Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo: AGV XXXXX-84.2018.8.16.0014 Londrina XXXXX-84.2018.8.16.00143 (Acórdão)

- 7ª Câmara Cível - XXXXX-84.2018.8.16.0014/3 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 05.08.2022)

1. RELATÓRIO: Trata-se na origem de Ação Previdenciária promovida pelo agravado LAUDIR NUNES DA SILVA contra o agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na sentença, a MM. Juíza Singular entendeu pela improcedência da pretensão, condenando o segurado ao pagamento das custas e das despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 998,00 (evento 84.1 dos autos principais). Insatisfeito, o autor interpôs recurso de apelação que no mérito foi desprovido, sendo alterada de ofício a sentença monocrática tão somente para afastar a condenação ao pagamento das custas, das despesas processuais e também dos honorários advocatícios (evento 19.1 dos autos originários). Interposto Recurso Especial pelo INSS, foi determinado o retorno dos autos para retratação, tendo em conta o julgamento do Tema 1044 pelo STJ (evento 26.1). Na sequência, foi proferida por este Relator decisão de devolução dos autos sem o exercício do juízo de retratação (evento 43.1). Inconformada, a autarquia requerida interpôs o presente agravo interno, sustentando, em suma, que nos termos do artigo 1.030, I, do CPC e artigos 371, II e 372, do Regimento Interno deste Tribunal, a decisão recorrida merece ser reformada de modo que haja o encaminhamento dos autos ao juízo de retratação pela Câmara Julgadora (evento XXXXX/AI). Devidamente intimada, a parte agravada deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 11). É o relatório, em síntese. 2. VOTO: Ante o preenchimento de todos os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos como extrínsecos, o recurso comporta conhecimento. Pois bem. Inobstante os argumentos despendidos e o envio dos autos pelo 1º Vice-Presidente, não há como se promover no caso em apreço o juízo de retração pelo Tema 1044 do STJ. Isto porque, a sentença proferida na origem não impôs ao Estado Paraná qualquer dever relativo ao ressarcimento dos honorários periciais e o agravante Instituto Nacional do Seguro Social – INSS não interpôs o competente recurso de apelação, aliás, sequer ofertou contrarrazões ao apelo do autor. Como cediço, as providências previstas no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil e artigos 371 e 372 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça somente são passíveis de adoção por este Órgão Julgador quando a decisão colegiada tiver sido proferida em desacordo com o entendimento firmado pelas Cortes Superiores, o que inocorre na hipótese em apreço, tornando assim prejudicado o juízo de conformidade. A propósito, em caso similar temos recente julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. PECULIARIDADES. QUESTÃO DELIBERADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO RECORRIDA PELA PARTE AGRAVANTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AGRAVADA. ACÓRDÃO DESTA CORTE QUE NÃO TRATOU SOBRE O CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA QUE PREJUDICA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMIDADE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/73, SEQUER APLICADA NO ACÓRDÃO. QUESTÕES QUE NÃO FORAM LEVADAS À DELIBERAÇÃO PELO COLEGIADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREJUDICADO. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-19.2010.8.16.0000 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 16.08.2021)” Grifei Portanto, não tendo a matéria afetada no Tema 1044 do STJ sido objeto de enfrentamento por este Órgão Colegiado, descabe promover o juízo de retratação, devendo como consequência disto os autos em mesa serem restituídos à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal para prosseguimento do exame de admissibilidade do recurso especial interposto pelo instituto requerido. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno, declarando prejudicado o exercício do juízo de retratação.