Não Ocorrência do Sobredito Empecilho para que o Julgado Seja Cumprido em Jurisprudência

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  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20138190000 RJ XXXXX-83.2013.8.19.0000

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECORRENTE QUE ALEGA INVIABILIDADE TÉCNICA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DA MULTA DIÁRIA OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE, PARA A EMISSÃO DA FATURA DESMEMBRADA E PARA A REVISÃO DO DÉBITO, IMPÕE-SE A SEPARAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO TERRENO ONDE SE ENCONTRAM EDIFICADAS OUTRAS RESIDÊNCIAS ALÉM DAQUELA HABITADA PELO RECORRIDO, TODAS ATENDIDAS PELO ÚNICO HIDRÔMETRO EXISTENTE NO LOCAL. ALEGAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DEDUZIDA NA FASE DE COGNIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO SOBREDITO EMPECILHO PARA QUE O JULGADO SEJA CUMPRIDO. MERA APLICAÇÃO ARITMÉTICA DOS VALORES COBRADOS. PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE REINAUGURAR DISCUSSÃO DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

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  • TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX20078250001 202100737896

    Jurisprudência • Decisão • 

    preconizada no art. 40 da Lei nº 6.830 /80 e na Súmula 314 do STJ, uma vez que, consoante sobredito, foram cumpridos todos os requisitos para ocorrência da aludida prescrição... Afirma que “para a ocorrência da prescrição intercorrente é indispensável que tenha transcorrido um ano da suspensão do processo, associada ao transcurso de cinco anos do seu arquivamento, tudo isto qualificado... de pronto implementadas, praticando-se os atos sem qualquer demora ou empecilho injustificado

  • TJ-SE - Apelação Cível XXXXX20078250001 202100737896

    Jurisprudência • Decisão • 

    preconizada no art. 40 da Lei nº 6.830 /80 e na Súmula 314 do STJ, uma vez que, consoante sobredito, foram cumpridos todos os requisitos para ocorrência da aludida prescrição... Afirma que “para a ocorrência da prescrição intercorrente é indispensável que tenha transcorrido um ano da suspensão do processo, associada ao transcurso de cinco anos do seu arquivamento, tudo isto qualificado... de pronto implementadas, praticando-se os atos sem qualquer demora ou empecilho injustificado

  • TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX19988250001 202100738099

    Jurisprudência • Decisão • 

    preconizada no art. 40 da Lei nº 6.830 /80 e na Súmula 314 do STJ, uma vez que, consoante sobredito, foram cumpridos todos os requisitos para ocorrência da aludida prescrição... de pronto implementadas, praticando-se os atos sem qualquer demora ou empecilho injustificado... Herman Benjamin, julgado em 23.02.2010; entre outros. 4. Agravo regimental não provido.” ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel

  • TJ-SE - Apelação Cível XXXXX19988250001 202100738099

    Jurisprudência • Decisão • 

    preconizada no art. 40 da Lei nº 6.830 /80 e na Súmula 314 do STJ, uma vez que, consoante sobredito, foram cumpridos todos os requisitos para ocorrência da aludida prescrição... de pronto implementadas, praticando-se os atos sem qualquer demora ou empecilho injustificado... Herman Benjamin , julgado em 23.02.2010; entre outros. 4. Agravo regimental não provido.” ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel

  • TJ-SE - Agravo Interno Cível: AGT XXXXX20068250001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARTIGO 40 DA LEI 6830 /80 E SÚMULA 314 DO STJ - REQUISITOS VERIFICADOS - RAZÕES DO RECURSO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO UNÍSSONO E SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPROVIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , IV , A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (Agravo Interno Cível Nº 202100736893 Nº único: XXXXX-52.2006.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 03/02/2022)

  • TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX20158250001 202200708950

    Jurisprudência • Decisão • 

    preconizada no art. 40 da Lei nº 6.830 /80 e na Súmula 314 do STJ, uma vez que, consoante sobredito, foram cumpridos todos os requisitos para ocorrência da aludida prescrição... de pronto implementadas, praticando-se os atos sem qualquer demora ou empecilho injustificado... Herman Benjamin, julgado em 23.02.2010; entre outros. 4. Agravo regimental não provido.” ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel

  • TJ-SE - Apelação Cível XXXXX20158250001 202200708950

    Jurisprudência • Decisão • 

    preconizada no art. 40 da Lei nº 6.830 /80 e na Súmula 314 do STJ, uma vez que, consoante sobredito, foram cumpridos todos os requisitos para ocorrência da aludida prescrição... de pronto implementadas, praticando-se os atos sem qualquer demora ou empecilho injustificado... Herman Benjamin , julgado em 23.02.2010; entre outros. 4. Agravo regimental não provido.” ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel

  • TJ-SE - Apelação Cível XXXXX20058250001 202200725654

    Jurisprudência • Decisão • 

    preconizada no art. 40 da Lei nº 6.830 /80 e na Súmula 314 do STJ, uma vez que, consoante sobredito, foram cumpridos todos os requisitos para ocorrência da aludida prescrição... de pronto implementadas, praticando-se os atos sem qualquer demora ou empecilho injustificado... Herman Benjamin , julgado em 23.02.2010; entre outros. 4. Agravo regimental não provido.” ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel

  • TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX20058250001 202200725654

    Jurisprudência • Decisão • 

    preconizada no art. 40 da Lei nº 6.830 /80 e na Súmula 314 do STJ, uma vez que, consoante sobredito, foram cumpridos todos os requisitos para ocorrência da aludida prescrição... de pronto implementadas, praticando-se os atos sem qualquer demora ou empecilho injustificado... Herman Benjamin, julgado em 23.02.2010; entre outros. 4. Agravo regimental não provido.” ( AgRg no AREsp XXXXX/RS , Rel

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