Mera Menção a Ameaças em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESTES FINS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. MERA MENÇÃO A AMEAÇAS. TESE DEFENSIVA QUE NÃO SE COADUNA SEQUER COM A FALA PRODUZIDA PELA PRÓPRIA RECORRENTE. CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA FINS DE Mais... ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. APELO DESPROVIDO. Nos termos do art. 156 do CPP , compete à defesa a comprovação da excludente de culpabilidade e, não havendo a comprovação concreta de que o acusado agiu sob coação moral irresistível, apenas apresentando meras alegações de supostas ameaças e coações, deverá ser o pleito de absolvição com exclusão da culpabilidade em razão de coração moral irresistível rechaçada de imediato. Demonstrado o caráter de estabilidade e de permanência no comércio ilícito de entorpecentes, resta caracterizado o crime de Associação para o Tráfico, delineado no artigo 35 da Lei n. 11.343 /06. Menos...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESTES FINS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECONHECIMENTO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. MERA MENÇÃO A AMEAÇAS. TESE DEFENSIVA QUE NÃO SE COADUNA SEQUER COM A FALA PRODUZIDA PELA PRÓPRIA RECORRENTE. CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADO. DELITO DE ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA FINS DE COMPROVAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. APELO DESPROVIDO. Nos termos do art. 156 do CPP , compete à defesa a comprovação da excludente de culpabilidade e, não havendo a comprovação concreta de que o acusado agiu sob coação moral irresistível, apenas apresentando meras alegações de supostas ameaças e coações, deverá ser o pleito de absolvição com exclusão da culpabilidade em razão de coração moral irresistível rechaçada de imediato. Demonstrado o caráter de estabilidade e de permanência no comércio ilícito de entorpecentes, resta caracterizado o crime de Associação para o Tráfico, delineado no artigo 35 da Lei n. 11.343 /06. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA , j. em XXXXX-05-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. MERA MENÇÃO A AMEAÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONDUTA QUE CONTRIBUIU DE FORMA FUNDAMENTAL PARA A REALIZAÇÃO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 156 do CPP , compete à defesa a comprovação da excludente de culpabilidade e, não havendo a comprovação concreta de que o acusado agiu sob coação moral irresistível, apenas apresentando meras alegações de supostas ameaças e coações, deverá ser o pleito de absolvição com exclusão da culpabilidade em razão de coração moral irresistível rechaçada de imediato. A absolvição baseada no reconhecimento da coação moral irresistível, para ser aceita como excludente de culpabilidade, deve ser substancialmente comprovada por elementos concretos no processo, não bastando a simples versão dada por aquele que se diz vítima de coação. Não configura a participação de menor importância se conduta do agente foi essencial para o êxito da empreitada criminosa (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20188150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA , j. em XXXXX-04-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. MERA MENÇÃO A AMEAÇAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONDUTA QUE CONTRIBUIU DE FORMA FUNDAMENTAL PARA A REALIZAÇÃO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 156 do CPP , compete à defesa a comprovação Mais... excludente de culpabilidade e, não havendo a comprovação concreta de que o acusado agiu sob coação moral irresistível, apenas apresentando meras alegações de supostas ameaças e coações, deverá ser o pleito de absolvição com exclusão da culpabilidade em razão de coração moral irresistível rechaçada de imediato. A absolvição baseada no reconhecimento da coação moral irresistível, para ser aceita como excludente de culpabilidade, deve ser substancialmente comprovada por elementos concretos no processo, não bastando a simples versão dada por aquele que se diz vítima de coação. Não configura a participação de menor importância se conduta do agente foi essencial para o êxito da empreitada criminosa Menos...

PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – DOSIMETRIA – PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS INERENTES AOS TIPOS PENAIS – NEGATIVAÇÃO INVIÁVEL – MOTIVOS DOS CRIMES – DESVALORAÇÃO – CIÚME COMO REFLEXO DAS ESTRUTURAS DE DOMINAÇÃO MASCULINA – REPROVABILIDADE ACENTUADA – ELEVAÇÃO DA PENA-BASE – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o modus operandi dos delitos não desborda dos elementos normais dos tipos penais violados, inviável a negativação das circunstâncias dos delitos para o fim de exasperação da pena-base. 2. O medo causado pela promessa de mal injusto e grave feita pelo agente trata-se de elemento ínsito ao delito de ameaça, razão pela qual, no caso dos autos, mostra-se indevida a negativação das consequências em razão do temor da vítima, já que os elementos inerentes ao delito não podem funcionar como fator de exasperação da pena. Da mesma maneira, a mera menção genérica a suposto abalo psicológico sofrido pela ofendida, sem a devida comprovação de repercussões extraordinárias do crime e de transtornos mentais dele decorrentes, não autoriza a valoração negativa da vetorial em questão. Precedentes. 3. Na hipótese, é possível o incremento da pena-base em decorrência da valoração negativa dos motivos do crime, na medida em que o ciúme como causa propulsora dos delitos de ameaça e lesão corporal praticados no âmbito doméstico e familiar, enquanto reflexo das estruturas de dominação do homem sobre a mulher, revela a maior reprovabilidade da conduta. 4. Não há um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência para o cálculo da pena-base, admitindo-se, no caso concreto, a aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial desabonadora, a incidir sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima prevista no preceito secundário de cada tipo penal incriminador. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora e bloqueio do veículo. Em se tratando de veículo automotor, a transferência da propriedade ocorre com a simples tradição, consistindo o registro no DETRAN mera formalidade administrativa. Cabe ao embargante o ônus da prova de sua posse sobre o bem constrito, inexistente no caso dos autos. Embargos de terceiro que visam proteger os direitos daquele que, não sendo parte no processo, sofra a constrição ou a ameaça de constrição sobre o bem do qual tenha a posse. Inexistindo prova da posse, a improcedência dos embargos se impõe. Apelo desprovido.

HABEAS CORPUS – Violência doméstica Lesões corporais e ameaça (art. 129 , §§ 9º e 13 ; c.c. 147 do Código Penal )– Pressupostos da segregação cautelar presentes – Paciente portador de mau antecedente – Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP – Recomendação nº 62/2020 do CNJ de natureza administrativa e não jurisdicional. Mera menção à situação de pandemia que não confere, 'ipso facto', salvo conduto aos violadores da norma penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requisitos do artigo 4º não evidenciados – Constrangimento ilegal não caracterizado – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – Violência doméstica. Lesões corporais e ameaça (art. 129 , §§ 9º e 13 ; c.c. 147 do Código Penal )– Pressupostos da segregação cautelar presentes – Paciente portador de mau antecedente – Inócuas outras medidas do artigo 319 do CPP – Recomendação nº 62/2020 do CNJ de natureza administrativa e não jurisdicional. Mera menção à situação de pandemia que não confere, 'ipso facto', salvo conduto aos violadores da norma penal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Requisitos do artigo 4º não evidenciados – Constrangimento ilegal não caracterizado – Ordem denegada.

EMENTA HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, II e IV. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MERA MENÇÃO DE COMETIMENTO DE ATO INFRACIONAL ANTERIOR. FUNDAMENTAÇÃO RASA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO DA ORDEM. I - A simples menção da prática anterior de ato infracional, quando da menoridade, não é fundamento idôneo a decretação da medida privativa de liberdade provisória, porquanto não demonstrada de forma fundamentada a possível violação da ordem pública, com base em tais argumentos rasos. II - Nada há nos autos que se permita inferir que, o paciente, uma vez posto em liberdade, volte a delinqüir, considerando que além de basear-se em fundamento raso, o paciente é primário, tem residência fixa no distrito da culpa e as condutas perpetradas não têm como elementar a violência ou a grave ameaça. Assim, a sua soltura é medida que se impõe. III - Ordem confirmada.

EMENTA: APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA - PRELIMINAR (PELA DEFESA): INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE EM PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. 1. A Representação da Vítima, como Condição de Procedibilidade, não se exige nos feitos regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente , haja vista o interesse sempre presente do Estado de atuar na formação da personalidade do Menor. 2. O Crime de Ameaça possui natureza formal, razão por que se consuma pela mera conduta, desde que a ameaça seja bastante para incutir fundado temor à Vítima.