Não Cabimento dos Declaratórios em Jurisprudência

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. ENFRENTAMENTO EXPRESSO E CLARO DA MATÉRIA. MERA IRRESIGNAÇÃO QUE LASTREIA PRETENSÃO DE REFORMA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A função dos embargos declaratórios é suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradições e erros materiais eventualmente presentes na decisão (art. 1.022 do CPC ). A obscuridade que viabiliza a oposição dos declaratórios é caracterizada pela imprecisão da decisão sobre ponto que interessa à questão controvertida apta a ensejar incerteza quanto à questão decidida. 2. A leitura do acórdão embargado dá conta de que houve apresentação expressa e clara do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta, bem como de seu respaldo jurisprudencial. Ao reputar como obscuro o capítulo do acórdão que tratou dessa matéria, o embargante não aponta onde estaria a falta de clareza, limitando-se, em verdade, a apresentar tese relacionada ao mérito dessa questão específica que se opõe àquela que orientou a conclusão do colegiado (e que fora claramente apresentada), o que evidencia o nítido propósito de rediscutir a matéria e nesse contexto obter a reforma da decisão que o desfavoreceu, o que não é possível pela via dos embargos declaratórios. 3. A pretensão de reforma fundada em suposto equívoco jurisdicional deve ser perseguida no bojo do recurso apto, o que não é o caso dos embargos de declaração, que tem hipóteses de cabimento restritas e direcionadas apenas ao aperfeiçoamento da decisão, sendo a possibilidade de modificação/integração restrita às hipóteses de cabimento do recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO CARACTERIZADO. MULTA INDEVIDA. Em se tratando de embargos de declaração opostos por quem não tem, em princípio, nenhum interesse no retardamento da causa, o que cabe presumir é a boa-fé do embargante e seu intuito de promover o aperfeiçoamento da jurisdição pela via do melhor aclaramento da questão enfocada. Dentro dessa compreensão alargada do tema, os embargos do autor podem ser até vistos como impertinentes ou injustificados, mas não como manifestamente procrastinatórios, o que torna excessivamente rigorosa - e portanto injusta - a sanção que lhe foi aplicada na origem, da qual deve ser absolvido. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento, no ponto.

embargos de declaração cível. (1) omissão e contradição – inexistência – pretensão de rediscussão da conclusão alcançada pelo órgão colegiado – via processual inadequada. (2) prequestionamento – NÃO CABIMENTO DE DECLARATÓRIOS COM OBJETIVO DE PROVOCAR PREQUESTIONAMENTO, SE AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-18.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 28.09.2020)

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO – POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO PROVIDO. 1. Conforme pacificado na doutrina e na jurisprudência, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. 2. Com o parecer, agravo em execução penal provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVO VALOR À CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a omissão em relação à fixação do novo valor da condenação em grau de recurso, impõe-se o acolhimento dos embargos para que tal seja arbitrado e, dessa forma, possibilite o implemento do pressuposto de admissibilidade do recurso subsequente. REEXAME DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. Os declaratórios não se prestam para o reexame da matéria, o que desnaturaria o próprio instituto, voltado exclusivamente ao afastamento dos vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT , com o objetivo maior de aperfeiçoamento do julgado. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DE ENTENDIMENTO COLACIONADO NO PEDIDO DO EMBARGANTE. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONTROVERSO E SEM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NÃO CABIMENTO DE DECLARATÓRIOS PARA QUESTIONAR POSIÇÃO DO JUÍZO AMPARADO POR DECISÕES ANTERIORES DESTA CORTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC . ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-48.2023.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos , Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024).

embargos de declaração cível. (1) omissão e contradição – inexistência – pretensão de rediscussão da conclusão alcançada pelo órgão colegiado – via processual inadequada. (2) prequestionamento – NÃO CABIMENTO DE DECLARATÓRIOS COM OBJETIVO DE PROVOCAR PREQUESTIONAMENTO, SE AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020)

embargos de declaração cível. (1) omissão e contradição – inexistência – pretensão de rediscussão da conclusão alcançada pelo órgão colegiado – via processual inadequada. (2) prequestionamento – NÃO CABIMENTO DE DECLARATÓRIOS COM OBJETIVO DE PROVOCAR PREQUESTIONAMENTO, SE AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-18.2014.8.16.0001 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 28.09.2020)

OBJETIVA – VÍCIO INEXISTENTE – PRETENSÃO INFRINGENTE QUE DEVE SER DIRECIONADA ÀS CORTES SUPERIORES PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA. NÃO CABIMENTO DE DECLARATÓRIOS COM OBJETIVO DE PROVOCAR PREQUESTIONAMENTO, SE AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO – APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. A aplicação da sanção processual por embargos protelatórios só se justifica quando verificada a manifesta intenção protelatória, procrastinatória ou reveladora da má-fé por parte do embargante, não podendo ser punido aquele que apenas se utiliza dos meios processuais cabíveis para ver deferida a sua pretensão.