Mento da Defesa em Jurisprudência

INCOMPETÊNCIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CONHECIMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É VEDADO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DISCUTIR MATÉRIA PERTINENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE REDISCUSSÃO DE PROCESSO COGNITIVO TRANSITADO EM JULGADO PELA VIA INADEQUADA, OFENDENDO OS POSTULADOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 836 DA CLT c.c ART. 5º , XXXVI E LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O ART. 879, § 1º, DA CLT , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.467/2017, IMPÕE AO JUIZ A OBRIGAÇÃO DE INTIMAR AS PARTES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IN CASU , REFERIDO DISPOSITIVO FOI OBSERVADO, VISTO QUE AS PARTES, EXEQUENTE E EXECUTADA, FORAM INTIMADAS PREVIAMENTE PARA ELABORAÇÃO E IMPUGNAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DA CONTA DE LIQUIDA­ÇÃO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEA­MENTO DE DEFESA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. OS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA, NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, OBEDECEM À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST E MODULAÇÃO DA DECISÃO DO STF, NAS ADI'S 4.357 E 4.425. ADEMAIS, MOSTRAM-SE EM ALINHO COM A SÚMULA 17 DO TRT DA 22ª REGIÃO IRRETORQUÍVEL OS COMANDOS ARITIMÉTICOS, CUJO PERCENTUAL APLICADO DEVE SER MANTIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INCOMPETÊNCIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CONHECIMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É VEDADO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DISCUTIR MATÉRIA PERTINENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE REDISCUSSÃO DE PROCESSO COGNITIVO TRANSITADO EM JULGADO PELA VIA INADEQUADA, OFENDENDO OS POSTULADOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 836 DA CLT c.c ART. 5º , XXXVI E LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O ART. 879, § 1º, DA CLT , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.467/2017, IMPÕE AO JUIZ A OBRIGAÇÃO DE INTIMAR AS PARTES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IN CASU , REFERIDO DISPOSITIVO FOI OBSERVADO, VISTO QUE AS PARTES, EXEQUENTE E EXECUTADA, FORAM INTIMADAS PREVIAMENTE PARA ELABORAÇÃO E IMPUGNAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DA CONTA DE LIQUIDA­ÇÃO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEA­MENTO DE DEFESA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. OS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA, NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, OBEDECEM À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST E MODULAÇÃO DA DECISÃO DO STF, NAS ADI'S 4.357 E 4.425. ADEMAIS, MOSTRAM-SE EM ALINHO COM A SÚMULA 17 DO TRT DA 22ª REGIÃO IRRETORQUÍVEL OS COMANDOS ARITIMÉTICOS, CUJO PERCENTUAL APLICADO DEVE SER MANTIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INCOMPETÊNCIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CONHECIMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É VEDADO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DISCUTIR MATÉRIA PERTINENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE REDISCUSSÃO DE PROCESSO COGNITIVO TRANSITADO EM JULGADO PELA VIA INADEQUADA, OFENDENDO OS POSTULADOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 836 DA CLT c.c ART. 5º , XXXVI E LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INEXISTE CERCEA­MENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA SEN­TENÇA DE LI­QUI­DAÇÃO, VEZ QUE O ART. 879 , § 2º , DA CLT CONFERE AO JUIZ A FACULDADE DE INTIMAR OU NÃO PREVIAMENTE AS PARTES DA CONTA DE LIQUIDA­ÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. OS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA, NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, OBEDECEM À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST E MODULAÇÃO DA DECISÃO DO STF, NAS ADI'S 4.357 E 4.425. ADEMAIS, MOSTRAM-SE EM ALINHO COM A SÚMULA 17 DO TRT DA 22ª REGIÃO IRRETORQUÍVEL OS COMANDOS ARITIMÉTICOS, CUJO PERCENTUAL APLICADO DEVE SER MANTIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INCOMPETÊNCIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CONHECIMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É VEDADO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DISCUTIR MATÉRIA PERTINENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE REDISCUSSÃO DE PROCESSO COGNITIVO TRANSITADO EM JULGADO PELA VIA INADEQUADA, OFENDENDO OS POSTULADOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 836 DA CLT c.c ART. 5º , XXXVI E LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O ART. 879, § 1º, DA CLT , COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.467/2017, IMPÕE AO JUIZ A OBRIGAÇÃO DE INTIMAR AS PARTES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IN CASU , REFERIDO DISPOSITIVO FOI OBSERVADO, VISTO QUE AS PARTES, EXEQUENTE E EXECUTADA, FORAM INTIMADAS PREVIAMENTE PARA ELABORAÇÃO E IMPUGNAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DA CONTA DE LIQUIDA­ÇÃO. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEA­MENTO DE DEFESA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. OS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA, NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, OBEDECEM À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST E MODULAÇÃO DA DECISÃO DO STF, NAS ADI'S 4.357 E 4.425. ADEMAIS, MOSTRAM-SE EM ALINHO COM A SÚMULA 17 DO TRT DA 22ª REGIÃO IRRETORQUÍVEL OS COMANDOS ARITMÉTICOS, CUJO PERCENTUAL APLICADO DEVE SER MANTIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ação Declaratória de Constitucionalidade. 2. Art. 4º da Medida Provisória 2.180/2001. 3. Ampliação do prazo para interpor embargos à execução. Nova redação dada aos arts. 730 do CPC/73 e 884 da CLT . 4. Medida cautelar deferida. Precedente: ADI 2.418 , Rel. Min. Teori Zavascki. 5. Ação julgada procedente para declarar a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180/2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR RECURSAL. CERCEAMENTO DE INSTRUÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA E NÃO COLHIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE COMODATO. comodato.ilidaderida e nao mento de defesa. ento dos requisitos neceetorno dos autos para te me mero DÚVIDAS SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA POSSE E TEMPO DE HABITAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIREITO À MORADIA. VIABILIZAÇÃO DE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DO PARQUET. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

INCOMPETÊNCIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CONHECIMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É VEDADO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DISCUTIR MATÉRIA PERTINENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE REDISCUSSÃO DE PROCESSO COGNITIVO TRANSITADO EM JULGADO PELA VIA INADEQUADA, OFENDENDO OS POSTULADOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 836 DA CLT c.c ART. 5º , XXXVI E LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INEXISTE CERCEA­MENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA SEN­TENÇA DE LI­QUI­DAÇÃO, VEZ QUE O ART. 879 , § 2º , DA CLT CONFERE AO JUIZ A FACULDADE DE INTIMAR OU NÃO PREVIAMENTE AS PARTES DA CONTA DE LIQUIDA­ÇÃO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. OS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA, NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, OBEDECERAM À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST E MODULAÇÃO DA DECISÃO DO STF, NAS ADI'S 4.357 E 4.425. ADEMAIS, MOSTRANDO-SE EM ALINHO COM A SÚMULA 17 DO TRT DA 22ª REGIÃO IRRETORQUÍVEL OS COMANDOS ARITIMÉTICOS, CUJO PERCENTUAL APLICADO DEVE SER MANTIDO, BEM COMO O ÍNDICE DE CORREÇÃO QUE OBSERVA A TABELA ADOTADA PELO TST. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

INCOMPETÊNCIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CONHECIMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É VEDADO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DISCUTIR MATÉRIA PERTINENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE REDISCUSSÃO DE PROCESSO COGNITIVO TRANSITADO EM JULGADO PELA VIA INADEQUADA, OFENDENDO OS POSTULADOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 836 DA CLT c.c ART. 5º , XXXVI E LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INEXISTE CERCEA­MENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA SEN­TENÇA DE LIQUIDAÇÃO, VEZ QUE O ART. 879 , § 2º , DA CLT CONFERE AO JUIZ A FACULDADE DE INTIMAR OU NÃO PREVIAMENTE AS PARTES DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. OS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA, NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, OBEDECEM À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST E MODULAÇÃO DA DECISÃO DO STF, NAS ADI'S 4.357 E 4.425. ADEMAIS, MOSTRAM-SE EM ALINHO COM A SÚMULA 17 DO TRT DA 22ª REGIÃO IRRETORQUÍVEL OS COMANDOS ARITIMÉTICOS, CUJO PERCENTUAL APLICADO DEVE SER MANTIDO. AGRAVOS DE PETIÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

INCOMPETÊNCIA. DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE CONHECIMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. É VEDADO, NA FASE DE EXECUÇÃO, DISCUTIR MATÉRIA PERTINENTE AO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE REDISCUSSÃO DE PROCESSO COGNITIVO TRANSITADO EM JULGADO PELA VIA INADEQUADA, OFENDENDO OS POSTULADOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 836 DA CLT c.c ART. 5º , XXXVI E LIV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL DO TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INEXISTE CERCEA­MENTO DE DEFESA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA SEN­TENÇA DE LI­QUI­DAÇÃO, VEZ QUE O ART. 879 , § 2º , DA CLT CONFERE AO JUIZ A FACULDADE DE INTIM. V. S. P. DA CONTA DE LIQUIDA­ÇÃO. OS JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA, NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, OBEDECEM À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 7 DO TRIBUNAL PLENO DO TST E MODULAÇÃO DA DECISÃO DO STF, NAS ADI'S 4.357 E 4.425. ADEMAIS, MOSTRAM-SE EM ALINHO COM A SÚMULA 17 DO TRT DA 22ª REGIÃO IRRETORQUÍVEL OS COMANDOS ARITIMÉTICOS, CUJO PERCENTUAL APLICADO DEVE SER MANTIDO. AGRAVOS DE PETIÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.