Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30396766001 MG

1. Mostra-se possível que a esposa busque a proteção de bem penhorado em ação de execução em que seu marido figure como executado, estatuindo a Súmula 134 do Superior Tribunal de Justiça que "embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação".

2. Não tendo havido nos autos prova, a cargo da exeqüente/embargada, com fulcro na Súmula 251 do STJ, de que a esposa, no caso, interditada, teria se beneficiado do produto da infração cometida pelo seu cônjuge na administração da pessoa jurídica, deve ser preservada sua meação sobre o bem imóvel objeto da constrição judicial.

3. Sentença mantida.