Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-04.2021.8.13.0000 MG

- Há relevância na alegação de que a lei 4.497/2021 do Município de Ponte Nova, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal, viola a regra de competência prevista no artigo 66, inciso III, alínea c, da Constituição Estadual, bem como o princípio da separação e independência dos Poderes, previsto no artigo 173 da referida Constituição, porque tal norma altera dispositivo da lei municipal que trata do direito do servidor ao recebimento de cestas básicas, ressalvando o direito dos servidores no caso de faltas justificadas, o que implica alteração do regime jurídico. Ademais, há risco de prejuízo para os cofres públicos e para a própria sociedade, pois a lei impugnada aumenta as hipóteses de pagamento de cestas básicas a servidores. Por isso, mostram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar.