Materialidade e Autoria da Falta Determinada em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS – POSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS – DELITO NÃO COMPROVADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO" RECURSO PROVIDO. Se a materialidade e autoria não restaram suficientemente comprovadas, não há que se falar em condenação, sendo imperativo que se decrete a absolvição do apelante pela insuficiência de provas, notadamente pela aplicação do princípio do "in dubio pro reo". A condenação só se faz necessária se o conjunto probatório comprova que o réu praticou o delito com base em provas irrefutáveis, fato que, no presente caso, não restou demonstrado de forma suficiente e indubitável. Absolvição necessária e reconhecida, nos termos do artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .

PENAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EX-PREFEITO MUNICIPAL. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. Demonstrada a ausência de indícios mínimos de materialidade e autoria, cabível o arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa para a persecução penal.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO (ARTIGO 155 , § 1º e § 4º , INCISO IV DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ACOLHIMENTO DA TESE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INAPTOS A ATESTAR COM A DEVIDA CERTEZA A AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO APELANTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO INSUFICIENTES À APLICAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ( CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ARTIGO 386 , INCISO VII ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-93.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 27.06.2022)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Desobediência. Decisão homologatória. Defesa busca a absolvição da falta por falta de provas e, subsidiariamente, pretende a desclassificação. Sem razão. Materialidade e autoria da falta determinada. Depoimentos coerentes das testemunhas, embasados em outros elementos dos autos, dá conta da prática de falta grave. Ambiente prisional exige estrito cumprimento às regras impostas. Inexistência de conflito entre decisões. Perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos devido à gravidade da conduta devidamente fundamentada. Decisão mantida. Agravo improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Desobediência e descumprimento dos deveres de sentenciado. Decisão homologatória. Defesa busca a absolvição da falta por falta de provas e, subsidiariamente, pretende o afastamento da perda dos dias remidos, ou sua fixação no patamar mínimo. Sem razão. Materialidade e autoria da falta determinada. Depoimentos coerentes das testemunhas, embasados em outros elementos dos autos, dá conta da prática de falta grave. Ambiente prisional exige estrito cumprimento às regras impostas. Condenação de rigor. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos devido à gravidade da conduta devidamente fundamentada. Decisão mantida. Agravo improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta média. Decisão homologatória. Defesa busca a absolvição da falta por falta de provas e, subsidiariamente, pretende a desclassificação para infração de natureza leve. Sem razão. Materialidade e autoria da falta determinada. Depoimentos coerentes das testemunhas, embasados em outros elementos dos autos, dá conta da prática de falta de natureza média. Ambiente prisional exige estrito cumprimento às regras impostas. Decisão mantida. Agravo improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Desobediência. Decisão homologatória. Defesa busca a absolvição da falta por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pretende a desclassificação. Caso não seja esse o entendimento, requer a perda dos dias remidos no mínimo legal. Parcial razão. Materialidade e autoria da falta determinada. Depoimentos coerentes das testemunhas, embasados em outros elementos dos autos, dá conta da prática de falta grave. Ambiente prisional exige estrito cumprimento às regras impostas. De rigor a redução da perda dos dias remidos para 1/6 (um sexto), guardando proporcionalidade com a gravidade da conduta. Agravo parcialmente provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Desobediência. Decisão homologatória. Defesa busca a absolvição da falta por falta de provas e, subsidiariamente, pretende a desclassificação. Sem razão. Materialidade e autoria da falta determinada. Depoimentos coerentes das testemunhas, embasados em outros elementos dos autos, dá conta da prática de falta grave. Ambiente prisional exige estrito cumprimento às regras impostas. Inexistência de conflito entre decisões. Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos devido à gravidade da conduta devidamente fundamentada. Decisão mantida. Agravo improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Desobediência, indisciplina e posse de aparelho celular. Decisão homologatória. Defesa busca a absolvição da falta por falta de provas e, subsidiariamente, pretende a desclassificação para falta média. Sem razão. Materialidade e autoria da falta determinada. Depoimentos coerentes das testemunhas, embasados em outros elementos dos autos, dão conta da prática de falta grave. Ambiente prisional exige estrito cumprimento às regras impostas. Perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos devido à gravidade da conduta devidamente fundamentada. Decisão mantida. Agravo improvido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Falta grave. Desobediência. Decisão homologatória. Defesa busca a absolvição da falta por falta de provas e, subsidiariamente, pretende a desclassificação. Sem razão. Materialidade e autoria da falta determinada. Conduta confessada pelo sentenciado. Depoimentos coerentes das testemunhas, embasados em outros elementos dos autos, dá conta da prática de falta grave. Ambiente prisional exige estrito cumprimento às regras impostas. Perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos devido à gravidade da conduta devidamente fundamentada. Decisão mantida. Agravo improvido.