Não Conhecimento das Temáticas em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA TEMÁTICA ATINENTE À ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA ORIGEM.AFIGURA-SE DESCABIDA A PREFACIAL ARGUIDA PELO ESTADO EM CONTRARRAZÕES, QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA ATINENTE À ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, PORQUANTO O RECURSO LIMITA-SE AO TEMA ENVOLVENDO A INDISPONIBILIDADE DE BENS, ATÉ PORQUE INEXISTENTE ALGUMA DEFINIÇÃO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, A RESPEITO DAQUELA QUESTÃO.TRIBUTÁRIO. ARTIGO 185-A , CTN . INDISPONIBILIDADE DE BENS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.CONSIDERANDO OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 185-A , CTN , EXPLICITADOS NO ENUNCIADO DA SÚMULA 560 , STJ, ASSIM COMO NO RESP Nº 1.377.507/SP , CORRESPONDENTE AO TEMA 714, STJ, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL INFERIR, NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL, ALGUMA ILEGALIDADE NA INDISPONIBILIDADE DE BENS, EXTRAINDO-SE DOS AUTOS A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA, A PAR DE NÃO SE PODER DIZER SER INCONTESTE AFIRMAÇÃO DE ESTAR INTEGRALMENTE GARANTIDA A EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ DESCONHECIDO O VALOR CORRESPONDENTE À PENHORA DE 50% DA PARTE IDEAL DO DIREITO REAL DE USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS A QUE CORRESPONDEM AS MATRÍCULAS NºS 84.378 E 84.381.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DECISUM CONDENANDO A RÉ EM VALOR SUPERIOR AO PRETENDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO. REDUÇÃO DO VALOR EXCEDENTE AO REQUERIDO QUE SE IMPÕE. QUANTUM INDENIZATÓRIO LIMITADO AO PLEITO EXPRESSO NA EXORDIAL. RECURSO DA SEGURADORA. ADMISSIBILIDADE. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMÁTICA TRATADA EM INTERLOCUTÓRIO NÃO RECORRIDO. MATÉRIA ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC/73 (ART. 507 DO CPC/15 ). NÃO CONHECIMENTO DA TEMÁTICA. MÉRITO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NO CONTRATO AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR NA HIPÓTESE DE SECA PARA CULTURAS IRRIGADAS. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES ESPECIAIS LIMITANDO A COBERTURA EM CASOS DE ERRO NO CÁLCULO DE RESERVAS HÍDRICAS. NA HIPÓTESE, INFORTÚNIO ORIUNDO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. APELO DO DEMANDANTE. ALMEJADA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DO PERCENTUAL SEGURADO SOBRE A PERDA EFETIVA DA PRODUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE CONDENA A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NA QUANTIA PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE NA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. Para recorrer é preciso ter interesse, que deflui da existência do binômio necessidade x utilidade do recurso para melhorar a situação do litigante. Este interesse advém, precipuamente, da idéia de sucumbência no processo, isto é, de uma decisão contrária ao interesse manifesto (TJSC, Apelação Cível n. 2015.085607-0 , da Capital - Eduardo Luz , rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira , Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2016). RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-02.2013.8.24.0175 , de Meleiro, rel. André Luiz Dacol , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2019).

DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias ou salários sem qualquer justificativa ofende o contrato civil, que é, via de regra, de natureza patrimonial. No caso de contrato de trabalho, contudo, a ofensa transcende a questão patrimonial e passa a afrontar o meio de subsistência do trabalhador. Não se pode negar que o não pagamento de salários ou das verbas rescisórias ou o seu pagamento tardio, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e abala a intimidade do trabalhador, que como qualquer pessoa, tem inúmeras obrigações a serem saldadas em datas aprazadas, o que é feito com o salário que recebe e com maior dificuldade ainda com as verbas rescisórias. O não pagamento ou o pagamento intempestivo gera grande aflição moral ao trabalhador. Isto porque o trabalhador se vê, de uma hora outra, sem condição de cumprir as obrigações anteriormente assumidas. Ser provedor de uma família é situação pessoal do empregado demitido que agrava sua lesão moral. Evidente a ofensa ao patrimônio ideal da trabalhadora (direitos de personalidade, artigo 5º , V e X , Constituição Federal ).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL POR MEIO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". PAGAMENTO DO PREÇO POR MEIO DE RECURSOS PRÓPRIOS, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E FINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA REVISÃO DO SALDO DEVEDOR PELO INCC OU QUALQUER OUTRO ÍNDICE ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DO BEM E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REQUERIMENTOS DESPROVIDOS DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DAS TEMÁTICAS. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. JUÍZO SINGULAR QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DANO NA MEDIDA EM QUE O ATRASO FOI DE APENAS CINCO MESES, BEM ASSIM QUE A ENTREGA ESTAVA CONDICIONADA A ADIMPLEMENTO DE VALORES. CONCLUSÃO DA VALIDADE DA EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO QUE NÃO FOI IMPUGNADA NO RECURSO. ATRASO INFERIOR A DOZE MESES QUE SEQUER É QUESTIONADO PELA PARTE RECORRENTE. SITUAÇÃO QUE, DIFERENTEMENTE DE OUTROS CASOS JULGADOS NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NA FORMA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-33.2013.8.24.0039, de Lages, rel. André Luiz Dacol , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-10-2020).

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. SÚMULA VINCULANTE 14. RE XXXXX/RO - TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA TEMÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Da leitura da petição inicial e dos documentos colacionados, não se é possível afirmar que tenha havido recusa de acesso aos autos, uma vez que a autoridade reclamada apenas recebeu a denúncia e manteve a prisão preventiva dos réus. II – A decisão reclamada em nenhum momento abordou os fundamentos do RE XXXXX/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), que trata da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, sendo descabida a alegação de equívoco na implementação do entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. III – Não há estrita aderência temática entre o ato reclamado e o conteúdo dos paradigmas apontados como violados, o que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, torna inviável o conhecimento da reclamação. Julgado no mesmo sentido. IV – Agravo regimental improvido.

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORDINÁRIA N. 21.361/2023, DO ESTADO DO PARANÁ. RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE RISCO DA ATIVIDADE DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES (CACs). ARTIGOS 21, VI, E 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAL BÉLICO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONVERSÃO DO EXAME DA MEDIDA CAUTELAR EM ANÁLISE DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO. I - Compete exclusivamente à União autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI, da CF), bem como legislar sobre a mesma temática (art. 22, XXI, da CF) II - O porte de arma de fogo constitui assunto relacionado à segurança nacional, inserindo-se, por consequência, na competência legislativa da União. III - Lei estadual que presuma a configuração de circunstância ou atividade supostamente sujeita a ameaças e riscos no que diz com o direito fundamental à integridade física para fins do Estatuto do Desarmamento é formalmente inconstitucional, violando a competência atribuída à União. IV - Competindo ao legislador federal definir os titulares do direito ao porte de arma e, de forma geral, disciplinar sobre material bélico, inexiste autorização constitucional para que o ente estadual disponha acerca do tema. Inconstitucionalidade formal caracterizada. V - Procedência do pedido da ação, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Ordinária n. 21.361, de 18 de janeiro de 2023, do Estado do Paraná.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO – BB GIRO FLEX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS/EMBARGANTES. 1. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. TEMÁTICAS RESOLVIDAS POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONTRA QUAL OS RÉUS NÃO SE INSURGIRAM. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO DA CONTROVÉRSIA QUE INDEPENDE DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS COBRADAS DE ACORDO COM A PREVISÃO NAS DUAS PROPOSTAS CELEBRADAS ENTRE AS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE OS ÍNDICES COMPARADOS NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-06.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 28.06.2021)

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS PELA NARCOTRAFICÂNCIA (ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06) E DE OUTRO POR DESACATO ( 331 DO CP )- QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS SENTENCIADOS (VALDIR), COM FULCRO NA ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DA NARCOTRAFICÂNCIA COMPROVADAS - ACERVO DOS AUTOS QUE ATESTA A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO RÉU - DESTAQUE AOS DEPOIMENTOS IMPESSOAIS E HARMÔNICOS DOS AGENTES POLICIAIS, EM AMBAS AS ETAPAS DA INSTRUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE PROSTRAR A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - QUANTO AO DESACATO, PEDIDO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELO OUTRO RÉU, COM FUNDAMENTO NO ART. 368 , III, DO CPP - ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO - INCOMPATIBILIDADE DO TIPO PENAL COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Apelação Crime nº 1.625.862-9 fls. 2CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL nº 1.640.084-SP (2016/XXXXX-0). ABSOLVIÇÃO. NO QUE DIZ RESPEITO À DOSIMETRIA, PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DAS PENAS COMINADAS AOS RECORRENTES AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - PREJUDICADO, QUANTO AO RÉU GILMAR.IMPOSSIBILIDADE, QUANTO AO RÉU VALDIR - CARGA PENAL ESTABELECIDA DE MODO JUSTO, ATENTANDO- SE AOS DITAMES LEGAIS E À PROPORCIONALIDADE - PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINADA AO MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NESSE PONTO E, POR CONSEGUINTE, DE INTERESSE RECURSAL - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A AMBOS OS SENTENCIADOS - NÃO CONHECIMENTO - TEMÁTICAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ENTENDIMENTO DO STF QUE, DIANTE DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, POR ÓRGÃO COLEGIADO, AUTORIZA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SEM VIOLAÇÃO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1625862-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - Unânime - J. 11.05.2017)

APELAÇÕES CÍVEIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA CORRENTE. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU NÃO PRESTADAS AS CONTAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ E DECLAROU CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. I. APELO DO DEMANDADO. PRELIMINAR. SUSCITADA A CARÊNCIA DA AÇÃO DIANTE DO CUNHO REVISIONAL DOS PLEITOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA TESE NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, MESMO SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO SUPERADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA FASE. EFICÁCIA PRECLUSIVA. ARTS. 467 E 474 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REVOGADO. TESE AFASTADA. MÉRITO. AVENTADAS A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS APLICADOS SOBRE OS CONTRATOS REVISADOS E A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR REAL DEVIDO, ATRAVÉS DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA. EXEGESE DO ART. 514 DO DIPLOMA INSTRUMENTAL REVOGADO. NÃO CONHECIMENTO DAS TEMÁTICAS. II. RECURSO DO DEMANDANTE. MÉRITO. DEFENDIDA A LISURA DA PERÍCIA CONTÁBIL E A NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO VALOR INTEGRAL APURADO PELO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTAS JULGADAS SEGUNDO O PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ ( CPC/1973 , ARTS. 436 E 915 , § 3º ). IMPUGNAÇÃO INDISCRIMINADA DE LANÇAMENTOS COMUMENTE REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INVIABILIDADE DE INTEGRAL RESTITUIÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS PELA CASA BANCÁRIA. TOTAL DESCONSIDERAÇÃO PELO PERITO JUDICIAL. PROVAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR, EM PARTE, OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS. AUTORIZAÇÕES PARA DÉBITOS QUE SE MOSTRAM EM ADEQUAÇÃO AOS LANÇAMENTOS QUESTIONADOS. ACOLHIMENTO DO APELO SOMENTE PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO O VALOR REFERENTE AOS DÉBITOS SOB A RUBRICA "DESPESAS DIVERSAS". PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168 , § 1º , INC. III , DO CP )- CONDENAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - TEMÁTICA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO DO OFENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTO QUE SE APLICA TÃO SOMENTE AOS CRIMES PROCESSADOS POR AÇÃO PENAL PRIVADA - TESE DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, EM VIRTUDE DA ASSINATURA DO TERMO DE DÍVIDA CÍVEL - INVIABILIDADE - INDEPENDÊNCIA ENTRE A ESFERA PENAL E CÍVEL - ILÍCITO PENAL QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 16 , DO CP - PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65 , INC. III , ALÍNEA ‘B’, E ART. 66 , AMBOS DO CP - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE REPARO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS, ATÉ A SENTENÇA CONDENATÓRIA, BEM COMO DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE CAPAZ DE REDUZIR A REPRIMENDA - TESE DA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INVIABILIDADE - RÉU BENEFICIADO COM A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - condenação mantida - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E desprovido. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-07.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 08.02.2021)