Município de Ponte Nova em Jurisprudência

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 54 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - RE XXXXX/MG - REPERCUSSÃO GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO PREVER DIREITO DE SERVIDOR - SENTENÇA CONFIRMADA. - Tendo em vista que o egrégio Pretório Excelso, no julgamento do RE XXXXX/MG , em sede de repercussão geral, modificou a orientação e firmou o posicionamento no sentido de que "descabe, em Lei Orgânica de Município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do Chefe do Poder Executivo", não há a possibilidade de se reconhecer o direito do servidor do Município de Ponte Nova ao adicional por tempo de serviço previsto na LOM.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA- MUNICÍPIO DE PONTE NOVA- INCIDÊNCIA DO IPTU- PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL- ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI N?7/66-PRECENTES DO STJ. - O critério a ser utilizado para fins de incidência do IPTU ou do ITR é o da destinação econômica do imóvel, na forma do Artigo 15 do Decreto-Lei nº 57 /66, consoante entendimento firmado pelo STJ -Ausência de comprovação da destinação econômica do imóvel, ônus que competia ao Autor, a teor da regra inserta no Artigo 373 do CPC/2015 -Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - PRESTAÇÃO DE SAÚDE - CIRURGIA ELETIVA - EXCESSIVA DEMORA - NÃO CONFIGURADA - TRÂMITES ADMINISTRATIVOS - PLANOS DE PACTUAÇÃO INTEGRADA (PPI) - PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) . - Não configurada excessiva demora na marcação de consulta da cirurgia eletiva pleiteada, eis que devem ser observados pelo município, todos os trâmites administrativos instituídos no SUS, no que se refere às normas dos Planos de Pactuação Integrada (PPI) de atendimento, e do Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - PRESTAÇÃO DE SAÚDE - CIRURGIA ELETIVA - EXCESSIVA DEMORA - NÃO CONFIGURADA - TRÂMITES ADMINISTRATIVOS - PLANOS DE PACTUAÇÃO INTEGRADA (PPI) - PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD) . - Não configurada excessiva demora na marcação de consulta da cirurgia eletiva pleiteada, eis que devem ser observados pelo município, todos os trâmites administrativos instituídos no SUS, no que se refere às normas dos Planos de Pactuação Integrada (PPI) de atendimento, e do Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU - MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. - O valor venal do imóvel declarado pelo contribuinte, quando maior, prevalece sobre aquele constante da Planta Genérica de Valores, para fins de base de cálculo do IPTU, conforme expressamente autorizado pelo art. 43, § 7º, do Código Tributário do Município de Ponte Nova.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A interposição de múltiplos recursos para a impugnação de uma única decisão agride o princípio da unirrecorribilidade. 2. A constatação da preclusão consumativa inviabiliza o conhecimento do segundo recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.23.267336-8/003 - COMARCA DE PONTE NOVA - EMBARGANTE (S): TRANSDELTA TRANSPORTADORA DELTA LTDA - EMBARGADO (A)(S): MUNICÍPIO DE PONTE NOVA DECISÃO MONOCRÁTICA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI 4.497/2021 DO MUNICÍPIO DE PONTE NOVA - ALTERAÇÃO QUANTO À ABRANGÊNCIA DE PAGAMENTO DE CESTAS BÁSICAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - MATÉRIA RELATIVA AO REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE - INTERFERÊNCIA DE UM PODER EM OUTRO - PREJUÍZO PARA OS COFRES PÚBLICOS E PARA A SOCIEDADE - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DE DEMORA - PRESENÇA - CAUTELAR DEFERIDA. - Há relevância na alegação de que a lei 4.497/2021 do Município de Ponte Nova, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal, viola a regra de competência prevista no artigo 66, inciso III, alínea c, da Constituição Estadual, bem como o princípio da separação e independência dos Poderes, previsto no artigo 173 da referida Constituição , porque tal norma altera dispositivo da lei municipal que trata do direito do servidor ao recebimento de cestas básicas, ressalvando o direito dos servidores no caso de faltas justificadas, o que implica alteração do regime jurídico. Ademais, há risco de prejuízo para os cofres públicos e para a própria sociedade, pois a lei impugnada aumenta as hipóteses de pagamento de cestas básicas a servidores. Por isso, mostram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL I. A saúde é direito humano fundamental amparado na Constituição da Republica de 1988, existindo responsabilidade solidária e conjunta de todos os entes federados no fornecimento de medicamentos e de terapias voltadas a sua efetividade. II. Demonstrada a necessidade do procedimento cirúrgico prescrito à impetrante e sua transferência hospitalar para tratamento de seu estado de saúde, é de se manter a sentença em relação à condenação do Município de Ponte Nova ao seu custeio e obrigação de fazer.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PONTE NOVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. - A execução somente será extinta quando a obrigação for satisfeita, ou seja, quando houver quitação integral do crédito (art. 924 , II , do CPC ). Enquanto houver parcelamento da dívida a execução será suspensa, não se podendo presumir a quitação do crédito e consequente extinção do processo - Recurso provido, para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito executivo.

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO - ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMÓVEL INVENTARIADO EM AVANÇADO ESTADO DE DEGRADAÇÃO - AUSÊNCIA DE TOMBAMENTO - IMPOSIÇÃO DE DEVERES DE CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - VALOR CULTURAL E HISTÓRICO INCONSTROVERSO - NECESSIDADE DE RECONSTRUÇÃO - RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A sentença que examina todos os argumentos apresentados pelas partes, capazes de influenciar no julgamento da lide, atende o requisito da fundamentação previsto no art. 93 , inciso IX , da Constituição da Republica , bem como no art. 489 , § 1º , do Código de Processo Civil - A Constituição da Republica de 1988, em seu art. 216 , dispôs sobre o patrimônio cultural brasileiro e as diversas possibilidades de sua preservação, impondo ao Poder Público, com a colaboração da sociedade, a sua defesa e fiscalização - Hipótese em que o inventário do Casarão Histórico da Fazenda Quebra-Canoa, do Município de Ponte Nova/MG, prestou-se à sua catalogação e reconhecimento do valor histórico, que ficou incontroverso no caso dos autos, assim como a necessidade de sua reconstrução - Conquanto não constatada situação de integridade estrutural suficiente a possibilitar a restauração do bem, cuja imposição aos proprietários dependia de realização de processo de tombamento, não realizado no caso dos autos, houve o reconhecimento parcial do pedido quanto ao seu valor histórico, bem como à necessidade de sua reconstrução, a fim de se preservar a memória cultural brasileira, com a reconstituição das características originais, dentro do possível - Diante da responsabilidade do Município pela fiscalização da atuação do proprietário na reconstrução do imóvel, bem como por impedir a continuidade de sua degradação, cabível a imposição de pena de multa, cujo valor deve ser suficiente para assegurar o cumprimento de suas obrigações - A aplicação da pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, tal qual a litigância de má-fé, não prescinde do elemento subjetivo.