, ainda, a garantia da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), e o dever do Estado de assegurar à criança o seu direito à vida, à saúde, à alimentação... Estabilidade seria, pois, “uma vantagem jurídica de caráter permanente deferida ao empregador em virtude de uma circunstância tipificada de caráter geral” cujo objetivo é “assegurar a manutenção indefinida... bibliográfica anterior como: “[…] vantagem jurídica de caráter transitório …

A teoria do risco profissional era difundida na Europa e remontava ao compromisso legal do empregador em relação aos acidentes de trabalho, respaldada na assunção dos demais riscos de manutenção da atividade... Ademais, foram elucidados parâmetros de análise dos riscos da atividade, evidenciando a relevância da manutenção do meio ambiente de labor sadio e seguro – com o fito de prever os riscos no trabalho... Trabalhos de manutenção altitude são atividades especificamente perigosas de …

A Constituição da Organização Mundial de Saúde, documento elaborado em 1946, além de trazer uma visão abrangente do que seja saúde, previra em sua fundação o direito fundamental a gozar do melhor estado... de saúde, sem distinção de raça, religião, credo político ou condição econômica ou social... Dispõe o art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93 que ‘considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um …

ou à manutenção do emprego e da renda... Durante a licença, a trabalhadora fará jus ao salário-maternidade, custeado pela Previdência Social... Além da garantia de emprego, a CLT assegura licença-maternidade de 120 dias, em regra ( CLT , art. 392) 8

Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020.”... de requisitos a serem observados para a manutenção do ambiente de trabalho saudável... Deve-se reconhecer que não apenas o empregador é obrigado à sua manutenção, mas também o empregado no dever de contribuir, haja vista os impactos causados na coletividade

927 , de 22.03.2020 , dispondo “sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde... estatísticas do desemprego ou não terão seus direitos trabalhistas regiamente observados, situação ainda mais agravada diante do prolongamento do período de quarentena para evitar o colapso no sistema de saúde... Nesse sentido, a situação contemplada no Programa Emergencial de Manutenção …

Embora a Convenção 183 da OIT recomende a manutenção de uma média de dois terços dos salários, o Brasil pratica a manutenção de 100% da remuneração auferida pela empregada antes do afastamento (art. 94... Licença-maternidade Lineamentos sobre a licença-maternidade. Segue-se, então, um dos pontos altos da gestação, já em sua reta final: a licença-maternidade... Alcance da licença-maternidade

A expressão prorrogação de licença-maternidade é, portanto, equívoca, sendo melhor que se diga licença médica acoplada a uma licença-maternidade... Apesar da redação confusa da norma, não se pode imaginar que um profissional fora da área da saúde vá aferir a importância da amamentação... Nem de longe essa prorrogação do art. 396 corresponde a algum benefício previdenciário, nem do ponto de vista de licença-maternidade, nem no tocante à licença médica

Ao contrário da licença médica, em que existem regras próprias, o art. 393 da CLT é omisso a respeito... um atestado da rede pública de saúde... Pode-se argumentar que a gestante não sofreu prejuízo financeiro ao trocar de setor ou de atividade, mas o retorno à posição anterior, se assim ela desejar, faz parte do conceito mais amplo de manutenção

Saúde, Medicina, Segurança e Higiene do Trabalho 1.1.1... Artigo 6º da CRFB /1988 – Proteção à maternidade , que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante, o direito à segurança no emprego, e, nos incisos XX e... Como dito, constitui dever do empregador a implementação de meios eficazes e razoáveis que propiciem não apenas a inserção, mas precipuamente, a manutenção do empregado com deficiência no emprego, de acordo

artigo 65º do Código do Trabalho, e preveem o regime das licenças por maternidade e por paternidade, e os numerados por 12 69 e 23 70 , que preveem, por sua vez, o regime das licenças por maternidade e... ou para a do nascituro e, ainda, durante todo o tempo que durar a amamentação, se tal for necessário para a sua saúde ou para a da criança... Não obstante, também outros aspetos relacionados com a temática da proteção da parentalidade serão referidos (referimo-nos, por exemplo, às licenças de …

Artigo 53.º Licença para assistência a filho com deficiência ou doença crônica: 1 – Os progenitores têm direito a licença por período até seis meses, prorrogável até quatro anos, para assistência de filho... LICENÇA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO EXCEPCIONAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE... Se assim fosse decidido, deixaria esse servidor de ter direito ao seu descanso, sobre jornada estafante com comprometimento do seu bem-estar e da sua saúde física

doenças e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde... medida tem o escopo de conferir ao cidadão o acesso gratuito a procedimentos que visem à proteção de um mínimo para a sobrevivência digna, a despeito dessas atividades estarem relacionadas com a manutenção... adj. direito à saúde”

IV – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado;” Com os tributos, elemento de manutenção do Estado e fomento de suas atividades, não raras vezes o Fisco presume atividades como... Atualmente está praticamente pacificado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região o entendimento de que essas decisões liminares acarretam grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas... de liminar ou de sentença, nos termos da Lei 8.437 /1992 (art. 4º), torna-se …

constantes dessa última, será concedida a Licença de Operação – LO... na simples troca da guarda pelo proprietário pela manutenção num Centro de Triagem... O transporte para o exterior, no entanto, deve ser requerido ao IBAMA, que expede uma Licença de Exportação

: a) se houver intervenção nos recursos hídricos, o órgão responsável pela gestão dos recursos hídricos coordena o processo; b) no caso de riscos para a saúde pública, a segurança, a agricultura, o uso... A licença ambiental na França é única, o que significa que uma vez emitida substitui as nossas licenças prévia, de instalação e de operação... empreendimentos com significativo impacto ambiental ou se este é transfronteiriço, além da avaliação estratégica, a Itália pode exigir uma Avaliação …

(Incluído pela Lei 13.257 , de 2016)” As hipóteses de interrupção do contrato de trabalho estabelecem a manutenção de certos efeitos desse contrato, ainda que não ocorra a prestação de seu objeto central... delinear as possibilidades de interrupção do contrato de trabalho, não só promove e garante direitos fundamentais aos trabalhadores, mas, ao pormenorizar suas hipóteses promove a estabilidade e a manutenção... Trabalho Resumo: Este artigo discute a nova hipótese de interrupção do contrato …

da saúde física e psíquica do teletrabalhador... A esse respeito, a Enciclopédia de Saúde e Segurança Ocupacional da Organização Internacional do Trabalho 27 assevera que o contrato de teletrabalho deverá estabelecer os padrões de segurança e saúde a... dessa modalidade, concluiu-se que, no âmbito teletrabalhista, somente há espaço para a configuração da responsabilidade subjetiva do empregador, originada do descumprimento de suas obrigações de manutenção

Conforme depoimento da testemunha Anderson Luiz de Mello Bandeira, que trabalhou na reclamada de 1º.2.2011 a 1º.11.2012, como Técnico em Implantação, fazendo a configuração dos equipamentos, manutenção... O próprio reclamante afirma, em seu depoimento, que laborava como técnico, tendo como funções atividades instalação, manutenção, montagem de torre, implantação do sistema de telefonia celular “em todo... A norma define o valor do bônus extraordinário e tem por finalidade salvaguardar a saúde …

Não existe a figura da licença sem remuneração. A licença costuma ser breve e com manutenção dos salários e demais vantagens. Logo, trata-se de interrupção... ou meses, como as férias, a licença-maternidade e as licenças médicas... art. 476 quanto a licenças médicas

um atestado da rede pública de saúde... Embora a Convenção 183 da OIT recomende a manutenção de uma média de dois terços dos salários, o Brasil pratica a manutenção de 100% da remuneração auferida pela empregada antes do afastamento... É evidente a confusão que essa norma provoca porque não acompanhou as mudanças do sistema de saúde brasileiro

Há uma grande diferença entre substituir a mão de obra efetiva – férias, licença médica ou licença-maternidade dos empregados da tomadora – ou simplesmente ser chamado para executar serviços que se avolumaram... O capital social em montante fixado pelo legislador é uma exigência válida de demonstração da saúde financeira da empresa e poderiam ser exigidas para todas as outras formas de terceirização, diminuindo... Há necessidade de demonstração apropriada, preferencialmente pela via …

Sabia que a maior taxa de alcoolismo ocupacional é encontrada entre os mecânicos de manutenção de caminhões de lixo urbano? Ou você achou que aqueles caminhões prescindiam de manutenção... Por que a licença-paternidade não pegou no Brasil... Em resumo, o Brasil ainda não possui o benefício previdenciário da licença-paternidade, mas apenas gambiarras. Licença-paternidade é direito e dever. O pai tem de se envolver

(25.04.2017), enfatizamos o descalabro do Projeto 6787 quanto à saúde e segurança do trabalho... Há, sim, algumas referências esparsas no Projeto 6787 ao tema da saúde, mas todas são muito preocupantes... O art. 7º , XXII , da CF/88 , determina a redução dos riscos inerentes ao trabalho, observando-se as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho

Vale citar, ainda, a Lei 11.889 /2008, que regulamenta o exercício das profissões de Técnico em Saúde Bucal – TSB e de Auxiliar em Saúde Bucal – ASB... Também é fácil imaginar exemplos de empresas especializadas em jardinagem e conservação, em manutenção de ar condicionado ou em transporte de valores... é bem extensa, desde os empregados domésticos até os pilotos de avião, passando pelos motoristas rodoviários e os bancários; vale conferir.Bem, eu também não gosto de textos amargos e, então, …