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Segundo as regras da aplicação do direito no tempo, em geral, a lei nova não produz efeitos sobre as situações jurídicas já estabelecidas antes da sua vigência, havendo vedação à retroatividade prejudicial... não havia... Devidamente citada (id. XXXXX), a parte ré não apresentou defesa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA AMPLIADO EM LEI POSTERIOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI GRAVOSA. ARTIGO 5º , INCISO XL DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL . EXCEÇÃO À SUMÚLA N. 691/STF. 1. Paciente condenada por crime hediondo praticado anteriormente à vigência da Lei n. 11.464 , que passou a exigir, para a progressão de regime, o cumprimento de 2/5 da pena, se o réu for primário, e de 3/5, se reincidente, em lugar de 1/6 previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal . 2. Aplicação, para negar o benefício, da Lei n. 11.464 . Ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, determinado no artigo 5º , inciso XL da Constituição do Brasil . 3. Situação de flagrante constrangimento ilegal a ensejar exceção à Súmula 691 /STF. Ordem deferida.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO EX NUNC - RETROATIVIDADE. O deferimento do pedido de justiça gratuita opera-se ex nunc, ou seja, não tem efeito retroativo.
EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA (EX-TUNC). OMISSÃO DESCARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o posicionamento pacífico do STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita não goza de efeitos retroativos, devendo prevalecer apenas a partir do momento do seu efetivo deferimento (ex-nunc) - Rejeitado o recurso, é possível concluir que todos os seus pedidos foram, da mesma forma, rejeitados, incluindo o pedido de justiça gratuita, razão pela qual não há que se falar em omissão.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. COMPRA E VENDA DE ENERGIA ELÉTRICA E DE REPASSE DE CUSTOS ÀS RESPECTIVAS TARIFAS. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE REPASSE DE CUSTOS ÀS TARIFAS. NOTAS TÉCNICAS 23/2003-SEM/ANEEL E 81/2003-SFF/ANEEL. INCIDÊNCIA SOBRE OS CONTRATOS ANTES CELEBRADOS. DESCABIMENTO. AGRESSÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS ( CF , ART. 5º , INCISO XXXVI ; LEI 9.784 /1999, ART. 2º , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO XIII). SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , a lei nova não poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 2. Nesse contexto, as diretrizes estabelecidas nas Notas Técnicas nºs 23/2003-SEM/ANEEL e 81/2003-SFF/ANEEL, emitidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em que se criaram novos critérios de repasse de custos às tarifas de energia elétrica, não alcança os contratos antes celebrados, os quais haverão de se sujeitar às regras vigentes na época de sua celebração, em homenagem à garantia fundamental de proteção ao ato jurídico perfeito e aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis. 3. Na hipótese dos autos, a aplicação das sobreditas Notas Técnicas a contratos pretéritos, ainda que sob a rubrica de interpretação de norma administrativa, caracteriza flagrante violação às garantias constitucionais acima referidas e à norma insculpida no art. 2º , parágrafo único , inciso XIII , da Lei nº 9.784 /1999. 4. Precedente desta Turma: AC XXXXX-46.2004.4.01.3400 , DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 13/11/2018. 5. Agravos retidos desprovidos. Apelação provida. Sentença reformada. Ação procedente, com inversão dos ônus da sucumbência.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-73.2023.8.09.0051 AGRAVANTE: RIVANA NOGUEIRA DE MELO COUTO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FEITO APENAS EM RECURSO APELATÓRIO. NÃO RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DA VERBA ADVOCATÍCIA. NÃO RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO. O deferimento de pedido de gratuidade da justiça feito apenas em sede de recurso apelatório não exime a parte do pagamento de verba imposta na sentença, uma vez que o respectivo deferimento tem efeitos apenas ex nunc, não retroagindo para englobar atos processuais pretéritos, como a condenação ao pagamento de verba advocatícia. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
DIREITO AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CÓDIGO FLORESTAL . TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DA LEI N. 4.771 /1965. PROPRIEDADE RURAL. INSERÇÃO SUPERVENIENTE DO IMÓVEL RURAL EM PERÍMETRO URBANO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATÉ QUE LEI MUNICIPAL DISCIPLINE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, COM A OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PROTEÇÃO DE ÁREAS VERDES URBANAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E PROVER O RECURSO ESPECIAL, COM AS VÊNIAS AO MINISTRO RELATOR, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM A FIM DE QUE PROSSIGA NO JULGAMENTO DO RECURSO. 1. Na origem, tem-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público mineiro em 2007, em razão de o réu não ter feito a averbação da reserva legal, nos termos da Lei n. 4.771 /1965 (Antigo Código Florestal ). O pleito foi julgado improcedente pela Corte de origem ao entendimento de que não é aplicável nem a Lei n. 4.771 /1965 (Antigo Código Florestal ) nem os normativos da Lei n. 12.651 /2012 (Atual Código Florestal ), não havendo, portanto, direito à instituição da reserva legal na propriedade, porque o imóvel, antes rural, passou a ser considerado contido em zona de expansão urbana a partir de 2011. 2. Não há controvérsia quanto à natureza rural da área à época em que ajuizada a ação civil pública (2007), que tem, entre os seus pedidos, justamente a obrigação de implementação de reserva legal, porque ela não foi constituída a tempo e modo. Dessa forma, se a área pertencia ao meio rural no momento em que se questionou o cumprimento da obrigação (instituição da reserva legal), é perfeitamente aplicável à hipótese as disposições da Lei n. 4.771 /1965 (Antigo Código Florestal ), pois assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual em matéria ambiental a lei a ser aplicada é aquela vigente ao tempo do fato (tempus regit actum), posição que assegura o cumprimento do princípio da vedação do retrocesso ambiental. 3. Não obstante o Código Florestal de 1965 não ter tratado expressamente a respeito da extinção ou manutenção da reserva legal quando ocorrer a alteração da localização da propriedade (do meio rural para de área de expansão urbana), é prudente que se conserve a obrigação de manutenção da reserva legal na propriedade, por coerência com o sistema legal de proteção ambiental, até que sobrevenha regulamentação pela legislação urbana do município, com o registro do parcelamento do solo urbano, sendo esta a previsão contida no art. 19 do Atual Código Florestal , in verbis: "A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal (grifo nosso)". 4. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
1. SÚMULA Nº 331 /TST. TOMADOR DOS SERVIÇOS. DÉBITO TRABALHISTA EXISTENTE. PROVA DE CULPA NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA. EXECUÇÃO. VERBETE Nº 37/TRT10. 2. ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 59-A DA CLT . APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /2017. EFEITOS IMEDIATO DA NORMA. NÃO RETROATIVIDADE.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO. NÃO RETROATIVIDADE DA LEI N. 13.964 /2019. DENÚNCIA OFERTADA ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. Consoante orientação da Terceira Seção do STJ, não é possível o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão ausência de representação da vítima, com base no § 5º do artigo 171 do Código Penal , trazido pela Lei n. 13.964 /2019, se a denúncia fora oferecida e recebida anteriormente à entrada em vigor da referida lei. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO RETROATIVIDADE. REQUERIMENTO DE PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVADA. INDEFERIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 833 , IV , DO C.P.C. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PROVIMENTO EM PARTE, APENAS PARA RECONHECER A IRRETROATIVIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.