TRT-1 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175010011 RJ
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A ausência de garantia do Juízo e da oposição de embargos à execução não são impedimentos ao conhecimento do agravo de petição quando o seu objeto envolve matéria de ordem pública, arguida a qualquer tempo e passível de ser pronunciada de ofício pelo Juízo. Agravo provido.