Munícipio de Sâo Paulo em Jurisprudência

APELAÇÕES e REEXAME NECESSÁRIO – Ação de obrigação de fazer intentada contra a Prefeitura do Município de São Paulo e a SPTrans – Legitimidade passiva da municipalidade observada, em responsabilidade solidária em relação à SPTrans, ante o disposto no art. 172 da Lei Orgânica Municipal – Fornecimento de transporte público especializado (Atende) para maior interditada, portadora de retardo mental grave – Direito da autora contido nos pilares fundantes da Constituição da Republica - Ofensa à dignidade da pessoa humana que fere a cidadania, de modo a não tolerar sua perpetuação - Munus público inafastável do dever inerente à Administração, conforme os termos da legislação pertinente, em estrita observância aos princípios constitucionais - Apoio na Lei 13.146 /2015 – Lei Municipal nº 16.337/2015 e Decreto Municipal nº 54.802/2014, com a redação dada pelo Decreto Municipal nº 55.551/2014 – Interpretação finalística e sistemática, que justifica o benefício do transporte - Perícia médica conclusiva no sentido de que a deficiente apresenta dificuldade em relação à mobilidade – Sentença de procedência mantida. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO – Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos LETPP – Pretensão de afastar a necessidade de renovação da licença LETPP, sob a alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 11.368/93 e do Decreto Municipal nº 50.446/09 – INSDMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO - Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 11.368/93 e do Decreto Municipal nº 50.446/09, expressamente afastada pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança n.º XXXXX-36.2009.8.26.0000 - Competência do Município de São Paulo para legislar sobre interesses de assunto local, nos exatos termos do artigo 30 , inciso I , da Constituição Federal – Sentença de improcedência mantida – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Honorários recursais fixados – Recurso improvido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. FALTA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. Resultou indiscutível nos autos o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empregadora da reclamante, sem que o quarto reclamado Município de São Paulo, tomador dos serviços, tenha demonstrado ao Juízo o cumprimento do dever legal de vigilância, imposto pela leitura conjugada das disposições da Lei nº 8.666 /93 e consubstanciado na efetiva fiscalização quanto ao adimplemento de tais encargos pela empresa contratada. Trata-se de ônus processual da Administração Pública, de que o recorrido não se desincumbiu. Precedentes do C. TST. Declara-se, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo pelos direitos reconhecidos na presente ação. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento parcial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO - SERVIÇO DE ATENDIMENTO ESPECIAL - "ATENDE" - AUTORA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL E CADEIRANTE – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INCONTROVERSA - NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO EM DIVERSAS OCASIÕES NO MÊS, PARA CONSULTAS E ATENDIMENTOS, EM DIFERENTES HOSPITAIS E INSTITUIÇÕES - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO EM PROVER O ATENDIMENTO, EX VI DA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS, UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIO -SOLIDARIEDADE ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E A SÃO PAULO TRANSPORTES S/A SPTRANS, NA FORMA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, 6º E 7º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 54.802/2014 – PROBABILIDADE DO DIREITO PRESENTE – HIPÓTESE DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO RELACIONADA À PERDA DE CONSULTAS E TRATAMENTOS DE QUE NECESSITA, O QUE PODE ENSEJAR O AGRAVAMENTO DO QUADRO OU IMPEDIR SUA MELHORA - REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES – AGRAVO PROVIDO, RESTANDO CONFIRMADA A V. DECISÃO QUE DEFERIRA A LIMINAR.

Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Embargos de declaração opostos por amicus curiae. Ilegitimidade. 3. Embargos de Declaração do Tribunal de Contas do Município de São Paulo não conhecidos. 4. Embargos de Declaração opostos pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Possibilidade. 5. Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo. Vinculação de remuneratória. Impossibilidade. 6. Teto remuneratório. Aplicação extensiva do § 3º do art. 73 da Constituição Federal . 7. Embargos de Declaração da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo conhecidos e parcialmente providos, tão somente para esclarecer que o teto remuneratório dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo é o mesmo da magistratura estadual de São Paulo.

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Artigo 151, parágrafo único, da Constituição do Estado de São Paulo. 3. Disposição referente ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo. 4. Razoabilidade da fixação em 5 Conselheiros para Tribunal de Contas de Município, nos termos da Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal. Inexistência de ofensa ao princípio da simetria, que não exige identidade com a Constituição Federal . 5. Art. 151 da Constituição do Estado de São Paulo não incorre em vício de inconstitucionalidade, desde que interpretado de forma a respeitar a competência do Município de São Paulo para a fixação dos subsídios dos Conselheiros do Tribunal de Contas municipal, sendo inconstitucional qualquer interpretação que leve à vinculação dos vencimentos dos Conselheiros do TCM/SP aos dos Conselheiros do TCE/SP ou aos dos Desembargadores do TJ/SP. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Demonstrada a ausência de fiscalização da empresa prestadora de serviços pelo órgão público tomador dos serviços caracterizada está a sua culpa in vigilando devendo garantir, com seu aval, o percebimento dos direitos trabalhistas deferidos pela r. sentença de origem (artigos 455 da CLT e 186 c.c. 927 e 933 do CC ). Recurso do reclamante a que se dá provimento para condenar o Estado de São Paulo à responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas.

PROCESSO CIVIL– AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE – PROGRAMA 'ATENDE' – ILEGITIMIDADE PASSIVA – O Município de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, vez que a delegação do "Serviço Atende" à SPTRANS não afasta sua responsabilidade pela prestação do serviço público – Preliminar rejeitada. APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE – PROGRAMA "ATENDE" – Pretensão autoral à inclusão do requerente no programa "ATENDE", a fim de que seja transportado às sessões de hemodiálise – Autor que é portador de 'diabetes mellitus', hipertensão arterial, doença renal crônica e cegueira bilateral e, portanto, tem mobilidade reduzida e necessita de serviço especial de transporte para comparecer às sessões de hemodiálise – Informações médicas comprovadas documentalmente – Precedentes desta Colenda Câmara – Sentença mantida – Recursos desprovidos.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Multas de trânsito. Município de São Paulo. Rodízio. Serviço essencial. Veículos utilizados em serviço postal de entrega de correspondência. Empresa franqueada e permissionária do Correio Nacional. Autoridade municipal de trânsito transferida para CET. Decreto 60982/2021. Legitimidade passiva. Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores. Lei Municipal 12490/1997. Regulamentação pelo Decreto 58585/2018. Restrição excepcionada para serviços essenciais. Cadastro prévio. Lei Municipal 16813/2018. Falta de cadastro não autoriza multa de trânsito, do Código de Trânsito Brasileiro , pela circulação de veículos envolvidos em serviço essencial, que podem, inclusive, provirem de outros municípios, com passagem apenas ocasional por esta cidade, ainda que não seja este o caso. Segurança concedida para anular as autuações e multas correspondentes. Recurso e reexame necessário não providos.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICIPIO DE SÃO PAULO. Não cabimento. A descentralização da prestação do serviço de transporte público coletivo do Município de São Paulo à SPTRANS não exclui a responsabilidade da Municipalidade. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO ESPECIAL. SERVIÇO ATENDE. Autor portador de HAS e DRC dialítica de etiologia provável a nefroesclerose hipertensiva, em programa de hemodiálise crônica. Necessidade de locomoção. Prova inequívoca da necessidade do atendimento. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado, englobando o transporte para tal tratamento. Sentença reformada. Recurso provido.