Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX50055324001 MG

1- O indeferimento de perícia não configura cerceamento de defesa quando essa prova é prescindível ao julgamento da lide.

2- Comprovados a culpa do motorista do ônibus pelo acidente e o nexo de causalidade entre essa conduta e a morte da vítima, há que ser proclamada a responsabilização e definida a indenização.

3- A indenização por danos morais estipulada na instância de origem somente deve ser revista quando se revelar manifestamente irrisória ou excessiva.

4- O termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso, quando se tratar de responsabilidade extracontratual. Precedente sumular.

5- Os prejuízos materiais comprovados devem ser ressarcidos, sendo desnecessária a apresentação de três orçamentos, sobretudo quando não se aponta desacerto nas despesas demonstradas.

6- O pensionamento é devido à viúva de acidente de trânsito até a data em que a vítima completaria 75 (setenta e cinco) anos de idade, por corresponder à atual expectativa média de vida do brasileiro, e aos filhos, até estes completarem 25 (vinte e cinco) anos. 7- Independe de pedido ou de determinação expressa o direito da viúva de acrescer a sua pensão a cota recebida pelos filhos quando estes atingirem 25 (vinte e cinco) anos.