Matéria de Ordem Pública. Nulidade em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE USUCAPIÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. As questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos de declaração. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 2. No caso, a tese sobre cerceamento de defesa não fora apreciada anteriormente e, por se tratar de matéria de ordem pública, entendeu por bem o Tribunal estadual analisar a preliminar suscitada em contrarrazões, acolhendo-a, de modo que não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido.

Nulidade de citação. Vício que pode ser examinado a qualquer momento no curso da demanda, sem se submeter à preclusão ou coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública. Sentença que se considera, nessa hipótese, ineficaz e que não transita em julgado. Possibilidade de impugnação de nulidades absolutas após certidão do trânsito em julgado do processo e por simples petição nos autos, conforme RESP Nº 667.002 – DF. Recurso do executado provido para reconhecer a nulidade da citação no processo de conhecimento, com declaração de ineficácia da sentença.

CITAÇÃO VÁLIDA. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A citação válida do réu é pressuposto indispensável à formação da relação jurídico-processual. A nulidade da citação é matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive de ofício. A irregularidade da notificação inicial constitui vício insanável e, em razão das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LIV e LV , da CF ), conduz à nulidade absoluta de todos os atos praticados a partir de então.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 880 DA CLT . SÚMULA 22 DESTE REGIONAL. Cabível a interposição de Agravo de Petição em face de decisão que rejeita pré-executividade tendo por objeto matéria de ordem pública (nulidade de citação), conhecível a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. A nulidade da citação consiste em matéria de ordem pública, podendo ser examinada pelo Julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, independente da efetiva garantia do juízo, por se tratar de imperativo indispensável à correta entrega da prestação jurisdicional. Inteligência dos arts. 525 , § 1º , I e 803 , II , parágrafo único , ambos do CPC/15 . NULIDADE PROCESSUAL. EXISTENTE. NOTIFICAÇÃO INICIAL. ENDEREÇO INCORRETO. Por força da Súmula nº 16 do TST, o ônus de provar o não recebimento da notificação é do destinatário, tendo a Executada se desincumbido desse encargo, mormente considerando que a notificação fora encaminhada para endereço que não mais residia antes mesmo da distribuição da ação. Logo, torna-se viável o acolhimento da alegação de nulidade da citação inicial e dos demais atos processuais, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual, prosseguindo-se daí como entend...

AGRAVO DE PETIÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Configurando-se a nulidade de citação matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão, pois apta a ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Agravo de petição interposto pelo executado a que se dá provimento no item.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de ofensa ao art. 5º , LV , da CF , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /17. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO . Da análise dos autos, constata-se que, antes do julgamento do recurso ordinário interposto pela empresa prestadora de serviços, a Desembargadora Relatora, mediante despacho, reconheceu vício na citação do Reclamado Estado de São Paulo, e determinando a sua intimação para que se manifestasse "sobre todo o processado". Contudo, não obstante tal vício, o TRT de origem, no julgamento do apelo, não declarou a nulidade do processo, por ausência de manifestação do Reclamado. Ora, como se sabe, a citação válida constitui pressuposto processual de existência regular da relação processual, a teor do art. 239 do CPC/2015 , cuja irregularidade impede a formação da relação jurídica, nos termos do art. 312 do CPC/2015 . Desse modo, o prosseguimento do feito, maculado pela invalidade de citação de um dos Reclamados, que resultou na sua condenação sem oportunidade para o prévio exercício do direito de defesa, constitui grave ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º , LIV e LV , da CF , a ensejar a nulidade de todos os atos praticados desde a citação. Ademais, verificada a irregularidade na citação, caberia ao Juízo, de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição, declarar a nulidade absoluta do processo, por se tratar de matéria de ordem pública, nos termos do art. 485 , IV , § 3º , do CPC/2015 . Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado.