Não Consumação em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME – DELITOS DE RESISTÊNCIA (ART. 329 , CP ) E AMEAÇA (ART. 147 , CP )– PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ACUSADO QUE FOI ABORDADO POR POLICIAIS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO E, DEPOIS DE PRESO, ALGEMADO E CONDUZIDO NA VIATURA, TERIA PROFERIDO AMEAÇAS E ESBOÇADO RESISTÊNCIA A PRISÃO NO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR – AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A AMPARAR A CONDENAÇÃO – OITIVA DOS INFORMANTES E DO ACUSADO QUE CONTRADIZEM AS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES – DESDOBRAMENTO DOS FATOS NARRADOS QUE PROVOCA DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE DOS DELITOS INVESTIGADOS - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO COM BASE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-36.2020.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 02.09.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO (ARTS. 306 , § 1º , INCISO II DO CTB E 331 DO CÓDIGO PENAL )– DELITO DE EMBRIAGUEZ – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA, SUBSIDIARIAMENTE, POR FALTA DE PROVAS, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O ACUSADO CONDUZIA VEÍCULO COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ IDENTIFICADOS PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS COMO HÁLITO ETÍLICO E ANDAR CAMBALEANTE – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA PELO ESTADO DE ÂNIMO EXALTADO DO ACUSADO QUE DIFICULTOU A CONTENSÃO PARA A PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – DELITO DE DESACATO – ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E, SUBSIDIARIAMENTE, POR FALTA DE PROVAS, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – VIABILIDADE – CONTEXTO DA PRISÃO QUE INDICA USO EXCESSIVO DA FORÇA POR PARTE DOS POLICIAIS QUE PODE TER POSSIBILITADO A COMPREENSÃO PARA O ACUSADO DE QUE AGIA PARA DEFESA DO CORPO E DA VIDA E NÃO PARA HUMILHAR OS AGENTES POLICIAIS – CRIME DE DESACATO NÃO CONFIGURADO – DECRETO DE ABSOLVIÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA - READEQUAÇÃO DA PENA DO DELITO DE EMBRIAGUEZ – EXASPERAÇÃO NO JUÍZO A QUO – READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 EM FACE DA REINCIDÊNCIA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DA PENA DE MULTA E POR FORÇA DO PRINCÍPIO DE PROPORCIONALIDADE DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS – SUBSTITUIÇÃO DO REGIME INICIAL E DA PENA PRIVATIVA PARA RESTRITIVA DE DIREITOS – ACUSADO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – ARTIGO 44 , § 3º DO CÓDIGO PENAL – APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 , § 2º DO CÓDIGO PENAL EM CONJUNTO COM O ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SUBSTITUIÇÃO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-03.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 11.04.2022)

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC . TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Consoante o entendimento desta Corte, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC , cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 240-A E 240-B DA LEI MINEIRA N. 5.301/1969 (ESTATUTO DOS MILITARES DE MINAS GERAIS), INSERIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 95/2007. TRANSGRESSÃO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR MILITAR DE DESERÇÃO. CONDUTA DE NATUREZA PERMANENTE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA, COM VIGÊNCIA ANTERIOR À CESSAÇÃO DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXIX E XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . SÚMULA N. 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EXONERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ATENDIMENTO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A validade de enunciado da súmula da jurisprudência dominante de Tribunal não enseja a instauração do controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. A transgressão administrativo-disciplinar militar da deserção tem natureza permanente, sujeitando-se o militar à lei cuja vigência se instaurar entre a data da consumação da conduta administrativa e a da cessação da permanência, com a reapresentação ou a captura do agente. 3. A instauração de processo administrativo prévio para apurar transgressão disciplinar passível de exoneração, assegurando-se ao servidor público militar as garantias do contraditório e da ampla defesa, atende ao devido processo legal. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.109. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DEFLAGRADA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O ATO DE APOSENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL COM REFLEXO FINANCEIRO FAVORÁVEL AO APOSENTADO. REALINHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL AO QUANTO DECIDIDO PELO TCU NO ACÓRDÃO N. 2008/2006 (CONFORME ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2007, DO MPOG). PRETENSÃO DA PARTE APOSENTADA EM RECEBER AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DESDE 29/4/2005, E NÃO SOMENTE A CONTAR DA EDIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TCU (2006). IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO QUE NÃO IMPLICOU RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Tema Repetitivo n. 1.109 teve sua afetação assim delimitada:"Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil , quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado". 2. A revisão administrativa que promova a adoção de entendimento mais favorável ao administrado, em observância aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, não se caracteriza como renúncia, tácita ou expressa, à prescrição já consumada em favor da Administração Pública, máxime com vistas à pretendida produção de efeitos financeiros retroativos à data do ato concessivo da aposentadoria da parte autora, à míngua de lei nesse sentido.Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie. 3. Em respeito ao princípio da deferência administrativa, o agir administrativo transigente, pautado na atuação conforme a lei e o direito, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé, deve ser prestigiado pela jurisdição, sinalizando, assim, favoravelmente a que os órgãos administrativos tomadores de decisão sempre tenham em seu horizonte a boa prática da busca de soluções extrajudiciais uniformes, desestimulando, com isso, a litigiosidade com os administrados. 4. Nesse sentido, destaca-se orientação doutrinária segundo a qual "[os] tribunais também desestimulam a solução extrajudicial quando conferem à Administração transigente, que reconhece administrativamente direitos, tratamento até mais gravoso do que aquele que lhe seria conferido em caso de intransigência." (Luciano, Pablo Bezerra. In A renúncia tácita à prescrição pelo Poder Público. Revista Consultor Jurídico, 11 fev. 2002).5. TESE REPETITIVA: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil ), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. 6. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO:6.1. Em razão de nova interpretação jurídica decorrente do Acórdão TCU n. 2008/2006 (superação da Súmula n. 245 /TCU), a Administração Pública reconheceu administrativamente o direito de servidor aposentado à contagem de tempo especial (serviço insalubre) prestado no serviço público, mas em regime celetista, até ao advento do Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112 /90), com os correspondentes reflexos financeiros, retificando e, com isso, majorando seus proventos (a contar de 6/11/2006, data da publicação do referido acórdão do TCU). 6.2. Nada obstante a Administração Pública tenha reconhecido a produção de efeitos financeiros prospectivos, isto é, a partir da nova interpretação jurídica conferida pelo acórdão do TCU, a decisão judicial ora recorrida qualificou a sobredita revisão administrativa como sendo caso de renúncia tácita à prescrição, condenando a União ao pagamento retroativo de diferenças vencimentais desde 29/4/2005, período postulado na exordial, ou seja, em desalinho com a tese firmada no presente repetitivo.6.3. Recurso especial da União conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO REVERTIDA. A existência de sistema de segurança ou de vigilância eletrônica não torna impossível, por si só, o crime de furto cometido no interior de estabelecimento comercial. Entendimento sumulado pelo e. STJ. Suficiência Probatória. Conforme depoimento colhido em juízo, no momento em que a acusada passou pelas antenas de vigilância, o alarme soou e gerou a abordagem pelo vigilante, que constatou o furto, razão pela qual foi detida no lado externo do supermercado. Ademais, o meio empregado pela ré era idôneo para o fim colimado previamente e, ainda, possuía alta probabilidade de sucesso, representando, inclusive, meio para burlar o sistema de vigilância, já que a acusada revestiu a sacola que carregava com papel alumínio, o que, conforme a testemunha, tem a capacidade de enganar o alarme e não funcionou por não ter sido bem feito, ou seja, foi o fato de a sacola que a ré carregava estar mal revestida que permitiu o soar do alarme e a descoberta da subtração e não a absoluta inidoneidade do meio empregado que o fez. Prova suficiente. Absolvição revertida. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº... XXXXX, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 13/12/2018).

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL EXTORSÃO - ART. 158 DO CÓDIGO PENAL TENTATIVA RECONHECIMENTO VÍTIMA QUE NÃO SE SUBMETEU AO CONSTRANGIMENTO MEDIANTA A AMEAÇA PERPETRADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não obstante os termos da S úmula 96 do STJ - que dispensa a obtenção da vantagem indevida, o crime de extorsão somente se consuma no momento que o agente pratica as condutas previstas no núcleo do tipo, ou seja, no momento em que se efetiva o constrangimento, mediante violência ou grave ameaça, que obriga a vítima a fazer, não fazer ou tolerar que se faça algo. É preciso, portanto, que haja um efetivo comportamento da vítima quanto ao ato injusto e ilegal contra si praticado, de maneira que, nos casos em que a vítima não se sinta ameaçada, não acredita na tese do autor da ação e resiste naturalmente de forma a denunciar imediatamente o ilícito, não há que se falar consumação do crime de extorsão. É o caso dos autos. Precedentes da Corte e do Colendo STJ. 2. Reconhecida a tentativa quanto ao delito de extorsão, a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, inciso II, e parágrafo único, deve se implementar no seu patamar máximo (2/3), haja vista que a hipótese vertente demonstra que a delito se distanciou de forma importante da consumação. 3. Recurso conhecido e provido

Apelação criminal. Art. 157 do CP . Condenação. Pena de 04 anos de reclusão, em regime aberto, e 10 DM no VML. Recurso ministerial com vistas ao recrudescimento do regime aflitivo. Recurso defensivo pretendendo a desclassificação para furto e o reconhecimento da não consumação do ilícito. Consoante o narrado na denúncia, corroborado pelo relato da lesada, o réu a intimidou para a entrega do aparelho. Como cediço, voltando-se o atuar do acusado para o detentor, e não para o bem, não há que se falar de furto, encontrando-se o roubo devidamente configurado. No mesmo sentido, a inversão da posse, consoante o atual entendimento jurisprudencial, resulta na consumação delitiva, claramente caracterizada na hipótese em apreço. Escorreita dosimetria penal que não comporta reparos. No que pertine ao regime aflitivo, entende-se assistir razão ao 'parquet', diante dos paradigmas similares apreciados por este sodalício. Recurso ministerial provido. Recurso defensivo improvido.

PRESCRIÇÃO – Reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, porquanto: (a) a data do vencimento da última parcela ajustada na confissão da dívida ocorreu em 10.01.2007; (b) embora ajuizada antes de consumada a prescrição da ação, o que somente aconteceria cinco anos ( CC , art. 206 , § 5º , I ), após o vencimento da última parcelas ajustada na confissão da dívida – 10.01.2012, (c) restou consumada a prescrição intercorrente para a execução, porque, como se verifica dos autos, no período compreendido entre o ajuizamento da ação - 11.03.2010 - e a data da prolação da r. sentença apelada, que julgou extinto o processo, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente – 19.11.2019 -, ou seja, em mais de nove anos de tramitação do feito: (c. 1) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (c.1.1) uma vez que a parte credora formulou diversos requerimentos da localização da parte devedora, (c.1.2) nem por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (c. 2) a parte devedora não foi citada, (c. 3) sendo certo que a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente – Manutenção da r. sentença, que julgou extinta a execução, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Recurso desprovido.