Não Retroatividade em Modelos

Admitir o efeito imediato aos contrato de prestação continuada em curso é autorizar indevidamente a retroatividade da lei no tempo, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito ."... REINTEGRAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA... A Lei nº 13.647/2017 não trouxe regramento expresso quanto à aplicação da lei no tempo e a MP 808 , de 14 de novembro de 2017, além de ser flagrantemente inconstitucional por não preencher os requisitos

APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. TENTATIVA. ITER CRIMINIS... nova lei, na incidência da causa de aumento de pena, uso/emprego de arma branca, inclusive em relação aos fatos pretéritos, impõe-se aplicar novatio legis in mellius em homenagem ao princípio da retroatividade... Disposições do art. 226 do CPP que possuem caráter meramente recomendatório, não implicando eventual inobservância em nulidade do ato de reconhecimento

após sua revogação, salvo a retroatividade e a ultratividade que são, portanto, fenômenos que excepcionam o princípio da irretroatividade, nas lições doutrinárias de MAGALHÃES NORONHA, que explica, que... Logo, não podendo entrar o "juízo monocrático" no mérito, nessa altura do processo... Exa. possa fazer valer vosso juízo de retratação, e caso não entendendo pela manutenção do decisum que negou a progressão do regime da pena, para que após o parecer do ilustre parquet sejam as Razões

A r. sentença ainda não transitou em julgado, pois o genitor interpôs recurso de apelação questionando o valor arbitrado e a retroatividade das parcelas desde a citação... O devedor ainda não realizou o pagamento de nenhuma parcela dos alimentos... DA DECISÃO A SER CUMPRIDA Esse d. juízo ao reconhecer a paternidade do requerido procedeu a condenação ao pagamento de pensão alimentícia com retroatividade à data de citação, nesses termos: (Citar decisão

pode haver retroatividade ” (GOMES e MAZZUOLI, 2008, p. 125)... Exceção à regra supracitada ocorre nos casos de extra-atividade da lei penal, em que abrange a retroatividade da lei mais benéfica e sua ultra-atividade... Por fim, quanto à retroatividade da lei mais benigna, “ é indispensável investigar qual a que se apresenta mais favorável ao indivíduo tido como infrator

O princípio da retroatividade da norma mais benéfica está previsto no art. 5º, inciso XL, o qual prevê que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”... Assim sendo, há uma extensão da garantia constitucional da retroatividade a todos os casos em que há o exercício punitivo pelo Estado, garantia que não se reserva apenas ao campo do direito penal ou do... A Constituição Federal e a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro não admitem retroatividade de normas jurídicas em prejuízo do acusado, sindicado, averiguado, cidadão ou parte passiva em processo administrativo

dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador ao sistema de improbidade administrativa, na forma do art. 1º , § 4º , da LIA , o que incluiria a aplicação do princípio da retroatividade... Não é o caso dos autos... Para apuração do ato de improbidade não se pode deixar de perquirir acerca do elemento subjetivo e, neste caso, o Requerido não agiu com dolo (e nem culpa) e não causou dano ao erário público

A retroatividade da lei administrativa mais benéfica deve ser aplicada por analogia, com fundamento no art. 5 , XL da Constituição Federal : “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”... Não possuindo nenhuma infração gravíssima, não resta qualquer impedimento para que seja aplicada a nova regra... Ou seja, não há que se falar em suposto cometimento de infração gravíssima

Considerando que o crime ocorreu na data de 02/01/2015 , e a nova lei ter sido promulgada na data de 23/04/2018 , não se pode aplicar a nova majorante do § 2-A, inciso I, face ao Princípio da Retroatividade... Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benéfica Atento ao Princípio da Eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela condenação do Acusado, a defesa pleiteia pelo afastamento da majorante de... afastada a majorante de emprego de arma de fogo, prevista no inciso I , do § 2º , do artigo 157 do Código Penal , ante a sua revogação pela Lei nº 13.654 /2018, e consequentemente, pelo Princípio da Retroatividade

IV - Reafirmação deste entendimento pela Segunda Turma do STF nos autos do HC XXXXX/SP, de relatoria do Ministro Edson Fachin, no qual se concedeu a ordem, à unanimidade, “para reconhecer a retroatividade... Recurso não provido... DA NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ENTENDIMENTO DO STF