Meação do Marido em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PESQUISA DE BENS EM NOME DA COMPANHEIRA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE . Em regra, a responsabilidade patrimonial é pessoal, recaindo somente sobre os bens do devedor (art. 789 do CPC ), particulares ou comuns ao casal (art. 1.663, § 1º, CC), preservando-se a meação do cônjuge. Nesse contexto, admite-se a pesquisa de bens em nome do cônjuge para atingir o patrimônio comum ao casal, com vistas à penhora da meação da parte executada, desde que comprovado o casamento pelo regime de comunhão de bens ou a união estável. No caso dos autos, o conjunto probatório dos autos indica a união estável do executado, o que autoriza a pesquisa patrimonial em nome de sua companheira e a penhora de seus bens, resguardados do produto da alienação os valores correspondentes à sua meação. Agravo de petição do exequente conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA VIA BACENJUD DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA. VIABILIDADE. DEVEDOR CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL . COMUNICAÇÃO TOTAL DOS BENS DO CASAL, RESGUARDADA A MEAÇÃO (SÚMULA 251 DO STJ). É possível a penhora de ativos financeiros do marido da executada, quando casados pelo regime de comunhão universal de bens, onde há comunicação de todos os bens do casal, adquiridos anteriormente e durante a constância do casamento. Aplicação do artigo 1.667 do Código Civil . Caso em que deve ser resguardada a meação do marido e deferido o bloqueio dos valores encontrados via BACENJUD, referente à meação da executada. (ut ementa do Acórdão do Agravo de Instrumento nº 70076305960 ). Conforme dicção do Enunciado Sumular nº 251 do STJ, a meação do cônjuge do devedor na execução fiscal só responde pela dívida quando o credor provar que o ilícito praticado aproveitou ao casal. No caso concreto, conquanto admissível a constrição sobre quantias em depósito bancário em contas de titularidade da esposa do executado, eis que casados sob o regime da comunhão universal de bens, impõe-se o resguardo da meação, tendo em vista que o... Município exequente não demonstrou, ao menos por ora, que ela também se beneficiou do inadimplemento dos débitos tributários. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078114980, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/11/2018).

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA EM IMÓVEL. DEFESA DA MEAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO. CREDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que "a meação da mulher só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido, mediante prova que ela foi beneficiada com o produto da infração, cabendo o ônus da prova ao credor' ( REsp. 50.443/RS Rel. Min. Ari Pargendler, grifos acrescentados)." - ( REsp n. 1.569.910/SE . Ementa parcial) - Hipótese na qual o credor - o Ministério Público do Estado de Minas Gerais - não comprovou que a embargante teria sido beneficiada pelo ato ilícito praticado pelo seu marido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE AMEALHADOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESGUARDADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE ALHEIO AO PROCESSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. “Sendo a dívida pessoal de um dos cônjuges, haja vista que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente pelo marido e não reverteu em benefício da sociedade conjugal, somente o patrimônio deste garante a execução. Assim, cuidando-se de devedor casado e havendo bens comuns a garantia fica reduzida ao limite da sua meação, nos termos do art. 3º da Lei 4.121/62.” ( REsp XXXXX/MA , Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 26/02/2007). (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-05.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.08.2021)

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - ESPOSA - MEAÇÃO - SÚMULAS 134 E 251 DO STJ - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA, NO REEXAME NECESSÁRIO. 1. Mostra-se possível que a esposa busque a proteção de bem penhorado em ação de execução em que seu marido figure como executado, estatuindo a Súmula 134 do Superior Tribunal de Justiça que "embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação". 2. Não tendo havido nos autos prova, a cargo da exeqüente/embargada, com fulcro na Súmula 251 do STJ, de que a esposa, no caso, interditada, teria se beneficiado do produto da infração cometida pelo seu cônjuge na administração da pessoa jurídica, deve ser preservada sua meação sobre o bem imóvel objeto da constrição judicial. 3. Sentença mantida.

EMBARGOS DE TERCEIRO – Meação da mulher casada - Penhora incidente sobre 2 veículos de titularidade da embargante – Dívida contraída pelo marido, empresário individual executado – Presunção de reversão em benefício da família não ilidida – Regularidade da constrição – Débito assumido em benefício da família – Meação preservada – Improcedência dos embargos mantida – Recurso improvido.

EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE-EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. Sem prova em contrário, ônus da embargante, presume-se que a dívida assumida pelo marido foi em benefício do casal, respondendo, o patrimônio deste, pela obrigação trabalhista, sem excluir a meação.-(AP-01017-2005-101-18-00-3, RELATOR JUIZ GENTIL PIO DE OLIVEIRA, DJE do dia 13.01.2006)

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RESERVA DA MEAÇÃO. 1. Em se tratando de casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, o cônjuge alheio à execução terá direito ao resguardo da meação desde que a dívida contraída não tenha se revertido em benefício da entidade familiar, nos termos do disposto no art. 1.663 do Código Civil . 2. No caso dos autos, o objeto da execução é o instrumento de confissão de dívida firmado em 14/06/1996, no qual o marido da embargante, Nilton, consta como avalista da empresa Derivados de Petróleo São Cristóvão e LTDA. 3. Dessa forma, tratando-se de aval prestado em favor de empresa, a qual não guarda qualquer relação com a entidade familiar do executado, inexiste presunção de benefício econômico advindo da dívida contraída, de forma que, inexistindo prova em contrário, deve ser resguardada a meação da embargante. 4. Nos termos do art. 843 do Código de Processo Civil , em se tratando de penhora de bem comum indivisível, o resguardo da meação ocorre com a reserva do produto adquirido pela sua alienação. 5. Impositiva a manutenção da sentença que determinou fosse resguardada a meação da embargante ao imóvel penhorado, mediante reserva do produto auferido com a alienação do bem.MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O trabalho exercido pelo advogado não se restringe a peticionar, englobando diversas outras atividades e, sobretudo, responsabilidades. Assim, devem-se fixar os honorários advocatícios de forma razoável, de forma que não fira a dignidade da profissão. Honorários advocatícios mantidos.APELAÇÃO DESPROVIDA.

PENHORA - MEAÇÃO – Defesa da meação– Dívida contraída pela empresa que o marido era sócio e avalista – Prova de que o empréstimo não teria se revertido em favor da família – Ônus da agravante- Ausência- Comunicabilidade do débito exequendo: – Sendo o empréstimo avalizado destinado à sociedade da qual o marido da agravante integrava, a ela caberia comprovar que o valor mutuado não teria se revertido em benefício da sua família, impossibilidade, portanto, de que a meação seja resguardada na espécie. RECURSO NÃO PROVIDO.

Execução de título extrajudicial. Pretensão de pesquisa de bens de titularidade do marido da executada, o qual, não é parte, no processo de execução. Infojud e Renajud. Cabimento, em tese, da penhora da meação do marido da devedora, por dívida que vem em benefício da família, ou de constrição, sobre a meação da executada, em relação ao bem, que estiver em nome, exclusivamente, do cônjuge. Todavia, inviabilidade de quebra de sigilo fiscal, em razão de pedido de declarações de bens, junto à Receita Federal, desde o ano de 2011 - (fls. 8), de pessoa, que não é parte na execução. Recurso parcialmente provido.