Matéria Não Abordada no Acórdão Recorrido em Jurisprudência

RECURSO DO RECLAMANTE. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO TRATADA NA SENTENÇA. Matéria não abordada na sentença de primeiro grau, seja porque a parte não a suscitou, seja em face de omissão do julgado, não pode ser objeto de apreciação pelo órgão revisor, sob pena de caracterizar-se supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Preclusão consumativa quanto a tal tema, a teor do regramento inserto no artigo 223 , do Código de Processo Civil/2015 , incidente à espécie por força do artigo 769 , da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso não conhecido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRECLUSÃO. PROCEDÊNCIA. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7 , do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato expressamente descritas no acórdão recorrido. 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que"as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional"( AgInt no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020)" ( AgInt no AREsp XXXXX/GO , de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe 11/5/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494 /97. RESP XXXXX/MG . MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. I Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão deste Tribunal que negou seguimento ao recurso especial ao fundamento de que o acórdão recorrido guarda sintonia com a orientação do STJ no REsp nº 1.495.146/MG , julgado sob o rito dos recursos repetitivos. II Decisão que negou seguimento ao recurso especial tratou sobre correção monetária, sendo que o referido meio de impugnação de decisão também versou sobre a temática relativa aos juros. III - Assiste razão à agravante quando afirma que outras matérias abordadas no recurso excepcional não foram objeto de análise na decisão de admissibilidade. Desta forma, os autos devem retornar à Vice-Presidência deste Tribunal para que se realize juízo de admissibilidade sobre os fundamentos do recurso que não foram oportunamente examinados. IV - Agravo interno provido.

AGRAVO INTERNO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELO SEGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO TEMA 1044 PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA APELAÇÃO DO AUTOR E, POR CONSEQUÊNCIA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Ementa: Direito Tributário. Embargos de Declaração em Agravo Interno em Recurso Extraordinário com Agravo. Ausentes pressupostos de embargabilidade. Pretensão meramente infringente. Execução fiscal. ISS. Reconhecimento de litispendência. Controvérsia de índole infraconstitucional. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula nº 284/STF. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Para dissentir das conclusões do Tribunal de origem seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional aplicável, providência vedada em recurso extraordinário. Precedentes. 4. A parte embargante suscita violações que não foram sequer abordadas pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso apresenta razões dissociadas da decisão impugnada, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 5. Embargos de declaração rejeitados.

Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reintegração de posse. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula nº 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmulas nº 282 e 356/STF. Análise da legislação infraconstitucional pertinente e reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que julgou prejudicado o recurso. 2. A parte recorrente defende violações que nem sequer foram abordadas pelo acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso apresenta razões dissociadas da decisão impugnada, o que atrai a incidência da Súmula nº 284/STF. 3. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, conforme as Súmulas nº 282 e 356/STF. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como apreciar os fatos e o material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 279/STF. Precedente. 5. Nos termos do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC/2015 . 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC/2015 .

AGRAVO INTERNO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELO SEGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO TEMA 1044 PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA APELAÇÃO DO AUTOR E, POR CONSEQUÊNCIA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-84.2018.8.16.0014 /3 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 05.08.2022)

TROCA DE UNIFORME. OBRIGATORIEDADE. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA SENTENÇA. PRECLUSÃO. No que se refere à obrigatoriedade da troca de uniforme nas dependências da empresa, observa-se que não houve manifestação do MM. Juízo de primeiro grau e assim, operou-se a preclusão, o que impede a análise em grau de recurso, sob pena de supressão de instância, visto que não há decisão, no particular, a ser mantida ou reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA APRESENTADA PELO INSS. PROVIMENTO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE, SEM CONDENAÇÃO DA SEGURADA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA AUTARQUIA APELANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS. INOCORRÊNCIA. TÓPICO AUSENTE NAS RAZÕES DO APELO. REJEITADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO INSS. RETORNO DOS AUTOS PARA RETRATAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO TEMA 1044 PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA APELAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA.JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-41.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 20.05.2022)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. 1. Havendo arguição de matéria não abordada no recurso, que gerou o acórdão embargado, está configurada a inovação recursal, a qual impede o conhecimento dos embargos declaratórios. 2. Recurso não conhecido à unanimidade..