Não Cabimento no Caso dos Autos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, necessário se faz a demonstração pelo postulante (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 CPC . 2. Da análise dos autos, contata-se que o magistrado de piso, ao negar a tutela de urgência (tutela antecipada) pleiteada pelas autoras/agravantes analisou corretamente os requisitos necessários para o seu deferimento, e, não os visualizando no caso em concreto, entendeu por bem indeferir a tutela requerida, razão pela qual, deve ser mantida a decisão impugnada já que pelos elementos probatórios até então coligidos ao feito, conclui-se pelo não cabimento da concessão da tutela antecipada, na medida em que não preenchidos os requisitos legais autorizadores para o provimento liminar almejado. 3. Recurso não provido.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DO DEVER DE INDENIZAR -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Quanto não restar comprovado nos autos a falha na prestação do serviço por parte da requerida, consistente no conserto do motor do veículo de propriedade do autor, não há que se falar em responsabilidade civil. - A inversão do ônus da prova autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor , em princípio, somente é cabível quando a realização da prova dificultar ao consumidor o pleno exercício da defesa de seus direitos em juízo. Ademais, não constitui princípio absoluto, não é automática, sob pena de atribuir ao réu, a produção da denominada 'prova diabólica'. - A sentença que assim decidiu deve ser mantida e o recurso não provido.

EXECUÇÃO – Penhora no rosto dos autos – Excesso de execução – Insubsistência – Eventuais créditos porventura existentes que constituem apenas expectativas de direito – Execução que se dá a serviço do credor - Inteligência dos arts. 789 , 797 e 824 do CPC - Não cabimento de impugnação em execução de título extrajudicial – Ausência de amparo legal - Decisão mantida - Recurso não provido.

EMENTA - DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação são acontecimentos corriqueiros da vida em sociedade e não devem, diante da normalidade do dia a dia, configurar automaticamente a presença de dano moral indenizável. Enfim, no caso em apreço, não restou demonstrada a existência de conduta ilícita da empresa, configuradora de danos causados aos direitos da personalidade da autora, o que poderia dar ensejo à reparação por danos morais. Recurso desprovido.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. NÃO CABIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, DESCABE FALAR EM "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", EIS QUE DESATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ART. 461 DA CLT E SÚMULA 6 DO C. TST. NO CASO, NÃO FOI VERIFICADA A IDENTIDADE DE FUNÇÃO ENTRE O RECLAMANTE E MODELO INDICADO, O QUE POR SI SÓ, JÁ AFASTA A PRETENSÃO EQUIPARATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS. NÃO CABIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO FICOU COMPROVADA, DE FORMA SATISFATÓRIA, A ALEGADA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DEVIDO AO OBREIRO, SENDO CERTO QUE O TRABALHADOR USUFRUÍA DA PAUSA, PODENDO FAZÊ-LO A SEU CRITÉRIO, HAJA VISTA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EXTERNA E, BEM ASSIM, A BREVIDADE DE SUA DURAÇÃO, DE SOMENTE 15 MINUTOS. DESSE MODO, É INCABÍVEL O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEFERIDAS A ESSE TÍTULO. RECURSO PATRONAL PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTRUÇÃO DILATÓRIA - DESNECESSIDADE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - NULIDADE DAS CLÁUSULAS DESFAVORÁVEIS AO LOCATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DA AVENÇA QUE SE DEU POR CULPA DO DEMANDANTE, QUE FICOU INADIMPLENTE COM OS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO RÉU - DANOS MATERIAIS OCASIONADOS PELAS AVARIAS NOS MÓVEIS DO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DAS FORTES CHUVAS - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 393 , DO CC - HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA. - É lícito ao Julgador indeferir as provas dispensáveis ou meramente protelatórias, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no art. 370 , do Código de Processo Civil - Evidenciada a desnecessidade da instrução processual dilatória reclamada, a prolatação da Sentença não implica em cerceamento de defesa - Não há que se falar em nulidade das cláusulas do Contrato de Locação firmado entre as partes, porque o Locatário deixou de fazer a vistoria prévia no bem alugado e teve que arcar com os ônus de sua desídia, notadamente quando o Pacto locatício é desfeito por culpa do Autor, que residiu no imóvel sem fazer ressalvas, mas não efetuou o pagamento do aluguel e encargos locatícios e, posteriormente, se insurgiu contra os termos da avença firmada - Segundo o disposto no art. 393 , do CC , "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado" - Verificado que as avarias nos móveis do Demandante ocorreram por força maior, em razão das fortes chuvas da época, devem ser julgadas improcedentes as pretensões reparatórias do por danos materiais e morais, deduzidas pelo Locatário.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TERÃO O CONDÃO DE SUSPENDER A EFICÁCIA DA DECISÃO EMBARGADA – E A QUALQUER TEMPO PODE SER DEFLAGRADA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA, POSTO QUE NÃO DEMONSTRADA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO ‘OPE JUDICIS’ DO EFEITO SUSPENSIVO, DE ACORDO COM O § 1º DO ART. 1.026 DO CPC . A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO É A EXCEÇÃO. (TJPR - 18ª C. Cível - XXXXX-13.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 06.06.2018)

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ATO LESIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. É pressuposto da ação popular a existência, anterior ou contemporaneamente ao ajuizamento, de ato eivado de ilicitude capaz de causar lesão ao patrimônio público. Depreende-se, dos artigos citados, também, que o referido ato deve ser descrito com clareza, de modo individualizado, com demonstração do caráter lesivo ao bem jurídico protegido pela norma. 2. Ausência de ato praticado pela parte ré, caracterizado como ilícito. 3. Impossibilidade de utilização da ação popular como substituto de processo de execução ou de ação de cobrança. 4. O cabimento da ação popular deve ser analisado com base nos pedidos formulados na petição inicial e sua fundamentação fática e jurídica, no plano objetivo. No caso em exame, não se verifica, dos argumentos do autor, a existência de ato lesivo, bem como a defesa do interesse público e do erário, de forma que não restam atendidos os requisitos do artigo 1º da Lei nº 4.717 /65 ( Lei da Ação Popular ) para a propositura da demanda.

Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual c/c pedido de indenização. Decisão que impõe ao autor o ônus de custear o pagamento dos honorários periciais complementares pretendidos pelo perito em razão dos quesitos suplementares apresentados exclusivamente pela parte ré. Não cabimento. Inteligência do art. 95 do CPC . 1. I. Os honorários periciais relativos a quesitos suplementares que, como no caso dos autos, configuram em realidade uma nova perícia, devem ser adiantados pela parte que os formula. II. Essa orientação, além de respeitar a real natureza da nova quesitação ainda impede eventual comportamento processual malicioso. (...) ( REsp XXXXX/MG , Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 18/06/2010).2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - XXXXX-62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 14.06.2021)