Mera Simulação do Porte de Artefato Bélico em Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157 , § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ROGATIVA DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE POR AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO OBJETO. DISSERTAÇÃO QUE MERECE AMPARO. CARÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM O EMPREGO DO ARTEFATO BÉLICO NA PRÁTICA DELITIVA. VÍTIMA QUE NÃO VISUALIZOU A ARMA, MAS APENAS ELUCIDOU QUE O ACUSADO FEZ MENÇÃO DE ESTAR ARMADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM. MERA SIMULAÇÃO DE PORTAR REVÓLVER QUE NÃO É HÁBIL A CONFIGURAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA POR SUA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-27.2019.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 27.06.2020)

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CENTRO, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, QUER EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DA RES, SEJA SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, O DESCARTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA, CALCADO NA INCOMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO, EIS QUE NÃO APREENDIDO, OU AINDA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA SANÇÃO, POR CONSIDERÁ-LA POR DEMAIS EXACERBADA, CULMINANDO COM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETA SE MOSTROU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DO TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS PRESTADAS PELA VÍTIMA, WELLINGTON, ALÉM DO RESPECTIVO RECONHECIMENTO PESSOAL E POSITIVO EM DESFAVOR DAQUELE, DANDO CONTA O MESMO DE QUE SE ENCONTRAVA CAMINHANDO PELA CALÇADA, QUANDO FOI ABORDADA PELO IMPLICADO, QUEM, MEDIANTE A EXIBIÇÃO DE ALGO QUE ASSEMELHAVA A UMA ARMA DE FOGO, DETERMINOU A ENTREGA DOS SEUS PERTENCES (UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, UM RELÓGIO E CINQUENTA E CINCO REAIS, EM ESPÉCIE) E NO QUE FOI IMEDIATAMENTE ATENDIDO, CULMINANDO COM A RESPECTIVA EVASÃO DO LOCAL, SENDO CERTO QUE O IMPLICADO APENAS VEIO A SER DETIDO MUITO TEMPO APÓS E QUANDO TRAZIA CONSIGO UM SIMULACRO DE ARTEFATO BÉLICO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, ATÉ PORQUE, EM SE TRATANDO DE CRIMES PATRIMONIAIS, E, PARTICULARMENTE, DE ROUBO, DESPICIENDA SE MOSTRA A REALIZAÇÃO E JUNTADA DE UM LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA, JÁ QUE ESTE, LONGE DE PODER , OU NÃO, DETERMINAR SE UM ESPECÍFICO EVENTO EFETIVAMENTE ACONTECEU, APENAS CINGE-SE A FORMULAR UMA ESPECULATIVA QUANTIFICAÇÃO DAQUELA REI FURTIVA, MAS SEM QUE PARA ISTO SEQUER CONTE COM O EXAME PRESENCIAL DE TAIS BENS ¿ OBSERVE-SE QUE, UMA VEZ NÃO TENDO SIDO APREENDIDA, E SUBSEQUENTEMENTE SUBMETIDA À PERÍCIA, A PRETENDIDA ARMA DE FOGO, DE MODO A SE ESTABELECER COM A DEVIDA CERTEZA A RESPECTIVA NATUREZA COMO ARTEFATO VULNERANTE, NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA CORRESPONDENTE CIRCUNSTANCIADORA DO EMPREGO DAQUELA, A MERA, GENÉRICA E LACÔNICA ASSERTIVA DA VÍTIMA DE QUE TEVE CONTRA SI EMPUNHADO ALGO QUE FOI POR ELA IDENTIFICADO COMO SENDO UM OBJETO QUE OSTENTAVA TAIS CARACTERÍSTICAS, JÁ QUE AQUELE NÃO RESTOU APREENDIDO PARA SER DEVIDAMENTE PERICIADO ¿ DESTARTE, DESCARTA-SE, NO CASO CONCRETO, A INCIDÊNCIA DE TAL EXACERBADORA ¿ CONTUDO, A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, MERCÊ DO MANIFESTO EQUÍVOCO SENTENCIAL DE SE UTILIZAR DE UMA CONDENAÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO (SEGUNDA ANOTAÇÃO DA F.A.C.), ALÉM DE DUAS OUTRAS ANOTAÇÕES, AMBAS SEM RESULTADO, PARA JUSTIFICAR O DISTANCIAMENTO DA PENA BASE DO SEU MÍNIMO LEGAL, EM FRONTAL VIOLAÇÃO AO TEOR DO VERBETE SUMULAR Nº 444 DA CORTE CIDADÃ, E AINDA AFETA À SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO EXTRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL CORRESPONDENTE, PORQUE, DIANTE DO RETORNO DAQUELE PARÂMETRO DE CALIBRAGEM DA SANÇÃO AO SEU MÍNIMO LEGAL, OU SEJA, EM 0 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 1 0 (DEZ) DIAS MULTA , ESTES UNITARIAMENTE FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, O QUE ORA SE PROCEDE, ESTABELECE, COMO CONSECTÁRIO DIRETO, A MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA COMBINAÇÃO ENTRE OS TERMOS CONTIDOS NO ART. 33 , § 2º , ALÍNEA ¿C¿, DO CODEX REPRESSIVO E NA SÚMULA Nº 44 0 DO E. S.T.J. ¿ OUTROSSIM, E DIANTE DA PLAUSÍVEL PERSPECTIVA DE QUE O FATO SE DEU A PARTIR DE SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA, JÁ QUE O APENADO FOI PRESO, TEMPOS DEPOIS, DE POSSE DE UM SIMULACRO DAQUELA, OU SEJA, MERCÊ DO MANEJO DE UM MECANISMO FRAUDULENTO VISANDO INTERFERIR NA CAPACIDADE DE REAÇÃO DA VÍTIMA, A REALÇAR A INEXISTÊNCIA DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL, MAS, PRINCIPALMENTE, TAMBÉM DE GRAVE AMEAÇA, UMA VEZ QUE O AGENTE NÃO POSSUÍA MEIOS MATERIAIS AO SEU ALCANCE PARA CUMPRIR A FARSA QUE ENCENOU, MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA (TERCEIRA FIGURA CONTIDA NA PARTE FINAL DO CAPUT DO ART. 157 , DO C.P.), DE MODO A ESTABELECER A INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM SANÇÕES ALTERNATIVAS, A CRITÉRIO DO JUÍZO EXECUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXISTENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155 , § 1º E § 4º , IV , DO CP ), ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , II , DO CP ) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , CAPUT, DA LEI N. 8.069 /90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. FURTO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INVIABILIDADE. COMPATIBILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ROUBO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA DA PERCEPÇÃO DA VÍTIMA ACERCA DESSA SITUAÇÃO (CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ARTEFATO BÉLICO E OPOSIÇÃO À SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA). GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA PELA CONDUTA INICIAL DO AGENTE. PRESENÇA, ADEMAIS, DE EFETIVA VIOLÊNCIA. ARREBATAMENTO DA BOLSA QUE A OFENDIDA CARREGAVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. ACUSADO RESPONSÁVEL POR SE DESLOCAR ATÉ O LOCAL DO CRIME, ORDENAR A ABORDAGEM DA VÍTIMA E AUXILIAR ADOLESCENTE NA FUGA COM A RES FURTIVA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. IMPUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS (ART. 156 DO CPP ) DE EVIDENCIAR QUE DESCONHECIA A MENORIDADE DO ADOLESCENTE. DELITO FORMAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES PRÁTICA DE ILÍCITO NA COMPANHIA DE PESSOA COM MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA E DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA : CRIME FORMAL - PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E MATERIALIDADE PARA LEGITIMAR A CONDENAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003 - DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DA MESMA LEI - DECRETO-LEI 9.785/19 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Não comete o crime de desobediência o sujeito que, surpreendido na prática de crimes de trânsito, tenta fugir do local para livrar-se da captura policial, mesmo diante de ordem de parada para averiguação - Configurado o delito de corrupção ativa de crime formal, cuja consumação se dá com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, imperiosa a condenação do apelado - É cabível a desclassificação do delito previsto no art. 16 , Caput, da Lei 10.826 /03 para a conduta descrita no art. 14, da mesma Lei em razão da novatio legis in mellius introduzida pelo Decreto-Lei 9.785/19 que alterou a classificação dos artefatos bélicos entre de uso permitido e restrito.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PORTE ILEGAL DE ARTEFATO BÉLICO DE USO PERMITIDO. RESISTÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OBJETIVANDO A ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU POR INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EXTRAJUDICIAL. IDENTIFICAÇÃO RATIFICADA PELA VÍTIMA EM JUÍZO. NÃO BASTASSE, AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA PELAS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A INFRAÇÃO PENAL DO ARTIGO 14 , DA LEI Nº 10.826 /2003. INVIABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 329 , DO CÓDIGO PENAL . NÃO ACOLHIMENTO. NARRATIVA SEGURA APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM O MATERIAL PROBATÓRIO COLHIDO DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA CONTRA A EQUIPE POLICIAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL TODO O CONTEXTO FÁTICO DO CRIME PERPETRADO PELO APELANTE. VÍTIMA QUE RECONHECEU O RÉU DE MANEIRA FIRME COMO O AUTOR DO DELITO VIVENCIADO. PALAVRAS DA OFENDIDA QUE GUARDAM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. VERSÃO CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU NA POSSE DA RES FURTIVA. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA QUE NÃO RESISTE AO SÓLIDO CONJUNTO COGNITIVO QUE EMBASA A CONDENAÇÃO. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA POR AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO CONFISCO. PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTOU, DE MODO FIRME E COERENTE, O USO DE UMA FACA PARA CAUSAR MAIOR TEMOR À OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. I – Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos artigos 164 e seguintes, da Lei de Execucoes Penais . II – Não se ignora que parte dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça indicou a necessidade de elaboração dos reconhecimentos dos acusados nos moldes do artigo 226 do Código de Processo Penal , de forma obrigatória e como forma de garantir maior consistência das condenações. Porém, ao procederem desta forma, o fizeram em julgamentos isolados, sem a sua submissão à sistemática dos recursos repetitivos, o que não gera o efeito erga omnes; trata-se, pois, de posicionamento individualizado e incapaz de conduzir, de forma automática, à absolvição. III – A inobservância à regra insculpida no artigo 226 do Código de Processo Penal , por si só, não resulta em nulidade do reconhecimento do autor do delito, notadamente quando não comprovado que maculou os atos ocorridos no transcurso da ação penal. Demais disso, a declaração de nulidade de ato processual exige a demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo ao réu, em face do princípio pas de nullité sans grief, insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal . IV – Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade dos delitos de roubo majorado pelo emprego de arma branca, porte ilegal de artefato bélico de uso permitido e resistência, previstos, respectivamente, no artigo 157 , § 2º , inciso VII , do Código Penal , artigo 14 , caput, da Lei nº 10.826 /2003 e 329 , do Código Penal , todos em concurso material. V – “Basta o porte ou a posse de arma de fogo, de munição ou de acessório, de uso permitido ou restrito, em desacordo com determinação legal ou regulamentar para a incidência do tipo penal, uma vez que a impossibilidade de uso imediato dos artefatos não descaracteriza a natureza criminosa da conduta” (STJ, AgRg no REsp n. 1.695.811/SP ). VI – São elementos constitutivos da resistência: a) a oposição ativa, por meio de violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição, no sujeito passivo, de funcionário competente para o ato contra o qual se resiste ou de seu ocasional assistente; c) a legalidade (substancial e formal) do ato a executar; d) dolo (genérico e específico). VII – O conjunto probatório não deixa qualquer imprecisão sobre os fatos narrados na exordial acusatória, ficando suficientemente demonstrado que o réu, dolosamente, opôs-se à execução de ato legal emanada por funcionário competente para executá-la, mediante ameaça de atropelamento com o veículo subtraído que estava conduzindo, sem que houvesse dúvida fundada (razoável e consistente) quanto à legalidade do ato ou à competência do policial, estando sua conduta adequada ao tipo penal previsto no artigo 329 , caput, do Código Penal . VIII – As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenham faltado com a verdade. IX – Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais militares que testemunharam durante a fase inquisitiva e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. X – Desta forma, no que tange ao pedido de desclassificação do delito de roubo para o crime de receptação, verifica-se que, além da vítima ter reconhecido o apelante DANNIEL , com firmeza, como sendo o autor da prática delitiva, este foi abordado pelos policiais militares em posse do veículo subtraído, não havendo dúvidas que a conduta praticada pelo réu se amolda àquela prevista no artigo 157 , § 2º , inciso VII , do Código Penal . Consigne-se, ademais, que a vítima Catalina narrou com detalhes o modus operandi utilizado no fato criminoso, designadamente as ações perpetradas pela pessoa do apelante DANNIEL FERREIRA NETTO , o qual subtraiu o veículo pertencente à ofendida e, para garantir a consumação delitiva, utilizou uma faca para amedrontá-la e ameaçando causar-lhe mal injusto e grave.XI – Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, veja-se que a “a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato”, sendo possível que a grave ameaça seja empregada de forma velada, “configurando-se, isso sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo” (STJ, REsp XXXXX/SP ). Convém destacar que o conceito de grave ameaça não envolve o cumprimento verdadeiro da ameaça, nem que ela possa ser cumprida, bastando que, no caso concreto, seja ela idônea para constranger e intimidar o ofendido. Em outras palavras, “ameaça nada mais é que a intimidação de outrem, que, na hipótese de crime de roubo, pode ser feita com emprego de arma, com a sua simulação, ou até mesmo de forma velada” (STJ, REsp XXXXX/SE ).XII – Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva dos delitos de roubo majorado pelo emprego de arma branca, porte ilegal de artefato bélico de uso permitido e resistência, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.XIII – “A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova. No caso em apreço, as instâncias ordinárias concluíram pela incidência da majorante em razão da prova oral colhida nos autos (depoimento das vítimas), que foram enfáticas e unânimes quanto à utilização de arma de fogo, o que afasta a necessidade de apreensão e perícia da arma. [...] Habeas corpus não conhecido.” (STJ, HC XXXXX/SP , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK , QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018).

APELAÇÃO CRIME. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. 1. JUSTIÇA GRATUITA. ART. 172, INCISO IV, DO RITJ. INCIDENTE QUE NÃO EXIGE PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 2. MÉRITO. INVESTIGAÇÃO EM ANDAMENTO. ARMA DE FOGO QUE – NO PRESENTE MOMENTO – INTERESSA À INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITO DO ARTIGO 118 DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO ATIVA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - PROCEDIMENTO DOSIMÉTRICO OPERADO CORRETAMENTE - SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE GUARDA PROPORÇÃO COM A PENA CORPORAL APLICADA - RECURSO DESPROVIDO. - Comprovadas a vinculação das drogas com o réu e a destinação mercantil do entorpecente, através de elementos produzidos em contraditório judicial, impõe-se a condenação pelo crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 - A existência de provas produzidas em contraditório judicial a demonstrar, com segurança, que o réu, além de portar ilegalmente arma de fogo de uso permitido, também chegou a oferecer artefato bélico a policiais militares como vantagem indevida para se livrar do flagrante, demanda a manutenção da sentença condenatória pelos crimes tipificados no artigo 14 da Lei nº 10.826 /03 e no artigo 333 do Código Penal - Verificado que o procedimento dosimétrico de fixação da reprimenda fora operado de forma correta pelo magistrado de origem, inexiste motivo para que seja a pena modificada por esta instância revisora, encontrando-se ainda a fixação da pena de multa proporcional com a sanção corporal aplicada.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155 , § 1º E § 4º , IV , DO CP ), ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157 , § 2º , II , DO CP ) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B , CAPUT, DA LEI N. 8.069 /90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. FURTO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INVIABILIDADE. COMPATIBILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ROUBO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA DA PERCEPÇÃO DA VÍTIMA ACERCA DESSA SITUAÇÃO (CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ARTEFATO BÉLICO E OPOSIÇÃO À SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA). GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA PELA CONDUTA INICIAL DO AGENTE. PRESENÇA, ADEMAIS, DE EFETIVA VIOLÊNCIA. ARREBATAMENTO DA BOLSA QUE A OFENDIDA CARREGAVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. ACUSADO RESPONSÁVEL POR SE DESLOCAR ATÉ O LOCAL DO CRIME, ORDENAR A ABORDAGEM DA VÍTIMA E AUXILIAR ADOLESCENTE NA FUGA COM A RES FURTIVA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. IMPUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS (ART. 156 DO CPP ) DE EVIDENCIAR QUE DESCONHECIA A MENORIDADE DO ADOLESCENTE. DELITO FORMAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES PRÁTICA DE ILÍCITO NA COMPANHIA DE PESSOA COM MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA E DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-43.2015.8.24.0033 , de Itajaí, rel. Rodrigo Collaço , Quarta Câmara Criminal, j. 30-03-2017).

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº XXXXX-93.2019.8.11.0064 APELANTE: NAIKIELE FREITAS MORENO , RAQUEL GUEDES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR – JUSTA CAUSA DEMONSTRADA – FLAGRANTE PREPARADO – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – CRIME QUE SE CONSUMOU – COAUTORA RAQUEL – PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO – VÍNCULO SUBJETIVO EXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, “exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência” [STJ. AgRg no HC XXXXX / RS . Ministro Sebastião Reis Júnior . DJe: 20/6/2022]. Segundo dispõe a Súmula nº 145 do Supremo Tribunal Federal, “não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. Afasta-se a alegação de flagrante preparado se não há induzimento ou instigação da atividade policial para a prática delitiva. O STJ possui entendimento no sentido de que resta caracterizado o porte compartilhado de armas/munições quando os agentes, em comunhão de desígnios, têm plena ciência e disponibilidade para usar os artefatos bélicos ( HC nº 477.765/SP ; HC nº 175.292/RJ ).

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0012252-93.2019.8.11. 0064 APELANTE: NAIKIELE FREITAS MORENO, RAQUEL GUEDES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E VEICULAR – JUSTA CAUSA DEMONSTRADA – FLAGRANTE PREPARADO – ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – CRIME QUE SE CONSUMOU – COAUTORA RAQUEL – PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO – VÍNCULO SUBJETIVO EXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, “exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) – baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência” [STJ. AgRg no HC XXXXX / RS . Ministro Sebastião Reis Júnior. DJe: 20/6/2022]. Segundo dispõe a Súmula nº 145 do Supremo Tribunal Federal, “não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”. Afasta-se a alegação de flagrante preparado se não há induzimento ou instigação da atividade policial para a prática delitiva. O STJ possui entendimento no sentido de que resta caracterizado o porte compartilhado de armas/munições quando os agentes, em comunhão de desígnios, têm plena ciência e disponibilidade para usar os artefatos bélicos (HC nº 477.765/SP; HC nº 175.292/RJ ).