Manutençao do Percentual Anteriormente Fixado em Decisao Judicial em Artigos e Notícias

A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. (Brasil, 2021)... Geralmente, os alimentos são fixados em percentuais sobre os ganhos líquidos do devedor, esse tendo vínculo empregatício, no entanto, se houver ausência do presente vínculo, o cálculo é baseado em cima... Os trabalhadores, obrigados a prestarem alimentos fixados em percentuais sobre seus ganhos, que sofrerem redução e ou suspensão dos seus contratos de trabalho, não precisam ingressar com a ação revisional

PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. [...]2... PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. [...]3."... Para Barboza (2014, p. 194) “o stare decisis é o meio pelo qual as decisões judiciais adquirem um caráter de obrigatoriedade quanto à sua observância, ou seja, a decisão judicial passará a vincular as

Como já dito anteriormente, trata-se de direito subjetivo do sentenciado e decisão meramente declaratória... Lembre-se que ela deverá ser aquela em que o sentenciado preencheu os requisitos para progressão e não a data da decisão judicial que concedeu o direito de progressão, nem a data da soltura (quando diversa... os parâmetros fixados no RE 641.320/RS . 2ª - Não se descuide da nova data-base que será anotada no SEEU para a próxima progressão

Sem planejamento e manutenção organizacional não há sucesso... em percentual sobre o valor total da causa, ao contrário do valor da consultoria, que é fixo... Setores “Problema” : Conhecendo a rotina da empresa, uma boa consultoria pode identificar as áreas e setores onde possíveis problemas podem ocorrer, levando em conta não só a legislação, mas também decisões

A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados. Art. 505 do Código de Processo Civil... Portanto, ambas as partes envolvidas nessa relação jurídica podem procurar pelo Judiciário propondo a readequação do valor dos alimentos diante do panorama atual, e a decisão judicial ficará por conta... Dispõe o artigo 8º: Art. 8º Ao devedor de alimentos que comprovadamente sofrer alteração econômico-financeira, decorrente da pandemia, poderá ser concedida, por decisão judicial, a suspensão parcial da

judicial.”... judicial.”... Alguns acordos coletivos tem fixado o percentual de 20% do salário do empregado, e por ser obrigação imposta por sindicato através de acordo, pode ser cobrada judicialmente

Fixado mediante homologação judicial, majoritariamente é por intermédio da pensão alimentícia, com o pagamento de valor previamente fixado, entretanto, em casos excepcionais, pode ser fixada in natura... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E MODIFICAÇÃO APENAS NO QUE TANGE À INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O FGTS DO GENITOR. 1... forçou o legislador, mediante a criação da Súmula n.º 358 do Tribunal de Justiça, pacificar o seguinte entendimento: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial

A teor do artigo 401 do Código Civil de 1916 , já revogado, e artigos 13 , parágrafo primeiro e 15 da Lei 5.478 , de 25 de julho de 1968, a decisão judicial sobre o alimento podem a qualquer tempo ser... honrar o compromisso; em outras tantas, o devedor omite-se porque não se conforma com a decisão judicial que lhe condenou a prestar alimentos; e, em muitas outras, simplesmente não paga para fustigar... Portanto, em síntese, o Novo CPC prevê o seguinte em relação ao inadimplemento de débito alimentar: protesto da decisão judicial; prisão civil, em regime fechado; possibilidade de desconto de até 50% dos

A restituição do valor, descontado o percentual da multa estipulado na decisão judicial, deve-se dar em parcela única, porém, geralmente, este valor somente será pago pelo incorporador quando do trânsito... JUROS DE MORA – Observação quanto ao termo inicial que deve ser fixado a partir do trânsito em julgado desta decisão e não da citação, porquanto, nesta hipótese de rescisão contratual, inexiste mora anterior... em julgado do processo, ou seja, após esgotados todos os recursos judiciais cabíveis

Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. § 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário. Art. 19... possuía, de modo a garantir-lhe, sempre que possível, a manutenção do mesmo padrão de vida de que antes desfrutava... Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos. Art. 1.704