Manutençao do Percentual Anteriormente Fixado em Decisao Judicial em Jurisprudência

Apelação cível. Revisional de alimentos. Aumento. Impossibilidade. A revisão da verba alimentícia é admitida quando se verificam alterações na possibilidade do alimentante ou nas necessidades do alimentado. Equilíbrio do binômio necessidade/possibilidade. Embora as necessidades do alimentado tenham sofrido alterações, correto a manutenção dos alimentos anteriormente fixados quando não comprovadas as alterações das possibilidades do alimentante.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CUMULAÇÃO DE MULTAS - POSSIBILIDADE - PARÂMETRO DE ARBITRAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - VALOR DAS MULTAS. 1- O comportamento intencionalmente malicioso e desleal adotado no processo merece censura e deve ser repudiado, por meio de aplicação de multa por litigância de má- fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça. 2- Por expressa previsão legal, a aplicação de multa àquele que praticou ato atentatório à dignidade da justiça não prejudica a imposição das sanções civis cabíveis, incluindo-se, portanto, a pena por litigância de má-fé. 3- O cumprimento de sentença é um desdobramento da fase de conhecimento, assim, para arbitramento da multa por litigância de má-fé, deve ser levado em consideração o valor da causa estipulado na petição inicial da ação ordinária, e não o valor da execução. 4- A fixação de multa deve ser suficiente a desestimular a conduta que viola o princípio da boa-fé objetiva, não podendo, contudo, se tornar fonte de enriquecimento da parte ofendida, pautando-se, portanto, nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUTIÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida de recurso de agravo contra decisão que manteve condenação por recalcitrância do interessado quanto ao descumprimento da ordem judicial, que intimou a arrendatária para comprovar o cumprimento do arresto do crédito do executado, sob pena de incorrer em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 20% do valor do débito, conforme art. 774 , III , c/c art. 77 , IV , ambos do CPC . 2. Na hipótese, restou claro que o caráter da multa é sancionatório pelo ato de desobediência e pela recalcitrância. Ultrapassada, portanto, a tese do caráter acessório da multa, não subsistem argumentos acerca da desproporcionalidade do valor, senão a própria expectativa da parte de redução ou afastamento da penalidade por esta instância revisora. Entretanto, sendo a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la alegando a exorbitância do valor, quando esse resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. 3. Não merecem acolhimento os argumentos de que a parte não foi intimada para cumprir a decisão e que não pode ser obrigada a cumprir obrigação de terceiro, uma vez que foi formalmente intimada quanto ao arresto de crédito do executado perante terceiro, consubstanciado no contrato de arrendamento firmado entre a agravante e o executado. 4. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77 , § 2º , do CPC/2015 )é específica para as hipóteses de violação de dever processual, dentre eles o dever de cumprir com exatidão as decisões judiciais de caráter mandamental e o de não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, seja de natureza antecipatória ou final (artigo 77, inciso IV). Referida multa possui natureza tipicamente sancionatória pelo descumprimento de dever processual de obediência às decisões judiciais e consequente ofensa ao princípio da efetividade processual. 5. Recurso conhecido e improvido.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO ANTERIORMENTE - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - PROVAS DE MELHORA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. Nos termos do artigo 1.694 , § 1º , do Código Civil , os alimentos devem ser fixados, considerando a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante, respeitando a proporcionalidade e a razoabilidade. Tratando-se de alimentos em favor de filho menor, é presumida a necessidade do reclamante. Na ação revisional para majorar alimentos anteriormente fixados, existindo provas da melhora na situação financeira do alimentante deve ocorrer a majoração da pensão.

DIREITO DE FAMÍLIA – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS – PERCENTUAL DE ALIMENTOS REDUZIDO EM SENTENÇA DE 50,3% PARA EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS ACERCA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE – DECISÃO JUDICIAL DE OUTRORA QUE NÃO JUSTIFICOU A MINORAÇÃO COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694 DO CC/2002 - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS ANTERIORMENTE. In casu, não foram acostadas provas (art. 373 , I do CPC ) capazes de auferir a alegada minoração da renda capazes de acolher as alegações da parte recorrida, motivo pelo qual a análise judicial de 1ª Instância deve ser revista. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 201900829952 Nº único: XXXXX-97.2019.8.25.0083 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 12/06/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEILÃO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz. Art. 884 , parágrafo único , CPC . No caso concreto, descabida a manutenção do percentual aposto aos editais de leilão pelo próprio leiloeiro, anteriormente à determinação judicial e sem observância aos preceitos legais acerca do tema, impondo-se o desprovimento do recurso e a manutenção da comissão em debate no percentual fixado pelo magistrado, porquanto de acordo com a norma de regência - Decreto 21.981 /32. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70076939099, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/07/2018).

APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA INDEVIDA – "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA AÇÃO ELEITA – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – COBRANÇA DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE POR DECISÃO JUDICIAL – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – PECULIARIADADES DO CASO CONCRETO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSIONAMENTO FIXADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PLEITO REVISIONAL VISANDO A MAJORAÇÃO DE SUA COTA PARTE PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE CORRESPONDER AO PERCENTUAL FIXADO EM DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 75 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 412/2008. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Revendo posicionamento anteriormente adotado, e adequando-o ao posicionamento desta Turma julgadora na sua atual composição, passo a entender que os honorários de sucumbência devem ser fixados no montante de 10% para o procurador da parte ré (quando devido) e de 15% para o procurador da parte autora (quando devido). Isso porque é dominante o entendimento jurisprudencial de que os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 15%, em favor do procurador da parte autora, em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Justiça Especializada, independentemente da complexidade da matéria. Destaque-se que o percentual de 15% para os honorários advocatícios deferidos ao procurador da parte autora situa-se dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 791-A da CLT . Desta forma, entendo que procede o pedido do reclamante de majoração do percentual arbitrado aos honorários de sucumbência deferidos ao seu procurador, de 10% para 15%, sobre o valor bruto da condenação (Súmula nº 37 deste E. TRT). Recurso provido.

Agravo de instrumento – Pedido revisional de alimentos para majoração da pensão - Decisão que negou pedido de antecipação da tutela - Ausência de prova da alteração na situação econômica do alimentante ou das alimentadas desde acordo em ação de divórcio, homologado em 29/01/2020 - A concessão da tutela antecipada para modificar a obrigação alimentar que está sedimentada em decisão judicial ocorrerá em situações excepcionais, quando demonstrada a modificação na fortuna do alimentante e necessidade do alimentado – No caso concreto os argumentos trazidos pelas agravantes são de exoneração em relação à outra filha, que não restou demonstrado e aumento do seu salário – Alimentos fixados em percentual do salário que sofrem majoração automática no caso de aumento dos ganhos do alimentante - Valor fixado que deve ser mantido até a vinda de outros elementos aos autos – Necessidade de instrução processual, com formação do contraditório - Decisão mantida – Agravo improvido.