Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-43.2015.8.24.0033

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 1º E § 4º, IV, DO CP), ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. FURTO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. INVIABILIDADE. COMPATIBILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO COM A MODALIDADE QUALIFICADA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ROUBO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA DA PERCEPÇÃO DA VÍTIMA ACERCA DESSA SITUAÇÃO (CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ARTEFATO BÉLICO E OPOSIÇÃO À SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA). GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA PELA CONDUTA INICIAL DO AGENTE. PRESENÇA, ADEMAIS, DE EFETIVA VIOLÊNCIA. ARREBATAMENTO DA BOLSA QUE A OFENDIDA CARREGAVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. ACUSADO RESPONSÁVEL POR SE DESLOCAR ATÉ O LOCAL DO CRIME, ORDENAR A ABORDAGEM DA VÍTIMA E AUXILIAR ADOLESCENTE NA FUGA COM A RES FURTIVA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. IMPUTADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS (ART. 156 DO CPP) DE EVIDENCIAR QUE DESCONHECIA A MENORIDADE DO ADOLESCENTE. DELITO FORMAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES PRÁTICA DE ILÍCITO NA COMPANHIA DE PESSOA COM MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA E DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.