Materialidade, Autoria e Culpabilidade Satisfatoriamente Comprovadas em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ARTIGO 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA PROBATÓRIA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TIPO PENAL. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal perpetrado contra a vítima não há que se falar em absolvição do réu. 2. Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova. 3. A embriaguez voluntária não exclui o dolo ou a culpabilidade. 4. Impõe-se a exclusão da pena de multa imposta ao réu, uma vez que não há previsão para sua aplicação no tipo penal do crime do art. 129 do Código Penal .

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ARTIGO 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Deve ser confirmada a condenação se indubitavelmente comprovada a materialidade e a autoria delitivas. Hipótese em que a autoria do crime de roubo resta comprovada pelo depoimento da vítima e de testemunhas, bem como pelo reconhecimento da acusada em audiência por parte da ofendida, além das próprias circunstâncias do caso concreto; 2. Não há que se falar em redução da pena-base se a reprimenda fixada atendeu ao princípio da razoabilidade. Hipótese em que a culpabilidade, os antecedentes e a personalidade da ré, assim como as consequências do crime, vetores concreta e acertadamente valorados negativamente, justificam satisfatoriamente a pena-base de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, muito mais próxima do mínimo que do máximo legal abstratamente cominado, em que pese a valoração errônea, pelo juízo a quo, das circunstâncias relativas à conduta social e aos motivos do crime; 3. Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO. AGENTE QUE NÃO COMPROVOU SATISFATORIAMENTE TER SOFRIDO AS AMEAÇAS ALEGADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Não há dúvidas quanto à natureza, quantidade ou posse da substância apreendida, materialidade delitiva corroborada pelo Auto de Apresentação de fls. 33, pelo Auto de Constatação Preliminar de fls. 37 e pelo Laudo Pericial definitivo de fls. 71.2. Também restou comprovada a autoria, pois os depoimentos dos agentes penitenciários responsáveis pela apreensão são harmônicos e convergentes no sentido de que sobre os motivos que os levaram até o local dos fatos, bem como as circunstâncias em que foi flagrada a acusada. 3. A coação de índole irresistível, como excludente de culpabilidade, exige a plena comprovação da existência de ameaça que se torne impossível de evitar, levando o agente ao cometimento do ato contrário à Lei, ao passo que, inexistindo provas a evidenciar a referida situação, não há que se falar no reconhecimento do benefício previsto no artigo 22 do Código Penal . 4. Recurso desprovido, à unanimidade de votos.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ERRO DE PROIBIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovadas satisfatoriamente as lesões sofridas pela vítima, não há falar em absolvição do crime de lesão corporal. A simples alegação de ausência de potencial consciência da ilicitude não tem o condão de eximir o agente de sua responsabilidade criminal, somente incorrendo na excludente de culpabilidade do erro de proibição aquele que não possuir condições de conhecer e entender o caráter ilícito de sua conduta e que comprovar tal condição.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADAS. Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de furto, a confirmação da condenação é medida que se impõe. A palavra firme e coerente da vítima, corroborada por outros elementos de prova, supera a simples negativa do réu, notadamente em infrações penais praticadas na clandestinidade.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstradas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado imputado aos réus, a condenação, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO. AGENTES QUE NÃO COMPROVARAM SATISFATORIAMENTE TEREM SOFRIDO AS AMEAÇAS ALEGADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Não há dúvidas quanto à natureza, quantidade ou posse da substância apreendida, materialidade delitiva corroborada pelo Auto de Apresentação, Auto de Constatação Preliminar e pelo Laudo Pericial definitivo. 2. Também restou comprovada a autoria, diante da confissão dos réus e dos depoimentos dos agentes penitenciários responsáveis pela apreensão da droga, os quais se revelam harmônicos e convergentes acerca dos acontecimentos. 3. A coação de índole irresistível, como excludente de culpabilidade, exige a plena comprovação da existência de ameaça que se torne impossível de evitar, levando o agente ao cometimento do ato contrário à Lei, ao passo que, inexistindo provas a evidenciar a referida situação, não há que se falar no reconhecimento do benefício previsto no artigo 22 do Código Penal . Ademais, comprovadas a autoria, a materialidade e a tipicidade, sobretudo por se tratar de réus confessos, forçosa a manutenção da condenação dos apelantes pelo delito tipificado no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06, com a incidência da causa de aumento prevista no inciso III do art. 40 do aludido diploma legal. 4. No que tange ao pedido de gratuidade da justiça, a fim de que os recorrentes sejam isentos de pagamento das custas, entende-se que o mesmo deve ser promovido junto ao Juízo da Execução Penal, considerando que a exigibilidade do pagamento das custas processuais está atrelada à fase de execução da sentença, ocasião em que são aferidas as condições econômicas dos réus, sendo essa também a inteligência consolidada no STJ. Precedentes. 5. Recurso desprovido, à unanimidade de votos.

Penal e processo penal. art. 334-a. contrabando. cigarros. PROVA ACIMA DA DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA. autoria não comprovada. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Nos crimes de contrabando e/ou descaminho, a materialidade e a autoria são comprovadas, em regra, com os documentos elaborados e lavrados pela autoridade fiscal competente e responsável pela diligência por ocasião da apreensão das mercadorias. 2. Os cigarros estrangeiros são objetos de proibição de importação, ainda que relativa, de forma que a conduta de importá-los ou transportá-los sem autorização caracteriza o delito de contrabando. 3. O princípio in dubio pro reo, decorrente da máxima constitucional da presunção de não culpabilidade, com previsão no art. 5º , inciso LVII da Constituição Federal , veda condenações baseadas em conjecturas, sem a presença de provas contundentes da materialidade e da autoria delitivas, bem como do dolo ou culpa do agente. 4. Sendo plausível a versão defensiva e não tendo a acusação se desincumbido satisfatoriamente do ônus que lhe cabia de elucidar a dúvida gerada e comprovar a autoria do fato imputada ao réu, inexistindo prova acima da dúvida razoável, impõe-se a absolvição do acusado, com base no princípio in dubio pro reo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, a condenação do réu, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe.

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DA DROGA. DÚVIDA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. 1. O conjunto fático-probatório revela-se insuficiente para formar a convicção acerca da propriedade dos entorpecentes encontrados do interior do veículo em que o acusado estava sentado no banco do passageiro. 2. A condenação deve se firmar em prova cabal ou irrefutável, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e, em caso de dúvida quanto à autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo 3. Recurso conhecido e provido.