26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível: AC XXXXX-20.2007.8.25.0001 202100737896
Publicado por Tribunal de Justiça de Sergipe
Detalhes
Processo
Julgamento
Relator
Roberto Eugenio da Fonseca Porto
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Decisão
Em vista dessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, por versar sobre matéria em confronto com súmula do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Dê-se baixa na distribuição.