Multa-tipo em Jurisprudência

PENAL. LEI ANTI-DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA PARA O MÍNIMO DE 10 DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA DE PENA DE MULTA PREVISTA NO TIPO DO ART. 33 DA LEI 11.343 /06. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a previsão geral do art. 49 do Código Penal , que fixa o intervalo de 10 a 360 dias-multa, deve ser observada a variação específica fixada no tipo ao qual a parte ré foi incursa. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Apelação cível – Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo – Aplicação de penalidade por inexecução parcial de contrato – Sentença de improcedência - Recurso da autora - Provimento de rigor. Nula é a aplicação das sanções administrativas por descumprimento de obrigações contratuais quando não observadas as garantias do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa - Exercício da ampla defesa e do contraditório que deve ser concomitante ao procedimento que visa a apuração de supostas irregularidades - Precedentes da Corte e dos Tribunais Superiores – Procedência que se impunha – Ônus de sucumbência invertidos - R. Sentença reformada. Recurso provido.

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-95.2018.8.24.0072 , de Tijucas ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. XXXXX-95.2018.8.24.0072 , de TijucasRelator: Des. Carlos Alberto Civinski PENAL . PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT, § 4º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA A SER DISCUTIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ART. 169 DA LEI 7.210 /1984. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. APONTADO EQUÍVOCO NO CÁLCULO DA MULTA TIPO. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. ACOLHIMENTO PARA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA - O pedido de isenção da multa-tipo por ausência de condições financeiras para honrar com o pagamento do valor fixado pela sentença penal condenatória não pode ser conhecido, pois eventual impossibilidade de pagamento deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal - Recurso parcialmente conhecido e provido. V (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-95.2018.8.24.0072 , de Tijucas, rel. Carlos Alberto Civinski , Primeira Câmara Criminal, j. 05-09-2019).

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Hipótese que deve ser analisada à luz do CDC . Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº XXXXX-83.2013.4.02.5101 , que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

apelação criminal (RéU SOLTO) - crime de APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA ( CP , ART. 168 , § 1º , III ), POR VÁRIAS VEZES NA FORMA DO ART. 71 , "CAPUT", DO CP - sentença DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO POR UM FATO APENAS. recurso do RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIo DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS, RECEBE DE UM CLIENTE UM CHEQUE COMO SINAL PELA ENCOMENDA DE UM CARRO E EMBOLSA-O A SEU FAVOR. Pratica o crime de apropriação indébita qualificada o funcionário da concessionária de veículos que recebe de um cliente um cheque como sinal pela encomenda de automóvel e, ao invés de o repassar à empregadora, embolsa-o a seu favor. DOSIMETRIA - PENA MULTA TIPO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, A FAVOR DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA OPÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM SUBSTITUIÇÃO À PRIVATIVA DE LIBERDADE - PLEITO DE APLICAÇÃO DE UMA RESTRITIVA MAIS MULTA - PEDIDO NÃO ACOLHIDO - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - PENA SUPERIOR A UM ANO ( CP , ART. 44 , § 2º , ÚLTIMA PARTE)- ESCOLHA MOTIVADA - CONJUGAÇÃO DE TODOS OS ELEMENTOS DA SENTENÇA. "Existindo duas possibilidades de sanções substitutivas e não havendo o legislador definido os critérios a serem adotados na escolha, compete ao magistrado realizar a opção no exercício do seu juízo discricionário" (STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura ). "As decisões judiciais devem ser analisadas como um todo e não por capítulos, uma vez que, apesar de eventual deficiência no tópico específico da motivação da pena, em muitos casos é impossível desprezar, pela descrição fática, a efetiva existência de dados concretos possíveis de serem considerados, como é o caso dos autos" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO MONTANTE DA PENA MULTA TIPO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-37.2015.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getúlio Corrêa , Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2020).

RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT . INDEVIDA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida quando descumprido pelo empregador um dos prazos a que aludem as alíneas a e b do parágrafo § 6º do citado dispositivo legal para o pagamento das verbas resilitórias e homologação do acerto rescisório. O reconhecimento em juízo da rescisão indireta do contrato de trabalho, com a fixação da data do término do pacto laboral, afasta a aplicação da multa aludida por inexistir mora do empregador. ARTIGO 467 DA CLT . RESCISÃO INDIRETA. INCOMPATIBILIDADE. A penalidade prevista no art. 467 da CLT mostra-se incompatível com a rescisão indireta, porquanto sua incidência é estritamente sobre verbas rescisórias, as quais não existiam na primeira audiência e somente passaram a ser exigidas após o provimento jurisdicional que reconheceu o encerramento do vínculo.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DEIXAR DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, ICMS DEVIDO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2.º , INC. II , DA LEI N. 8.137 /90, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , CAPUT, DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL VERIFICADA. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ICMS DECLARADO PELO CONTRIBUINTE QUE FOI EFETIVAMENTE COBRADO E RECEBIDO DO CONSUMIDOR FINAL. RECORRENTE QUE TEM O DEVER DE APENAS REPASSAR AOS COFRES PÚBLICOS O VALOR RECOLHIDO. CONDUTA QUE NÃO CONSTITUIU MERO INADIMPLEMENTO, MAS SIM QUE SE ALINHA PERFEITAMENTE AO CRIME EM ANÁLISE. PLEITO AFASTADO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA-TIPO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DESSA SANÇÃO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO INDEXADOR BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (BTN), PREVISTO NO ART. 8º DA LEI N. 8.137 /90. VIABILIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL PARA VALOR DOS DIAS-MULTA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-07.2014.8.24.0011 , de Brusque, rel. Alexandre d'Ivanenko , Quarta Câmara Criminal, j. 01-08-2019).