Mormente o da Dignidade da Pessoa Humana em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUPERENDIVIDAMENTO. VALOR QUE ULTRAPASSA 30% DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. COMPROMETIMENTO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 200 E 295 DESTE TJRJ. As Instituições financeiras, quando da concessão de crédito, ficam condicionadas a uma avaliação prévia da capacidade de endividamento do cliente contratante, de maneira proporcional e compatível com sua renda mensal. A falta de cautela quando da concessão de crédito pode levar o consumidor ao "superendividamento" e, nesses casos, mormente quando o desconto do valor dos empréstimos é efetuado em folha de pagamento ou conta salário, é medida abusiva e contrária à dignidade da pessoa humana quando tais descontos ultrapassem limites que retirem do devedor valores necessários à sua subsistência mínima e de sua família. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DEMOLITÓRIO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. LIMINAR CONCEDIDA. RISCO DE DANO EVIDENCIADO. COMUNIDADE CARENTE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À MORADIA, BEM COMO DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E IDOSOS. Pronunciamento judicial que deve ser proferido em conformidade com os fundamentos e objetivos perfilhados na Constituição Federal . Prevalência dos princípios da dignidade humana, do direito de moradia e da proteção das crianças e dos idosos que ocupam o terreno. Provimento do agravo para reformar a ordem singular, em face do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente em face da irreversibilidade da medida. Em casos de desocupação coletiva é prudente ao juiz tentar a conciliação entre os representantes das partes, especialmente em razão do princípio constitucional da garantia ao direito de moradia. Deve-se evitar em cognição não exauriente a concessão de liminar favorecendo o direito de propriedade, em detrimento de outros direitos fundamentais da pessoa humana.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017 . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO, HUMILHANTE E CONSTRANGEDOR. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º , V e X , da Constituição da Republica , e no art. 186 do CCB/2002 , bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados, pela Constituição , em princípios fundamentais. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral, deflagrada pela Constituição de 1988 . O exercício do poder empregatício deve se amoldar aos princípios e regras constitucionais que estabelecem o respeito à dignidade da pessoa humana, ao bem-estar individual e social e à subordinação da propriedade à sua função socioambiental. Nesse quadro, tornam-se inválidas técnicas de motivação que submetam o ser humano a situação vexatória e à humilhação no ambiente interno do estabelecimento e da empresa . Julgados desta Corte. Desse modo, consoante consignado no acórdão recorrido, as condições de trabalho a que se submeteu o Autor atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o inciso X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927 , caput , do CCB/2002 . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Internação compulsória – Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para determinar ao Município de Cravinhos que providencie a internação compulsória de paciente – Insurgência – Descabimento – Necessidade de internação comprovada por laudo médico - Consta do relatório médico que o interessado apresenta "quadro psicótico", recusa-se à utilização de medicamento e ao comparecimento em consultas, bem como não aceita a internação voluntária – Internação compulsória que se revela como medida necessária - Direito à saúde - O direito à saúde é um direito inserto no chamado 'mínimo existencial', cuja garantia é obrigação e responsabilidade do ente público, mormente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da Constituição Federal , consoante seu artigo 1º , inciso III - Responsabilidade solidária entre os entes federativos – Incidência dos artigos 6º , 23 , II , e 196 e seguintes da Constituição Federal c.c artigo 219, da Constituição Estadual, e artigos 2º , 6º e 7º da Lei Federal nº 8.080 /90 – Precedentes desse TSJP - Decisão mantida – Recurso desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BLOQUEIO/PENHORA EM CONTA POUPANÇA. RATIFICAÇÃO . Diga-se, inicialmente, que a aplicação das regras de impenhorabilidade trazidas pelo Código de Processo Civil devem ser aplicadas em consonância com os princípios constitucionais, mormente o da dignidade da pessoa humana, cujo espectro alberga o crédito trabalhista, em razão de sua essencialidade para a sobrevivência do trabalhador e de sua família, o que lhe confere, também, natureza alimentar. No mais, em que pese o art. 833 , X , do CPC subsidiário prever a impossibilidade de penhora de quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, de se ressaltar que o § 2º do indigitado dispositivo legal ressalva o pagamento de prestação alimentícia, a exemplo do caso dos autos. Assim, de se ratificar a bem lançada decisão de 1º grau que manteve o bloqueio/penhora efetuado em conta poupança de titularidade do executado. Agravo de Petição interposto pelo executado conhecido, mas desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SUPERENDIVIDAMENTO. VALOR QUE ULTRAPASSA 3 0% DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA. COMPROMETIMENTO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTANGIBILIDADE DO SALÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 3 0%. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 2 00 E 295 DESTE TJRJ. As Instituições financeiras, quando da concessão de crédito, ficam condicionadas a uma avaliação prévia da capacidade de endividamento do cliente contratante, de maneira proporcional e compatível com sua renda mensal. A falta de cautela quando da concessão de crédito pode levar o consumidor ao "superendividamento" e, nesses casos, mormente quando o desconto do valor dos empréstimos é efetuado em folha de pagamento ou conta salário, é medida abusiva e contrária à dignidade da pessoa humana quando tais descontos ultrapassem limites que retirem do devedor valores necessários à sua subsistência mínima e de sua família. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO .

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. Não se concebe a possibilidade de penhora sobre salários, ainda que limitada a determinado percentual, nos termos do artigo 833 , inciso IV , do CPC , ferindo o ato hostilizado o direito líquido e certo dos Impetrantes e frustrando a intangibilidade salarial, resguardada pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, impassível de flexibilização, razão pela qual imperiosa se torna conceder a segurança para cassar a ordem de constrição emanada no processo subjacente.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SUSPENSÃO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE APÓS A EDIÇÃO DA LEI 8.213 /91. SEGURANÇA JURÍDICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. A impetrante recebe aposentadoria por idade rural desde 14/12/1988 (fl. 11). Vinte anos depois, em 05/09/2008, quando a autora contava 85 anos, o INSS comunicou-lhe a suspensão do benefício, sob o argumento de que estava acumulando o benefício com pensão por morte, o que não era permitido pela legislação vigente à época da concessão (art. 333 do Decreto 83.080 /79)- fl. 10. O benefício de pensão por morte do esposo foi concedido em 13/05/1990 (fl. 96). 2. É cediço que após a edição da Lei n. 8.213 /91 passou-se a permitir a cumulação de aposentadoria por idade com pensão por morte. De todo modo, ainda que se entenda pela impossibilidade de aplicação da lei nova ao caso em exame, não se pode olvidar que a redução abrupta de valor percebido há tanto tempo ofende a segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana. Precedentes do TRF2 e TRF3. Confira-se, verbi gratia: "Nesse sentido, Deve ser observado o aspecto social da demanda, conferindo-se prevalência aos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º , III , da CRFB ) e da segurança jurídica (artigo 5º , caput, da CRFB ). (...) É totalmente irrazoável reduzir um benefício, a essa altura, justamente em fase da vida em que o idoso sabidamente necessita de tratamentos especiais, tendo gastos excessivos com saúde, dependendo, exclusivamente, de sua aposentadoria, sendo tal ato atentatório à sua dignidade. ( AC XXXXX51018092436 , Desembargador Federal Messod Azulay Neto, TRF2 - Segunda Turma Especializada, E-DJF2R - Data::05/03/2012 - Página::135/136.) 3. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - FORNECIMENTO DE ÁGUA - PRIVAÇÃO E IRREGULARIDADE DE FORNECIMENTO - SERVIÇO ESSENCIAL - VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SAÚDE PÚBLICA E MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO - ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. - Para possível deferimento de liminar em Ação Civil Pública devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do art. 12 , da Lei 7.347 , de 24 de julho de 1985, ou seja, desde que presente o fumus boni iuris e o periculum in mora - A controvérsia consiste em suposta prestação irregular no serviço de fornecimento de água potável - O tratamento e abastecimento de água são serviços/atividade essenciais, nos termos do art. 10 , I , da Lei nº 7.783 /1989 - Em se tratando de serviço público é necessária a observância ao princípio da continuidade que somente pode ser suspenso em razão de emergência ou, após aviso prévio, por questões técnicas - O c. STJ possui entendimento que a privação do fornecimento de água e a irregularidade de tal serviço implicam em violação à dignidade da pessoa humana, à saúde pública e ao meio ambiente equilibrado - Constatando-se a deficiência na prestação de fornecimento de água e, por se tratar de serviço público essencial, deve ser determinada a regularização de sua prestação. Soma-se ainda, a contemporaneidade das provas e a violação à dignidade da pessoa humana - A multa cominatória é aplicada visando à complementação da tutela jurisdicional ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, de modo que devem ser observados os princípio da razoabilidade e proporcionalidade para sua aplicação, bem como o valor da obrigação ou a importância do bem jurídico tutelado - Os parâmetros da aplicação de multa cominatória devem ser adequados com base no bem jurídico tutelado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO A MORADIA. AUXÍLIO-ALUGUEL. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA O direito à moradia é um direito de todos, garantido pela Constituição Federal em seu artigo 8º , sendo obrigação solidária de todos os Entes Federados; E uma das vertentes do direito à moradia reside na concessão de auxílio - aluguel para pessoas inseridas em determinada situação de risco, tais como incêndios, desabamentos e enchentes, e, de maneira transitória, estão impossibilitados de ocupar suas habitações. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Precedentes do STF; A alegação do princípio da reserva do possível demanda a comprovação objetiva de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, não possuindo valor a mera invocação genérica do instituto para se escusar o ente do cumprimento da obrigação que lhe foi imposta por norma legal ou constitucional. Precedentes do STJ; Em última análise, ao ofertar um valor insuficiente a prover moradia digna às pessoas desalojadas, o Poder Público culmina na violação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, preconizado no artigo 1 º , inciso III da Constituição Federal de 1988; Recurso conhecido e provido; Decisão reformada.