Município de Sâo Franscisco de Paula em Jurisprudência

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. ECA . TRANSFERÊNCIA PARA UTI NEONATAL EM HOSPITAL DE ALTA COMPLEXIDADE E TRATAMENTO NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153 /2009. \n- O art. 2º da Lei nº 12.153 /2009 regulamentou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dispôs no § 4º que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.\n- Na hipótese, tendo sido atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da causa.\n- Declarada, de ofício, a incompetência absoluta da Vara Judicial da Comarca de São Franscisco de Paula, e, por conseqüência, desconstituída a sentença atacada, com a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ daquela Comarca para o processamento e julgamento do feito.\nSENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.\nAPELAÇÃO PREJUDICADA.

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. ECA . TRANSFERÊNCIA PARA UTI NEONATAL EM HOSPITAL DE ALTA COMPLEXIDADE E TRATAMENTO NECESSÁRIO. VALOR DE ALÇADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI Nº 12.153 /2009. - O art. 2º da Lei nº 12.153 /2009 regulamentou a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dispôs no § 4º que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.- Na hipótese, tendo sido atribuído à causa valor inferior a sessenta salários mínimos, impõe-se o reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da causa.- Declarada, de ofício, a incompetência absoluta da Vara Judicial da Comarca de São Franscisco de Paula, e, por conseqüência, desconstituída a sentença atacada, com a imediata remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ daquela Comarca para o processamento e julgamento do feito.SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO.APELAÇÃO PREJUDICADA.

APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE SÂO FRANSCISCO DE PAULA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, FACE À AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Demanda relativa à responsabilidade civil, não se enquadrando dentre as matérias de competência desta Câmara Cível. Análise da questão face ao julgamento do conflito de competência nº 70045989753. 2. A mera expectativa de direito decorrente de aprovação em concurso público convola-se em direito subjetivo no caso em que o candidato é aprovado dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório ou comprovadamente preterido. 3. Ausência do dever da Administração Pública de indenizar candidato aprovado em concurso público e não nomeado. 4. Hipótese que não trata de dano moral puro, inexistindo comprovação do abalo psicológico a ponto de configurar o dano alegado. 5. Os valores cobrados a título de inscrição servem para custear os gastos com a realização do certame público. Sendo válido o concurso público e tendo sido possibilitado aos autores dele participar, inexiste justificativa para a devolução destes valores. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DOS AUTORES E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. (Apelação Cível Nº 70040641789, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/01/2013)

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, FACE À AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANSCISCO DE PAULA. SENTENÇA ULTRA PETITA. - Demanda relativa à responsabilidade civil, não se enquadrando dentre as matérias de competência desta Câmara Cível. Análise da questão face ao julgamento do conflito de competência nº 70045989753 e da Dúvida de Competência suscitada neste feito. - É ultra petita a sentença que determina a devolução dos valores de inscrição em concurso público sem que conste tal pedido na inicial. Não é caso de desconstituição, mas sim de adequação (redução da sentença aos limites do pedido. - A mera expectativa de direito decorrente de aprovação em concurso público convola-se em direito subjetivo no caso em que o candidato é aprovado dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório ou comprovadamente preterido. - Ausência do dever da Administração Pública de indenizar candidato aprovado em concurso público e não nomeado. - Hipótese que não trata de dano moral puro, inexistindo comprovação do abalo psicológico a ponto de configurar o dano alegado. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. (Apelação Cível Nº 70040663874, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 31/01/2013)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos declaratórios. Art. 1022 do CPC . A pretensão consubstanciada no presente recurso é de prequestionamento e rediscussão da matéria, hipóteses que não configuram possibilidade de acolhimento do recurso. Inteligência do art. 1.025 do CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70079876884, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 30/01/2019).

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. EDITAL 01/2.005. NOMEAÇÃO. VIA JUDICIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. EDITAL 01/2.005. NOMEAÇÃO. VIA JUDICIAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, FACE À AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANSCISCO DE PAULA. SENTENÇA ULTRA PETITA. - Demanda relativa à responsabilidade civil, não se enquadrando dentre as matérias de competência desta Câmara Cível. Análise da questão face ao julgamento do conflito de competência nº 70045989753. - É ultra petita a sentença que determina a devolução dos valores de inscrição em concurso público sem que conste tal pedido na inicial. Não é caso de desconstituição, mas sim de adequação (reduç da...

0APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANSCISCO DE PAULA. EDITAL Nº 001/2004. CANDIDATO APROVADO NÃO NOMEADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM A INSCRIÇÃO NO CERTAME. 1. A simples nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como a contratação de servidores a título precário, por prazo determinado, não configura, per se, ato ilícito, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37 , II e IX , da Constituição Federal . 2. A reparação a título de dano extrapatrimonial não prescinde da comprovação da ofensa moral; da violação de um ou de vários direitos inerentes à personalidade. E, na hipótese, nada há nos autos, salvo a afirmação do próprio autor, que comprove ter ele experimentado a dor e o sofrimento psíquicos alegados. O dano moral, no caso dos autos, não se prova por si, posto que não presumível, tratando-se, sim, de situação que se submete ao regime geral das provas ( CPC , art. 333 , I ). Quanto ao dano patrimonial, não há falar em pagamento de vencimentos atrasados de cargo não exercido, sendo firme a jurisprudência desta e. Corte no sentido de que o proveito econômico decorrente da aprovação em concurso público condiciona-se ao exercício efetivo do cargo. Precedentes. 3. A devolução do valor da inscrição foi expressamente requerida na petição inicial, sendo razoável e adequada, no caso em apreço, a conclusão do Julgador singular de que "a não nomeação dos aprovados corresponde à invalidação do concurso, tendo os candidatos inscritos direito à devolução de valores pagos". Não conheceu o Juízo a quo de questões não suscitadas pelos litigantes, sendo a sentença proferida dentro dos limites objetivados pelas partes, em observância ao princípio da congruência ou adstrição. Precedentes específicos deste e. Tribunal. APELAÇÕES DESPROVIDAS. ( Apelação Cível Nº 70041149741, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 20/03/2013)

APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANSCISCO DE PAULA. EDITAL Nº 001/2004. CANDIDATO APROVADO NÃO NOMEADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DESPENDIDO COM A INSCRIÇÃO NO CERTAME. 1. A simples nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como a contratação de servidores a título precário, por prazo determinado, não configura, per se, ato ilícito, por se tratar de medida autorizada pelo art. 37 , II e IX , da Constituição Federal . 2. A reparação a título de dano extrapatrimonial não...