Não Conhecimento dos Embargos Declaratórios, por Inexistentes em Jurisprudência

E M E N T A –AGRAVO INTERNO - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU – PRAZO – RECURSO PROVIDO. Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de qualquer outro recurso somente quando intempestivos. A análise acerca da existência ou não do vício apontado nos embargos trata-se de genuíno exame de mérito que importa, pois, em rejeição e não em não conhecimento dos embargos. Se o recurso de apelação foi interposto no prazo de 15 (quinze) dias da intimação da decisão dos embargos, cuja tese foi analisada e rejeitada, são eles tempestivos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EFEITO MODIFICATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1- Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a emendar obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/2015 , artigo 1.022 ). 2- A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum 'ponto' (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3- Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração apenas quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em sua alteração. 4- Recurso a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a omissão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ERRO DE FATO. OMISSÃO QUANTO PONTO SOBRE O QUAL O JUÍZO DEVERIA SE PRONUNCIAR. CABIMENTO. Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, somente se prestando às finalidades expressamente constantes nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC , quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. No caso ora examinado, reconhecendo-se que a conclusão do acórdão embargado foi assentada em premissa fática equivocada (erro de fato), há que se acolher os aclaratórios para o fim de, saneando a omissão verificada, modificar o acórdão originário. Recurso conhecido e provido.

PRELIMINARMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQUENTES. NÃO CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. Caso em que o advogado que subscreve o recurso não detém habilitação para a representação processual dos exequentes. Embargos de declaração não conhecidos, por inexistentes.

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Adota-se o entendimento de que apenas caso a parte não regularizasse a representação processual, após a concessão de prazo para tanto, é que se justificaria o não conhecimento dos embargos à execução. Aplicação do art. 76 do NCPC e, por analogia, a Súmula nº 383 , II, do TST. Providos parcialmente para determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que sejam regularmente processados e julgados os embargos à penhora apresentados pela segunda executada.

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A irregularidade de representação processual e, portanto, o não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade, importa o não conhecimento dos embargos declaratórios, por inexistentes.

NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INEXISTENTES. Não conhecidos os embargos declaratórios opostos pela parte, por inexistentes.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. ENFRENTAMENTO EXPRESSO E CLARO DA MATÉRIA. MERA IRRESIGNAÇÃO QUE LASTREIA PRETENSÃO DE REFORMA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A função dos embargos declaratórios é suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradições e erros materiais eventualmente presentes na decisão (art. 1.022 do CPC ). A obscuridade que viabiliza a oposição dos declaratórios é caracterizada pela imprecisão da decisão sobre ponto que interessa à questão controvertida apta a ensejar incerteza quanto à questão decidida. 2. A leitura do acórdão embargado dá conta de que houve apresentação expressa e clara do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a condenação imposta, bem como de seu respaldo jurisprudencial. Ao reputar como obscuro o capítulo do acórdão que tratou dessa matéria, o embargante não aponta onde estaria a falta de clareza, limitando-se, em verdade, a apresentar tese relacionada ao mérito dessa questão específica que se opõe àquela que orientou a conclusão do colegiado (e que fora claramente apresentada), o que evidencia o nítido propósito de rediscutir a matéria e nesse contexto obter a reforma da decisão que o desfavoreceu, o que não é possível pela via dos embargos declaratórios. 3. A pretensão de reforma fundada em suposto equívoco jurisdicional deve ser perseguida no bojo do recurso apto, o que não é o caso dos embargos de declaração, que tem hipóteses de cabimento restritas e direcionadas apenas ao aperfeiçoamento da decisão, sendo a possibilidade de modificação/integração restrita às hipóteses de cabimento do recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO OBJURGADA - PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NAS RAZÕES DO APELO - PRECLUSÃO. - De acordo com a jurisprudência iterativa dos Tribunais Superiores, os recursos manifestamente inadmissíveis ou intempestivos são incapazes de suspender ou interromper os prazos para a interposição de novos recursos, como meio de assegurar o devido processo legal e a duração razoável do processo - Não tendo o recorrente impugnado a decisão que deixou de conhecer dos embargos de declaração, a discussão da matéria em sede recursal resta preclusa. - RECURSO NÃO CONHECIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a intenção de rediscutir a decisão tomada no acórdão embargado evidencia o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 1.026 , § 2º do Código de Processo Civil .