Não Enquadramento nas Hipóteses de Concessão de Liminar em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ? MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. DOCUMENTOS PÚBLICOS. DEFERIMENTO DE LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. INTELIGENCIA DO ART. 5º , XXXIII E ART. 37 , AMBOS DA CRFB/88 , BEM COMO DA LEI 12.527 /2011, ?LEI DA TRANSPARÊNCIA?. CARÁTER SATISFATIVO DA LIMINAR. PRESENÇA DE FUMUS BONIS JURIS E PERICULUM IN MORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A concessão de liminar em mandado de segurança deve ser concedida quando presente a plausibilidade do direito pleiteado e o perigo da demora. In casu, a negativa da concessão da informação requerida pelo impetrante, sem qualquer fundamento legal, viola o direito fundamental líquido e certo do impetrante, garantido a todo e qualquer interessado, nos termos da lei 12.527 /2011. O perigo da demora, também se constata, considerando o perigo de dano ao erário, considerando, pois a ausência das informações impossibilita o exercício da fiscalização dos atos públicos, por todo e qualquer cidadão e, especificamente, pelo vereador, que tem como uma das suas funções fiscalizar o Poder Executivo. 2- Quanto à vedação de concessão de medidas liminares de caráter satisfativo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a Lei n. 8.437 /1992 deve ser interpretada restritivamente, sendo tais medidas cabíveis quando há o fumus boni iuris e o periculum in mora, com o intuito de resguardar bem maior, tal como se dá no presente caso. 3- Recurso conhecido e desprovido.

Agravo de instrumento. Locação. Imóvel não residencial. Ação de despejo por denúncia vazia. Tutela de urgência. Pedido de liminar para desocupação do imóvel. Indeferimento. Não enquadramento em quaisquer das hipóteses do artigo 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91. Não preenchimento dos pressupostos necessários para concessão da liminar de despejo. Decisão mantida. Recurso desprovido. Para a concessão da tutela de urgência, sem oitiva do réu, é mister que os elementos e os pressupostos da tutela estejam presentes de imediato. Os elementos acostados não está autorizam a concessão de liminar para desocupação do imóvel, na medida em que não se enquadra o caso em quaisquer dos incisos do § 1º , do artigo 59 , da Lei 8.245 /91.

Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia. Tutela de urgência. Pedido de liminar para desocupação do imóvel. Indeferimento. Não enquadramento em quaisquer das hipóteses do artigo 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91. Não preenchimento dos pressupostos necessários para concessão da liminar de despejo. Decisão mantida. Recurso desprovido. Para a concessão da tutela de urgência, sem oitiva da parte contrária, é mister que os elementos e os pressupostos da tutela estejam presentes de imediato. Os elementos acostados não autorizam a concessão de liminar para desocupação do imóvel, na medida em que não se enquadra o caso em quaisquer dos incisos do § 1º , do artigo 59 , da Lei 8.245 /91.

Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia. Pedido de liminar para desocupação do imóvel. Indeferimento. Não enquadramento em quaisquer das hipóteses do artigo 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91. Não preenchimento dos pressupostos necessários para concessão da liminar de despejo. Razões recursais que não conseguiram infirmar os fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido. A par da argumentação expendida, não restaram infirmados os fundamentos expostos na decisão agravada, observando-se que os elementos acostados não autorizam a concessão de liminar para desocupação do imóvel, na medida em que não se enquadra o caso em quaisquer dos incisos do § 1º , do artigo 59 , da Lei 8.245 /91.

Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia. Tutela de urgência. Pedido de liminar para desocupação do imóvel. Indeferimento. Não enquadramento em quaisquer das hipóteses do artigo 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91. Não preenchimento dos pressupostos necessários para concessão da liminar de despejo. Decisão mantida. Recurso desprovido. Para a concessão da tutela de urgência, sem oitiva da parte contrária, é mister que os elementos e os pressupostos da tutela estejam presentes de imediato. Os elementos acostados não autorizam a concessão de liminar para desocupação do imóvel, na medida em que não se enquadra o caso em quaisquer dos incisos do § 1º , do artigo 59 , da Lei 8.245 /91.

Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia. Tutela de urgência. Pedido de liminar para desocupação do imóvel. Indeferimento. Não enquadramento em quaisquer das hipóteses do artigo 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91. Não preenchimento dos pressupostos necessários para concessão da liminar de despejo. Decisão mantida. Recurso desprovido. Para a concessão da tutela de urgência, sem oitiva da parte contrária, é mister que os elementos e os pressupostos da tutela estejam presentes de imediato. Os elementos acostados não autorizam a concessão de liminar para desocupação do imóvel, na medida em que não se enquadra o caso em quaisquer dos incisos do § 1º , do artigo 59 , da Lei 8.245 /91.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE - POSSE VELHA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - HIPÓTESES ART. 311 /CPC - NÃO ENQUADRAMENTO. Inexistindo comprovação nos autos acerca do exercício da posse pelos requerentes, incabível a concessão de liminar em ação de reintegração de posse, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do CPC/2015 , quais sejam, posse antecedente sobre o imóvel em questão, o esbulho exercido pela parte ré há menos de ano e dia, bem como a perda da posse. Para a concessão da tutela de evidência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a alta probabilidade do direito pretendido, se enquadrando em uma das hipóteses nos incisos do artigo 311 do CPC . Ausente qualquer dessas hipóteses impõe-se o indeferimento da tutela de evidência pleiteada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE - POSSE VELHA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - HIPÓTESES ART. 311 /CPC - NÃO ENQUADRAMENTO. Inexistindo comprovação nos autos acerca do exercício da posse pelos requerentes, incabível a concessão de liminar em ação de reintegração de posse, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do CPC/2015 , quais sejam, posse antecedente sobre o imóvel em questão, o esbulho exercido pela parte ré há menos de ano e dia, bem como a perda da posse. Para a concessão da tutela de evidência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a alta probabilidade do direito pretendido, se enquadrando em uma das hipóteses nos incisos do artigo 311 do CPC . Ausente qualquer dessas hipóteses impõe-se o indeferimento da tutela de evidência pleiteada.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE - POSSE VELHA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - HIPÓTESES ART. 311 /CPC - NÃO ENQUADRAMENTO. Inexistindo comprovação nos autos acerca do exercício da posse pelos requerentes, incabível a concessão de liminar em ação de reintegração de posse, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do CPC/2015 , quais sejam, posse antecedente sobre o imóvel em questão, o esbulho exercido pela parte ré há menos de ano e dia, bem como a perda da posse. Para a concessão da tutela de evidência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a alta probabilidade do direito pretendido, se enquadrando em uma das hipóteses nos incisos do artigo 311 do CPC . Ausente qualquer dessas hipóteses impõe-se o indeferimento da tutela de evidência pleiteada.

Agravo interno. Locação. Imóvel residencial. Despejo por denúncia vazia. Tutela de urgência indeferida. Pedido de liminar para desocupação do imóvel. Não enquadramento em quaisquer das hipóteses do artigo 59 , § 1º , da Lei 8.245 /91. Não preenchimento dos pressupostos necessários para concessão da liminar de despejo. Ausência, portanto, de elementos que infirmem os fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido. Nada obstante a insurgência recursal, não há fundamento para alterar a decisão agravada. Como já anotado "Para a concessão da tutela de urgência, sem oitiva da parte contrária, é mister que os elementos e os pressupostos da tutela estejam presentes de imediato. Os elementos acostados não autorizam a concessão de liminar para desocupação do imóvel, na medida em que não se enquadra o caso em quaisquer dos incisos do § 1º , do artigo 59 , da Lei 8.245 /91".