Maquina de Cartão em Jurisprudência

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Adesão ao sistema SafraPay para utilização de máquina de cartão de crédito e débito disponibilizada pela instituição financeira ré. Incidência da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica do adquirente de máquina de cartão para intermediar a sua atividade comercial. Aplicação do CDC . Pretensão de recebimento da totalidade dos valores de antecipação das vendas, repassado a menor pela instituição financeira. Sentença de procedência. Alegação de que os pagamentos feitos ao autor derivaram de previsões contratuais. Não comprovação. Banco réu que sequer indica qual taxa foi prevista em contrato. Valores de antecipação das vendas com cartões que não foram repassados integralmente ao consumidor. Ilicitude, ainda, da cobrança de seguro com desconto mensal, não contratado. Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do art. 333 , II, do CPC . Falha na prestação dos serviços do banco apelante e prejuízo sofrido pelo apelado. Danos morais caracterizados na hipótese. Sentença mantida. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A prestação de serviço de gerenciamento de máquina de cartão de crédito/débito pode caracterizar relação de consumo, com base na teoria finalista mitigada, quando identificada a vulnerabilidade técnica e econômica do tomador frente ao fornecedor do serviço. Constatada falha na prestação do serviço, consistente na vinculação das transações financeiras efetivadas por intermédio de máquina de cartão de crédito/débito a CNPJ diferente do pertencente ao consumidor, culminando na transferência de valores a pessoa jurídica diversa, impõe-se a responsabilidade civil objetiva do fornecedor em reparar os danos materiais experimentados, nos termos do art. 14 do CDC .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC . RETENÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Aplicam-se as leis consumeristas ao caso em razão da vulnerabilidade da autora frente a fornecedora de serviços (BANCO CREDCARD S/A), sendo possível a aplicação do CDC , pela teoria finalista. 2. O bloqueio dos valores advindos das vendas realizadas pela parte recorrida é fato incontroverso, visto que a apelante não trouxe nenhum argumento válido a ilidir a sua responsabilidade, não conseguindo demonstrar a suposta ocorrência de fraude nas transações da máquina de cartão de crédito e débito da parte apelada. 3. O dano moral restou demonstrado, porquanto a quantia retida é de valor alto e supera o mero aborrecimento para a recorrida que é pequena comerciante do ramo de confecções. 4. Considerando o caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser mantido o quantum indenizatório arbitrado. 5. Quanto ao termo inicial da incidência de juros de mora, carece a apelante de interesse recursal, porquanto a sentença já fixou aludida verba a partir do arbitramento. 6. Desprovido o recurso, cumpre majorar os honorários recursais em 2% (dois por cento) a ser somados aos já fixados na instância singela, nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC . APELO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO (MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REQUISITOS PRESENTES. LUCROS CESSANTES E DANO MORAL COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. - Aplica-se a teoria finalista mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre como destinatária final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica em face do fornecedor, o que ocorreu no presente caso - Os lucros cessantes e os danos morais devem ser efetivamente demonstrados para fins de ressarcimento à parte autora, ônus do qual ela deve se desincumbir, à luz do disposto no art. 373 , I , do CPC - Diante da comprovação, pela requerente, da ausência de repasses dos valores recebidos na máquina de cartão da Cielo, deve ser julgado procedente o pedido indenizatório.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFEITO EM MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO ADQUIRIDA PELO AUTOR, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. - Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela antecipada, objetivando o autor a troca de máquina de cartão de crédito por ele adquirida e que apresentou defeito, bem como indenização por danos morais - Embora não seja o empresário individual tecnicamente o destinatário final do serviço, a sua vulnerabilidade frente a empresa de grande porte atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor , como propugna a teoria finalista mitigada, respondendo o fornecedor objetivamente pela falha do serviço prestado - Restou incontroverso que a máquina de cartão de crédito/débito adquirida pelo autor, ora apelante apresentou defeito, logo após a primeira transação - Por outro lado, a empresa ré/apelante ré não logrou demonstrar a regularidade do equipamento ou a sua substituição por outro, novo e em perfeito funcionamento. Incidência do art. 373 , II do Código de Processo Civil - Troca que somente ocorreu após o deferimento da tutela antecipada. Falha na prestação do serviço evidenciada - Autor que demonstrou que a máquina adquirida apresentou defeito logo após o primeiro uso, isto que maculou sua imagem perante seus clientes, conforme comprovado nos autos - Evidente que tal fato lhe causou transtornos consideráveis, que não se confundem com o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado - Indenização fixada na sentença que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de se mostrar adequado e de acordo com as circunstâncias do caso em concreto. Verbete sumular nº 343 e precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça - Pagará a apelante os honorários recursais, na forma do artigo 85 , § 11 do CPC . - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C LUCROS CESSANTES – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – APLICAÇÃO DO CDC – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – VENDA ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO – BLOQUEIO DE VALORES A RECEBER PELA ADMINISTRADORA DE CARTÃO – SUSPEITA DE VENDA FRAUDULENTA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS QUE LHE COMPETIA POR FORÇA DO ARTIGO 373 DO NCPC – RISCO INERENTE À PRÓPRIA ATIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO LOJISTA – DANOS MORAIS VERIFICADOS – VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO – LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR DEVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação travada entre as litigantes caracteriza-se como de consumo, posto que a autora adquiriu máquina para a venda de produtos através de cartão de crédito/débito para uso próprio e não objetivando revenda, consistindo em consumidora final desse produto, vulnerável e hipossuficiente, portanto, em relação à fornecedora. De bom alvitre ressalvar que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido esta hipossuficiência e aplicabilidade das normas consumeristas em casos semelhantes, mitigando a teoria finalista antes empregada com rigor. 2. Embora fixada essa premissa, na hipótese destes autos observa-se que a requerida/apelante não logrou êxito em desconstituir os fatos declarados na inicial, ônus que lhe competia por força da regra contida no art. 373 do NCPC . É sabido que às partes não é possível a produção de prova negativa, de forma que na hipótese cabe à autora demonstrar a realização das vendas e a requerida comprovar a ilicitude alegada, ou seja, a existência de fraude a ensejar o bloqueio do montante vendido. Telas de sistemas de informática não são idôneas para comprovar a existência de débito, haja vista serem provas produzidas unilateralmente, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. 3. Mesmo havendo disposição contratual prevendo a suspensão do pagamento das vendas quando houver suspeita de fraude, tal não se aproveita à requerida/apelante, porquanto não logrou êxito em demonstrar a negligência da apelada ao realizar a transação dita fraudulenta. Os riscos da atividade empresarial desempenhada pela administradora de cartões são inerentes à própria atividade, não podendo ser repassada a terceiros, sendo certo que os lucros auferidos por tais empresas já englobam prejuízos que porventura venham ocorrer em decorrência de irregularidades nos serviços prestados. 4. Resta configurada a responsabilidade da empresa administradora de cartões pelo bloqueio de valores a receber da apelada em razão de suposta fraude em transação efetuada com cartão de crédito, vez que transferiu àquela os riscos inerentes à sua atividade empresarial. 5. Levando em consideração as circunstâncias a emoldurar o caso em comento, entende-se em casos semelhantes que o valor de R$ 15.000,00 apresenta-se justo e adequado às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Lembrando que na quantificação do dano moral deve-se valer de critérios de razoabilidade, considerando-se não só as condições econômicas do ofensor e do ofendido, mas o grau da ofensa e suas consequências, para que não constitua, a reparação do dano, em fonte de enriquecimento ilícito para o ofendido, mantendo proporcionalidade entre causa e efeito. No entanto, dada a ausência de recurso da parte autora, deve ser mantida a sentença que fixou os danos morais em R$ 8.000,00. 6. Quanto aos lucros cessantes, embora negue a apelante ter sido responsável por qualquer dívida inadimplida pela apelada e repisa que o bloqueio de repasse se deu em estrito cumprimento contratual, merece prestígio a sentença. Com efeito, logrou êxito a apelada apenas em comprovar que a retenção de valores pela apelante lhe impediu de quitar a dívida no valor de R$ 502,00, a qual foi objeto de protesto. A dívida está em nome da autora e teve vencimento no mês de fevereiro/2015, ou seja, logo após a retenção de valores pela apelante (janeiro/2015). 7. Em razão da sucumbência e ante o desprovimento do recurso de apelação da requerida, fato que autoriza honorários recursais, aplica-se o regramento contido no art. 85, § 11, do NPCP, no sentido de majorar a verba honorária de sucumbência em favor da autora de 15% para 17% sobre o valor atualizado da condenação.

UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIRO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Nos termos do art. 818 , I , da CLT , cabia à agravante produzir provas robustas a fim de justificar o reconhecimento da ocorrência de eventual fraude à execução, ônus do qual não se desvencilhou a contento. Agravo não provido.