Modificação do Julgado a Demandar Reexame de Provas em Jurisprudência

Direito Falimentar. Ação ordinária. Sociedade falida. Indeferimento do pedido de gratuidade e determinação de recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição e determinação de regularização processual com a apresentação de procuração do síndico. Recurso. Acolhimento parcial para deferir o recolhimento das despesas processuais ao final. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Afirma o embargante 1 que a r. decisão agravada, confundiu as figuras da falida e da massa falida. Defende que a Câmara jamais poderia julgar tema não tratado na origem, nem julgar extinto o processo por tal motivo. Descabimento. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida com a intenção de modificar o seu teor. Embargos de declaração 2. Requer o embargante 2 que conste na parte dispositiva do acórdão que "carece de legitimidade ativa ad causam da falida na espécie, deve ser indeferida a petição inicial, nos termos do art. 330 , inc. II do Código de Processo Civil ". Descabimento. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida com a intenção de modificar o seu teor. Pretendem os embargantes o revolvimento da matéria fática para o fim de modificação do julgado, não sendo este recurso o meio adequado para sua pretensão. Precedente: ( EDcl no AgRg no Ag XXXXX/SP , Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 21.02.2008, DJ 03.03.2008 p. 1). Rejeição dos embargos.

EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO NCPC - INADMISSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA APRECIADA E JULGADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1) Cabem embargos de declaração contra decisão judicial para fins de esclarecimento de obscuridade ou para se eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Servem, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022 , I , II e III , CPC ). 2) Dentre as finalidades específicas dos embargos não se inclui o reexame de questões analisadas e decididas, visando a modificação do julgado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO. I - Inexistindo vícios de julgamento no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, que se não prestam ao reexame da matéria integralmente apreciada na decisão. II Ainda que opostos com o fim de prequestionamento, devem os embargos de declaração observar os limites traçados no artigo 1.022 do CPC/15 , sendo inviável a interposição com o objetivo de modificação do julgado. III - Revelando os embargos nítida manifestação protelatória, deve ser aplicada a multa prevista no art. 1026 , § 2º , CPC/2015 .

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REAL PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO. I- Inexistindo omissão, obscuridade, ou contradição no acórdão, incabível a oposição de Embargos de Declaração para modificação da decisão, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio. II- Ainda que opostos com o fim de prequestionamento, devem os embargos de declaração observar os limites traçados no artigo 1.022 do CPC/15 , sendo inviável a interposição com o objetivo de modificação do julgado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. I- Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, incabível a oposição de Embargos de Declaração para modificação da decisão, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio. II- Ainda que opostos com o fim de prequestionamento, devem os embargos de declaração observar os limites traçados no artigo 1.022 do CPC/15 , sendo inviável a interposição com o objetivo de modificação do julgado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REAL PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO. I- Inexistindo omissão, obscuridade, ou contradição no acórdão, incabível a oposição de Embargos de Declaração para modificação da decisão, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio. II- Ainda que opostos com o fim de prequestionamento, devem os embargos de declaração observar os limites traçados no artigo 1.022 do CPC/15 , sendo inviável a interposição com o objetivo de modificação do julgado.

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRETENSÃO RECHAÇADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, RELATÓRIOS DE INVESTIGATIVOS E OS DIVERSOS DIÁLOGOS COLHIDOS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO A DEMANDAR REEXAME DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NÃO APREENSÃO DE DROGA COM O PACIENTE. COMÉRCIO ESPÚRIO ATESTADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40 , III , DA LEI DE DROGAS . INCIDÊNCIA LASTREADA NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS POLICIAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO A REQUERER REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pedido de absolvição. Pretensão rechaçada. Elementos probatórios a amparar a condenação. A Corte de origem atestou a prática do tráfico ilícito de entorpecentes e da associação para o tráfico, destacando, para tanto, os depoimentos dos policiais, os relatórios de investigativos e os diversos diálogos colhidos por meio de interceptação telefônica. Desta feita, afastar a condenação do delito de tráfico ilícito de entorpecentes e de associação para o tráfico, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. Precedentes. III - De mais a mais, ?esta Corte já se manifestou no sentido de que a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atípica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ? ( AgRg no AREsp n. 1.471.280/SC , Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 03/06/2020). V - Pedido de exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 40 , III , da Lei de Drogas . As ações delitivas do paciente e dos demais corréus, segundo as interceptações telefônicas e os relatos dos policiais, visavam levar entorpecentes para dentro de estabelecimento prisional. Além disso, a Corte de origem afirmou que todos os corréus sabiam dessa circunstância. Assim, alterar o julgado, segundo as alegações defensivas, requer o revolvimento do conjunto fático probatório, situação obstada no âmbito do remédio heroico. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. I- Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, incabível a oposição de Embargos de Declaração para modificação da decisão, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio. II- Ainda que opostos com o fim de prequestionamento, devem os embargos de declaração observar os limites traçados no artigo 1.022 do CPC/15 , sendo inviável a interposição com o objetivo de modificação do julgado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. I- Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, incabível a oposição de Embargos de Declaração para modificação da decisão, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio. II- Ainda que opostos com o fim de prequestionamento, devem os embargos de declaração observar os limites traçados no artigo 1.022 do CPC/15 , sendo inviável a interposição com o objetivo de modificação do julgado.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REAL PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO. I- Inexistindo omissão, obscuridade, ou contradição no acórdão, incabível a oposição de Embargos de Declaração para modificação da decisão, devendo o interessado insurgir-se por meio do recurso próprio. II- Ainda que opostos com o fim de prequestionamento, devem os embargos de declaração observar os limites traçados no artigo 1.022 do CPC/15 , sendo inviável a interposição com o objetivo de modificação do julgado.