Medida Cabível em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. INFORMAÇÃO INCORRETA SOBRE O ANO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. EDITAL. BEM DISPONÍVEL PARA VISTORIA. DADOS ACESSÍVEIS PARA CONSULTA. DEVER DO ARREMATANTE. AUSENTE NEXO CAUSAL. PLEITO INSUBSISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A SER SANADO POR MEIO DESTE RECURSO. DECISUM QUE ABORDOU, DE FORMA EXAUSTIVA E DIDÁTICA, A QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTES AUTOS. - Questão relativa à suposta incompetência da Justiça Estadual do Rio de Janeiro que já foi adequadamente analisada por este órgão fracionário, não havendo, pois, que se falar em remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Questão referente à suposta violação do instituto da antecipação dos efeitos da tutela, suscitada pela parte agravada, que também foi efetivamente analisada por este Tribunal, não havendo que se falar em omissão ou mesmo contradição na espécie - Ausência, também, da alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo sido analisados todos os argumentos trazidos pela agravada em sede de contrarrazões - Argumentos explicitados no julgado vergastado que se revelam coerentes, o que afasta a alegada obscuridade mencionada pelas partes recorrentes - Desnecessidade de o julgador citar e refutar as dezenas de dispositivos legais suscitados expressa ou tacitamente pelas partes, quando os argumentos utilizados no acórdão, por si sós, já sejam capazes de demonstrar a ratio decidendi - Embargantes que pretende, na verdade, obter novo julgamento do feito, o que não pode ocorrer em sede de embargos de declaração - Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado vergastado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Constitucional, Administrativo, Responsabilidade Civil e Processual Civil – Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais – Extinção do processo sem resolução do mérito – Ausência de condições da ação – Ilegitimidade passiva da Junta Comercial do Estado de Sergipe – Jucese – Apelação Cível – Abertura de quatro empresas através da falsificação da assinatura da parte autora – Ilegitimidade passiva da Jucese em relação ao pedido de declaração de nulidade dos atos constitutivos – Legitimidade passiva em relação aos pleitos de desarquivamento dos atos constitutivos, de comunicação do fato às autoridades competentes e de condenação ao pagamento de compensação por danos morais – Sentença parcialmente reformada – Aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do art. 1.013 , § 3º , inciso I , do CPC – Laudo pericial que confirma a falsificação da assinatura da parte demandante – Acolhimento dos pedidos de desarquivamento e de comunicação do fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às autoridades fazendárias – Dano moral – Responsabilidade civil objetiva, nos termos do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal – Inocorrência de ato ilícito – Jucese que não foi instada pela parte autora a proceder ao desarquivamento dos atos constitutivos das pessoas jurídicas – Pedidos autorais parcialmente procedentes – Ônus sucumbenciais rateados proporcionalmente entre as partes – Honorários advocatícios arbitrados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. I – O art. 40 do Decreto Federal nº 1.800 /96 prevê que as juntas comerciais devem cancelar os atos constitutivos das pessoas jurídicas quando restar comprovada a falsificação de assinaturas, comunicando o fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às autoridades fazendárias, razão pela qual a Jucese tem legitimidade para figurar no polo passivo do processo em relação a esses pedidos e ao de pagamento de uma compensação por danos morais; II – Em relação ao pedido de declaração de nulidade dos atos constitutivos das empresas, a Jucese não é parte legítima para figurar como demandada, visto que suas atribuições se limitam ao arquivamento daqueles atos, não participando da criação da empresa, devendo a sentença ser mantida apenas quanto a este ponto; III – Reformada a sentença para afastar a ilegitimidade passiva da parte requerida, é de se aplicar a Teoria da Causa Madura para julgar a causa, nos termos do art. 1.013 , § 3º , inciso I , do CPC ; IV – Confirmada a falsificação da assinatura da parte autora nos atos constitutivos das empresas declinadas na exordial, é de se acolher os pleitos de desarquivamento dos citados documentos pela Jucese bem como de comunicação do fato à Polícia Civil, ao Ministério Público e às autoridades fazendárias; V – Em relação ao dano moral, conforme a previsão do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal , a responsabilidade civil da Administração, como regra, é objetiva, dispensando-se, assim, a prova do dolo ou culpa; VI – Considerando que a parte autora não acionou a Jucese a fim de proceder ao desarquivamento dos atos constitutivos das empresas, não há que se falar em sua omissão, em ato ilícito e, consequentemente, em dano moral a ser compensado; VII – Sucumbindo em iguais proporções, cabe a ambas as partes, na proporção de metade para cada uma, o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, observando-se, quanto à parte autora, a suspensão de que trata o art. 98 , § 3º , do CPC em razão de ser beneficiária da gratuidade da justiça; VIII – Não estando presentes os critérios definidos pelo STJ no julgamento do EDcl no REsp XXXXX/DF e do EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573/RJ para a majoração dos honorários advocatícios, descabida a aplicação do art. 85 , § 11 , do CPC ; IX – Recurso conhecido e provido em parte, reformando parcialmente a sentença e, com fundamento no art. 1.013 , § 3º , inciso I , do CPC , julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais. (Apelação Cível Nº 202000729133 Nº único: XXXXX-20.2017.8.25.0016 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 05/02/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA JULGAR O FEITO ORIGINÁRIO E, AO ANALISAR PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, FORMULADO PELA ORA AGRAVADA, DETERMINOU QUE A RECORRENTE SE ABSTENHA DE FAZER USO DA INVENÇÃO DENOMINADA "MÉTODO DE DEBLOCAGEM", PROTEGIDA PELA PATENTE PI XXXXX-6 EM SEUS PRODUTOS ELETRÔNICOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 50.000,00, ALÉM DE DEFERIR PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA ORA AGRAVADA. - Preliminar de incompetência do juízo a quo que não merece acolhida - Artigo 53 , incisos III, alínea a, IV, alínea a, e V, do CPC/15 , que expressamente permite o ajuizamento de demandadas reparatórias tanto no local do domicílio do autor, quanto no local do domicílio da parte ré e, ainda, no local onde ocorreu o dano, sendo esta última a hipótese escolhida pela autora/agravada - Download e divulgação de obras pela internet, bem como aquisição de produtos eletrônicos, que pode ocorrer em qualquer local do território brasileiro (e do mundo), sendo possível considerar como local do dano o estado da federação onde foi ajuizada a demanda originária - Existência de inúmeros outros processos, neste próprio tribunal, no qual figuram como partes a ora agravante e diversas outras sociedades, muitas delas sediadas em outros entes da federação ou mesmo em outros países - Alegação de decisão extra petita que, também, não merece acolhida, pois o fato de o magistrado a quo determinar a guarda ou conservação de documentos contáveis não pode ser considerado pedido diverso do formulado pela agravada, que exigia a apresentação em juízo desses mesmos documentos, a fim de garantir futura análise de prejuízos patrimoniais - Magistrados que possuem poder geral de cautela e podem, portanto, impor obrigações de fazer que entenderem cabíveis para a garantia do direito supostamente ameaçado - Regra disposta no artigo 42 , § 2º , da Lei de Propriedade Industrial , que impõe ao possuidor ou proprietário o ônus de comprovar que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente - Inversão do ônus da prova que, todavia, deve ser efetuada no momento da prolação da decisão de saneamento do processo - Provas juntadas aos autos originários que, inobstante comprovem o registro da patente em favor da agravada, não são aptas a comprovar a violação supostamente cometida pela agravante - Recorrente que, assim como a autora (ora agravada), também trouxe aos autos pareceres técnicos, informando inexistir a suposta violação de patente, o que cria situação de razoável dúvida, apta a afastar o requisito da plausibilidade jurídica, previsto no artigo 300 , do CPC/15 - Ausência, também, de periculum in mora, pois a situação descrita na exordial dos autos originários já vem ocorrendo há aproximadamente três anos, não sendo crível que a recorrida não possa aguardar mais alguns poucos meses até que seja realizado laudo pericial por profissional imparcial e da confiança do juízo a quo - Concessão de pleito liminar, sob a modalidade de contraditório diferido, que somente deve ocorrer em hipóteses excepcionalíssimas e que realmente justifiquem a violação do referido princípio constitucional, o que definitivamente não é o caso dos autos originários - Parcial reforma da decisão vergastada, apenas para determinar a substituição da obrigação de não fazer, imposta pela magistrado a quo, pela aceitação de carta-fiança, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), voluntariamente oferecida pela ora agravante e para estabelecer que a inversão do ônus da prova deve ser dar no momento do saneamento do processo. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO SEGURO COM A PARTE ADVERSA, SOFRENDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA DESTINADA A RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE PENSÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA VISANDO COMPOSIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CABIMENTO – DESÍDIA DA APELADA EM ADOTAR MEDIDAS CABÍVEIS PARA IMPEDIR CONDUTAS LESIVAS QUE POSSAM ACARRETAR DANOS AO CONSUMIDOR, PRIMANDO PELOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA E BOA-FÉ QUE REGEM AS RELAÇÕES DE CONSUMO – INEQUÍVOCA SUBMISSÃO DA CONSUMIDORA ARBITRARIAMENTE PRIVADA DA DISPOSIÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO A FRUSTRAÇÕES E ANGÚSTIAS, BEM COMO A UMA SÉRIE DE DESGASTES E ABORRECIMENTOS - NO QUE TANGE À QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE POR BASE OS ASPECTOS DO CASO CONCRETO E A DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, JULGO CONDIZENTE COM AS DIRETRIZES MENCIONADAS E ADEQUADA AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE A IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. ART. 53, § 4º E ART. 51 , § 1º , AMBOS DA LEI N. 9.099 /95. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária. Golpe do boleto falso. Pagamento de boleto enviado por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp, a indicar que este teve acesso aos dados contratuais do consumidor. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade do recorrente. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados do recorrido e que não apresentava falsificação grosseira. Utilização dos dados do consumidor por terceiros. Alegação do consumidor de que a emissão do boleto decorreu de contato com um dos canais de atendimento do banco. Responsabilidade pelo acesso do terceiro aos dados contratuais não pode ser imputada ao consumidor, porque o ônus da prova desse fato é do fornecedor, que dela não se desincumbiu. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de geração de boletos bancários, os credores assumem o risco da atividade e devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do art. 14 do CDC , por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula n.º 479 do STJ. Repetição do indébito determinada. Indenização por danos materiais cabível e comprovada documentalmente. Danos morais não configurados. Consumidor que deixou de conferir os dados do beneficiário do boleto, no momento de seu pagamento, colabora para o resultado da fraude, ainda que não seja sua a culpa exclusiva pelo ocorrido. Ausência de inclusão em órgãos de proteção ao crédito ou de cobrança vexatória. Situação inserida no âmbito do mero dissabor, sem repercussão na esfera dos direitos de personalidade do consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a indenização por danos morais."

EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNICA. MEDIDA PROTETITVA. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO. OBRICAÇÃO DO MUNICÍPIO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - No julgamento do RE nº 855.178 , o Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, reafirmou o entendimento da Corte no sentido de que é responsabilidade solidária dos entes federados propiciarem tratamento médico adequado aos necessitados - Outrossim, a legitimidade passiva do Município é inconteste diante da municipalização do atendimento em situações como a presente, consoante o previsto no art. 100 , § único , inciso III , do ECA - Hipótese na qual os relatórios médicos anexos aos autos indicam que a internação compulsória é a medida mais aconselhável, em razão de o adolescente fazer uso abusivo de drogas; não obedecer ou respeitar seus genitores; ser agressivo com os membros de sua família; estar envolvido na prática ou tentativa de delitos; portar arma de fogo e em face do insucesso do tratamento ambulatorial.

Recurso ordinário em face de decisão monocrática do relator que extinguiu a medida cautelar sem resolução do mérito. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Nos termos do art. 175, II, c, do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o recurso cabível em face de decisão monocrática do relator que indefere a inicial de processo de competência originária, é o agravo regimental.